direito do trabalhador temporário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-71.2008.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS. Em princípio, demonstrado o desempenho de atividades-fim do tomador de serviços, seria a hipótese de se aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita (Súmula 331, I/TST), situação que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do...
... do vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o Banco tomador de serviços ... inicial, no caso concreto, reconhece-se o direito da empregada à incidência, sobre o contrato de ... 019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26441-08.2003.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL SUPRIDA. Constatado que o agravo de instrumento ostenta traslado regular, passa-se a sua análise. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Constatada a denunciada divergência jurisprudencial, o seu provimento se impõe. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS...
... DIFERENÇAS SALARIAIS - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ... Com efeito, o Direito do Trabalho caracteriza-se pela presença de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-35.2009.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Superior do Trabalho, para se alinhar às decisões reiteradas do excelso Supremo...
... do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça ... a ele vinculados, por contrato temporário, mesmo que excedido o prazo estipulado na Lei ... responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148840-63.2005.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS (alegação de violação dos artigos 129, III e IX, da Constituição Federal, 267, VI, do Código de Processo Civil, 1º, IV, 3º, 11 e 21 da Lei nº 7.347/85, 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 81, II, e 91 do Código de Defesa do Consumidor, contrariedade à Orientação...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário" (Súmula/TST nº 331, item I). Recurso de ... são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e, portanto, serão destinados à defesa ... e à segurança do trabalho, ou seja, o direito à disponibilização de camas, colchões, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2667-04.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...
... ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO ... 1. Discute-se ... as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não foram ... , e não contrato de trabalho temporário, por essa razão, inviável a aplicação das ... -
Decisão da Presidência nº 784014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
... o período trabalhado, porquanto tal direito não foi previsto no artigo 39, § 3º da CF/88 e ... que declarada a nulidade do contrato temporário haverá direito do trabalhador ao recolhimento do ...
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Decisão da Presidência nº 994181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... em face de acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de ... VERBAS TRABALHISTAS ... CONTRATO TEMPORÁRIO ... REGRAS DE DIREITO PÚBLICO ... DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63-77.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO ORIGINAL S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO...
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)." Inteligência da ... 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o ... cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169800-23.2008.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa...
... a partir da relação jurídica de direito material, sendo que, em regra, a legitimidade ... ÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. O auxílio-alimentação pago pela CEF detinha ... ÇÃO DA PARCELA -CTVA- (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO) - NATUREZA JURÍDICA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27589/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO DO TRABALHADOR. LEI Nº 4.090/62 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, CAPUT E INCISO VIII. A discussão relativa ao pagamento do décimo-terceiro salário ao empregado contratado em caráter temporário, não apresenta razão de existir, visto que tanto a Lei nº 4.090/62 como o próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º caput e inciso VIII, garantem o...
... DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO DO TRABALHADOR ... LEI Nº 4.090/62 E ... ao empregado contratado em caráter temporário, não apresenta razão de existir, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1050/2006-125-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. A jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 205, da SDI-I, segue no sentido de que se insere na competência desta Justiça Especializada a demanda decorrente de relação de trabalho com a Administração Pública que não atende aos requisitos...
... ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. A jurisprudência uniforme desta ... O contrato nulo somente confere ao trabalhador, na espécie, o direito aos valores referentes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ART. 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. -CALL CENTER-. INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. 1....
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... II - o trabalhador autônomo; ... IlI - o trabalhador ; ... IV - a trabalhador temporário; ... V - o titular de firma individual ... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, a missão ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33430/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
ENTE PÚBLICO UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATO TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO EFEITOS. A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da Constituição da República de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público, é nula, gerando apenas direito à percepção de contraprestação pelos serviços prestados, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. A...
... ÚBLICO UNICIDADE CONTRATUAL CONTRATO TEMPORÁRIO - ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... A contratação de trabalhador por ente público, após a promulgação da ... público, é nula, gerando apenas direito à percepção de contraprestação pelos ...