direito do trabalhador temporário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191700-92.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO, EM AÇÃO ANTERIOR, DO ... , sob pena de desprestígio do trabalhador e premiação da discriminação, repugnada pela ... 019/74 - que assegura ao trabalhador temporário o salário equitativo -, sendo cabível, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139-65.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE ... do vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviços implica a incidência da ... ônus da prova, se o fato constitutivo do direito é demonstrado por depoimentos de testemunhas. 6 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2198-48.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... , caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2004-82.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... temporário, vigilância, conservação e limpeza, bem como ... , da Lei nº 9.472/97, veiculam normas de Direito Administrativo, que não podem deixar de receber ... , caracterizada pelo atrelamento do trabalhador ao escopo empresarial, e a dimensão estrutural, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7800-02.2008.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... o qual a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo ... ção Pública, porém não afasta o direito dos trabalhadores terceirizados de perceberem ... ção de mão de obra via trabalho temporário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial ...
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Sentença nº 1000568-88.2022.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... DIREITO INTERTEMPORAL – LEI 13.467/2017A Lei ... NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO – DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS - ... ção postulada dentre os direito do trabalhador temporário. Improcedente.Não havendo parcelas ...
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Sentença nº 1001718-83.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-08-2023
... PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ... direitos e vantagens adquiridas pelo trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT, na celebração ... postulada, em vista do caráter temporário do contrato de trabalho do reclamante. Há nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ção ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a ... NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Fundamentação jurídica inservível (não ... como uma proteção a mais para o trabalhador", para o fim de assegurar a formalização da rela\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-20.2008.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ção ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a ... NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Fundamentação jurídica inservível (não ... como uma proteção a mais para o trabalhador", para o fim de assegurar a formalização da rela\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-43.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S/A E CONTAX S/A. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1) -CALL CENTER- - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, ... modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao ... em caso de contratação irregular de trabalhador pela Administração Pública mediante empresa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-30.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-17.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-67.2011.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-695-23.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1198-57.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50200-59.2008.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)" (Súmula nº 331, ... do fato de a contratação de trabalhador por empresa interposta ter por objeto a ... direito à percepção do vale-transporte foi objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1260-57.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
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Acordão nº 02348/2001-001-07-00-9 - REMESSA EX-OFICIO E REC VOLUNTÁRIO de 1º Turma, 22 de Agosto de 2002
CONTRATO TEMPORÁRIO RESCISÃO ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NO RECURSO - TESE INACEITÁVEL. Inafastável o direito do trabalhador de receber do empregador a indenização prevista no art. 479, da CLT quando, tendo firmado contrato temporário, promova a rescisão antecipada. Por outro lado, inaceitável a tese constante do
... o princípio da realidade vigente no direito do trabalho ... Vale enfatizar, portanto, ser afastável o direito do trabalhador de receber do empregador a indenização prevista ... da CLT quando, tendo firmado contrato temporário, promova a rescisão antecipada ... Por outro ... -
Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ... ão-de-obra temporária, qual seja: o trabalhador temporário/hipossuficiente ... 18. In casu, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-808-47.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-32.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei ... e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. A hipótese ... Registre-se que, para o Direito do Trabalho, a subordinação pode ter três ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-04.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... O direito à indenização por danos moral e material ... diretivo para atingir a liberdade do trabalhador de satisfazer suas necessidades fisiológicas, ... elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15727/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR" TEMPORÁRIO - DIREITO AO ... DÉCIMO-TERCEIRO SAL\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, ... , -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... empregado, empregado doméstico e trabalhador" avulso ... Da contribuição dos segurados empres\xC3" ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ...