direito do trabalho greve
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10277-84.2015.5.15.0106)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Caso em que a Corte Regional reputou ilícita a conduta da Reclamada quanto aos ...
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO ... 7º, parte final, da Lei 7.783/89), ... ressalvando-se o direito aos salários quando o movimento paredista for motivado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-480/1999-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... CARP /ly /jr/su ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE. Trata-se de Dissídio ... Coletivo de Greve ajuizado pela ... O direito de greve tem natureza autônoma e não está atrelado à existência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47991/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas justificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, pode o empregador deixar de efetuar o...
... Nº TST-RR-375.062/97.6 ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. GREVE" DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O exerc\xC3"ício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47991/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas justificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, pode o empregador deixar de efetuar o...
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS ... E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. O xercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 606-88.2017.5.08.0000) 12-03-2018
... GMDMC/Ac/gl/sa ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ... 1. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/1989 ... 9º, caput, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito de greve e lhes dá competência para decidirem sobre a oportunidade e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3279-87.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o pressuposto processual
... normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, ... novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4677900/1995-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2000
GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...
... A C Ó R D Ã O 3ª T FF/JsRc/je ... GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade ... 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46779/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 2000
GREVE DECLARADA ABUSIVA. descontos nas férias e no prêmio-assiduidade. 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando não for declarado abusivo tal exercício. Uma vez reconhecida a abusividade da greve, é facultado ao empregador deixar de efetuar o pagamento...
... CJ/AIRR-496.981/98.7 ... A C Ó R D Ã O ... FF/JsRc/je ... GREVE DECLARADA ABUSIVA. DESCONTOS NAS FÉRIAS E NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE ... 1. O exercício do direito de greve, muito embora esteja assegurado constitucionalmente, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Autarquia Pública Municipal. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de negociação coletiva e de ajuizamento de ação coletiva, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 05 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos...
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2006
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Autarquia Pública Municipal. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de negociação coletiva e de ajuizamento de ação coletiva, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 05 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos...
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COLETIVA DE GREVE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 248-80.2017.5.06.0000 )
... o seguinte: ... -RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE CUMULADO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO URBANO ... O fato é que, em nenhum momento, o acórdão embargado negou o direito dos trabalhadores à greve, conforme previsto no art. 9º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-79.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... da guia GFIP aos autos, ocorreram dois dias após o término da greve nacional deflagrada pela categoria dos bancários, em 18/10/2011, tem-se ... Ademais, conforme registrado no acórdão recorrido, o direito à pretensão do autor nasceu em 11/6/2001, data em que foi divulgada a ...
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Decisão monocrática Nº 57088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ... INSTAURADO NO CONTEXTO DE DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO MÚTUO CONSENTIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001169-42.2016.5.06.0172), 23-08-2018
GREVE. EXERCÍCIO DO DIREITO. TUTELA INIBITÓRIA INCABÍVEL. A greve é direito fundamental, com assento constitucional, no art. 9º da CF. Seu exercício é delimitado pela Lei nº 7.783/89, a qual estabelece os procedimentos precedentes à deflagração do movimento e tipifica os atos abusivos perpetrados durante ele, traçando, dessa maneira, os limites para o exercício lícito do direito. Apenas os atos...
... EXERCÍCIO DO DIREITO. TUTELA INIBITÓRIA INCABÍVEL. A greve é direito fundamental, com ... -
Representantes dos trabalhadores
... 135, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 6 ... Não que a Convenção n. 135 ... ão sentido bem genérico e que, no Direito" Sindical, pode ser sintetizado na ideia de coaliz\xC3" ... 4º, § 2º, da Lei n. 7.783/89 (Lei de Greve), que não é pessoa jurídica, porque não ...
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Interesses tuteláveis pela greve no direito brasileiro
Ver Nota 1 ... @1. Introdução ... Questão das mais importantes, porém controvertidas no âmbito do direito coletivo do trabalho diz respeito a saber quais interesses podem os trabalhadores brasileiros defender por meio da greve ... Indaga-se, então, se, no direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78540-29.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...
... ção ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir ... , no tocante à rescisão do contrato de trabalho decorrente de greve e à aplicação da multa por oposição de embargos de declaração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-356/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Noviembre de 2002
A C Ó R D Ã O ... RLL/Sl/mgg ... GREVE - MOVIMENTO NÃO ABUSIVO. Em conformidade com o estatuído no parágrafo ... artigo 14 da Lei de Greve, não constitui abuso do exercício do direito" de greve paralisação que tenha como objeto exigir o cumprimento de condi\xC3" ...
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Da necessidade de releitura da Lei n. 7.783/89 para garantia plena do direito de greve como direito fundamental na Constituição cidadã
... , razão pela qual se indaga a necessidade de revisão do atual modelo, em prol do acompanhamento da evolução das relações de trabalho ... Desta forma, em meio aos debates jurídicos, econômicos e políticos, versando sobre a flexibilização das leis trabalhistas, ressalta-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000918-06.2012.5.06.0191 (02090-2003-142-06-00-1)), 23-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que...
... DESCUMPRIMENTO DE DECIS Ã O JUDICIAL. ABUSO NO EXERC Í CIO DO DIREITO. N Ã O CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n. º 7.783, de 28 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000990-51.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NORMATIVA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDODeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido de que não é necessário o preenchimento do requisito do comum acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de greve, para a fixação de condições de trabalho reivindicadas na...
... acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de greve, para a fixação de condições de trabalho reivindicadas na ... e as empresas públicas, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive ... -
Acordão nº (DC)09628.2002.000.06.00.8 de Pleno, 10 de Abril de 2002
... de comunicação do intuito de deflagrar greve, inserida na Lei nº 7.783/89, decorre do ... legislador aos princípios que regulam o direito" coletivo, dentre eles o da boa-fé e o da informa\xC3" ... seja oficiado ao Ministério Público do Trabalho para requisitar a abertura de competente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3628/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Febrero de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jvf/lm ... RECURSO. TEMPESTIVIDADE. GREVE DE SERVIDORES. SUSPENSÃO DO PRAZO ... 1. Atestada nos autos, mediante ... de revista, máxime se o despacho do Regional assegurara tal direito à Reclamante, se houvesse interposto recurso no prazo em que o fez o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-863/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 26 de Abril de 2001
... RECURSO ORDINÁRIO DOS SUSCITANTES DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE ... Embora garantido constitucionalmente, não é absoluto, irrestrito e ilimitado o direito de greve. Ao contrário, deve observar os limites, pressupostos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-863/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2001
... RECURSO ORDINÁRIO DOS SUSCITANTES DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ABUSIVIDADE ... Embora garantido constitucionalmente, não é absoluto, irrestrito e ilimitado o direito de greve. Ao contrário, deve observar os limites, pressupostos e ...