direito do trabalho greve
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68540-67.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NULIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 873-03.2017.5.10.0001)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO EM FACE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTO DO SALÁRIO REFERENTE AO DIA DE GREVE NÃO TRABALHADO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I, II E III DO § 1º-A E DO § 8º DO ARTIGO 896
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO EM FACE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... érias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo ... Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, ...
-
O Anarcossindicalismo e a Primeira fase da Organização Operária Brasileira: a Omissão da Doutrina Clássica e a Necessidade de Revisitar Essa Narrativa, Diante da Crise do Sindicalismo
O referido artigo investigativo que aqui se propõe enquadra-se na Área de Concentração em Direito do Trabalho. Seu recorte, por sua vez, é essencialmente voltado, como deixa transparecer desde o título, ao estudo do resgate histórico do anarcossindicalismo na formação do movimento operário no Brasil, de modo a refutar a deficiência encontrada sobre o tema quando analisamos a doutrina jurídico-trab
... enquadra-se na Área de Concentração em Direito do Trabalho. Seu recorte, por sua vez, é ... E, por fim, entramos na temática da grande greve geral de 1917, eclodida no país devido aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PetCiv - 17791-51.2017.5.16.0022)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO PERANTE VARA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO TST PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. AUTUAÇÃO COMO PETIÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DA RÉ QUE DETERMINOU OS DESCONTOS DOS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES QUE ADERIRAM À GREVE INICIADA EM 20/9/2017. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SDC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º...
... ADERIRAM À GREVE INICIADA EM 20/9/2017. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SDC. COMPETÊNCIA DO ... Luís/MA, para examinar a ação civil pública como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Petição ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... érias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo ... Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... érias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo ... Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre ...
-
Decisão monocrática Nº 63807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ... INSTAURADO NO CONTEXTO DE DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO MÚTUO CONSENTIMENTO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-14.2012.5.06.0191), 03-12-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TEMPO DE ESPERA DE TRANSPORTE DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Conforme dispõe o artigo 4º da CLT: “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. Destarte, o tempo despendido pelo trabalhador,...
... EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. TEMPO DE ESPERA DE TRANSPORTE ... II-RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. DESCONTOS. GREVE. AUTORIZA Ç Ã O. Considerando que o recorrido deixou de laborar nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066641920184058500), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS FALTAS NOS ASSENTAMENTOS. DESCONTO PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença proferida que julgou...
... ção, os períodos em que o autor exerceu a greve e que foram apontados na inicial ... O INSS, ao ... preliminar de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a anulação de faltas que ... ção relativa aos dias de falta ao trabalho dos servidores públicos grevistas. Assevera que ... -
Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo (art. 201 do Código Penal)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo ... 9o, in verbis: ... É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27868/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... íodo aquisitivo de férias do obreiro, por outro, o exercício do direito de greve, conquanto esteja assegurado na Carta Maior, faculta ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-27/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 25 de Octubre de 2001
ACORDO COLETIVO EM FACE DE SERVIDOR PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - A CARTA MAGNA DE 1988 CONCEDEU AO SERVIDOR PÚ BLICO OS DIREITOS DE SINDICALIZA ÇÃ O E DE GREVE , PORÉ M RETIROU-LHE, COMO CATEGORIA, O DIREITO DE FIRMAR ACORDOS E CONVEN ÇÕ ES COLETIVAS , N Ã O HAVENDO POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRA ÇÃ O PÚ BLICA NEGOCIAR COLETIVAMENTE COM OS SEUS SERVIDORES, DADA A NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE OS UNE, a
... SINDICALIZA ÇÃ O E DE GREVE , PORÉ M RETIROU-LHE, COMO CATEGORIA, O ... DIREITO DE FIRMAR ACORDOS E ... - A greve política como categoria de direito humano na América Latina: reconfigurando as lutas coletivas a partir das teorias dos novos movimentos sociais
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001270-18.2014.5.06.0021), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE TRABALHO EM FACE DE GREVE - DIREITO DE RECUSA - TRABALHADOR ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL E EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO POR PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DA EMPREGADORA. Legítima a recusa do Trabalhador em atender à determinação da Empregadora para trabalhar em regime de horas extras e nos finais de semana, para compensar os dias em que
... SALARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE TRABALHO EM FACE DE GREVE - DIREITO DE RECUSA - TRABALHADOR ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL E EM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10780-97.2017.5.03.0000) 10-12-2018
... - CBTU. APRESENTAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE GREVE (PEDIDO PRINCIPAL) ... SERVIÇOS ESSENCIAIS. 1. PARALISAÇÃO EM ... ção da multa, como forma de coibir o exercício abusivo do uso do direito de greve em setores vitais, causador de excessivos e irremediáveis ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Junio de 2005
... Consignou que o direito de adesão à greve é garantido pela atual Lei Maior. Salientou, em sede ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-287/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Junio de 2005
... Consignou que o direito de adesão à greve é garantido pela atual Lei Maior. Salientou, em sede ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Junio de 2005
... Consignou que o direito de adesão à greve é garantido pela atual Lei Maior. Salientou, em sede ...
-
Arbitragem e mediação no direito coletivo
... Comercial/Empresarial, Direito Civil e, até mesmo, Direito do Trabalho ... No Brasil, entretanto, sua prática ainda não se mostrou ... 1.470, CCB/2002) ... No Direito do Trabalho, a greve constitui importante exemplo da utilização da autotutela na dinâmica de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124640-42.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NULIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar
-
A titularidade do direito fundamental de greve
Todos os direitos laborais são oriundos do direito fundamental de greve que, frequentemente, sofre restrições indevidas do Estado e resistência ao seu exercício por parte do capital. A greve é um direito dos trabalhadores e seu exercício compete aos obreiros que não dependem da participação ou anuência da entidade sindical. Palavras-chave: Greve — Direito fundamental dos trabalhadores —...
... para implementar suas reivindicações e, outrossim, para combater a opressão econômica, a degradação de suas condições de vida e trabalho, o descumprimento ou a burla dos deveres dos empregadores ... O direito de greve é, em realidade, a conquista dos trabalhadores que mais incomoda ... -
A fúria contra o Direito do Trabalho e contra a Justiça do Trabalho
... Basta pensarmos nas decisões acerca do direito de greve, na redução do prazo para a cobrança ... (1) Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP, Professora e Diretora da FEMARGS Fundação Escola da ...
-
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... de proteção dos consumidores, a par do direito de livre desvinculação” ... “O ... , no seu próprio domicílio ou local de trabalho, sem os inconvenientes próprios das ... ” no Direito do consumo à do direito à greve no Direito do trabalho; M. Januário da Costa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-237/2005-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
AGRAVO - DISSÍDIO COLETIVO - COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA NA MESA DE NEGOCIAÇÕES - CONCORDÂNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A partir da EC 45, ressalvada a hipótese de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o exercício do poder normativo ganhou...
... 1. A partir da EC 45, ressalvada a hipótese de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, ... suas reivindicações, caberia aos trabalhadores lançar mão do direito constitucionalmente assegurado da greve ... Agravo desprovido ...