direito do trabalho greve
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001250-65.2016.5.06.0018), 29-05-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. DIREITO DE GREVE. EXERCÍCIO FUTURO. INCABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA POSTULADA. O direito de greve tem previsão na Constituição Federal (art. 9º) e seu direito está delimitado pela Lei n. 7.783/89, onde há, inclusive, previsão das condutas consideradas abusivas. Incabível o julgamento de questões abstratas e futuras no tocante ao exercício do direito de greve.Recurs
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO. DIREITO DE GREVE. EXERCÍCIO FUTURO. INCABIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA POSTULADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001277-50.2012.5.06.0192 (00219-2006-011-06-00-3)), 23-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOVIMENTO PAREDISTA. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n.º 7.783, de 28 de junho de 1989, é um fato social, concernente a “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação pessoal de serviços a empregador” (art. 2º). Significa dizer, em outras palavras, que configura o movimento paredista a simples...
... MOVIMENTO PAREDISTA. ABUSO NO EXERC Í CIO DO DIREITO. N Ã O CARACTERIZADO. A greve, disciplinada pela Lei n. º 7.783, de 28 ... -
Direitos Humanos
... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... experiência estética, a excelência no trabalho, paz-fraternidade, paz interior e harmonia com a ... direito de liberdade , como os direitos de greve e de liberdade sindical (direitos individuais de ...
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Jurisdição e competência
... direito”, consistente em realizar o Direito de modo ... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... ções que envolvam exercício do direito de greve; ... III — as ações sobre representação ...
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Acórdão Nº 0020787-82.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-06-2021
Dissídio coletivo de greve. Pedido de declaração de abusividade. Decisão liminar observada. Perda de objeto . Não violadas pelo suscitante as disposições legais que regem o exercício do direito de greve e observado o critério determinado em decisão liminar proferida nos autos acerca do horário da realização da paralisação que havia sido comunicada à empresa com a antecedência prevista em Lei, não
... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA Dissídio coletivo de greve. Pedido de declaração de abusividade. Decisão liminar observada. Perda ... pelo suscitante as disposições legais que regem o exercício do direito de greve e observado o critério determinado em decisão liminar proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AD-4395000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... LCP/UA / SMF ... GREVE. PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS - A participação do trabalhador em movimento ... as relações emergentes do contrato de trabalho, notadamente o direito à retribuição salarial (Lei nº 7.783/89, art. 7º), sendo que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10188-12.2015.5.15.0090)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Caso em que a Corte Regional reputou ilícita a conduta da Reclamada quanto aos ...
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... GREVE. DESCONTO DE SALÁRIOS. CONDUTA ILÍCITA OU ANTISSINDICAL NÃO ... 7º, parte final, da Lei 7.783/89), ... ressalvando-se o direito aos salários quando o movimento paredista for motivado por ... -
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender
... (1) Titular da Cadeira n. 21 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Professor da Fundação Getúlio Vargas. Diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB-SP. Advogado, Conselheiro eleito da Ordem dos Advogados do ...
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Comissão de empresa
... ões de fábrica italianas surgiram com a greve geral de 1904 11 ... O segundo momento, segundo ... , a respeito do Código Nacional do Trabalho. Menciona, ainda, em 1963, a proposta de Código ... 54º/1, garante o direito de criação de comissões de trabalhadores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124440-35.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto...
... ção ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir ... , no tocante à rescisão do contrato de trabalho decorrente de greve, consignou todos os fundamentos necessários à manutenção da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9893941-54.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITO DE GREVE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDOS GENÉRICOS. Pretendido nesta ação civil pública o asseguramento do livre exercício do direito de greve, determina a competência...
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Acórdão Nº 1299635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... : ELOISA BARBOSA ... DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DO CPC/2015. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PISO SALARIAL. LEI ... Nº 4.950-A/1966 ...
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Acórdão Nº 50386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... enta: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO ... RECLAMAÇÃO ... momento posterior à deflagração da greve, medida extrema que ... configura exercício de ...
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Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei
... 1. A regulamentação da greve nas Constituições Brasileiras. Escorço ... , a greve é “a suspensão coletiva do trabalho realizada por um grupo de trabalhadores com o ... 265) ... O fato é que o direito de greve, como indica Carlos Henrique Bezerra ...
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Decisão monocrática Nº 56848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ... INSTAURADO NO CONTEXTO DE DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO MÚTUO CONSENTIMENTO ...
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A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
... história das constituições brasileiras a greve só ingressa na Constituição dos Estados Unidos ... das relações coletivas de trabalho, que advogava em prol de sindicatos controlados e ... , no âmbito constitucional, admitindo o direito de greve — o lockout não, o que persiste até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-209/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão de que trata o inciso II do art. 535 do CPC constitui-se na inexistência de pronunciamento judicial sobre tema a respeito do qual deveria manifestar-se o acórdão. 2. O acórdão embargado consignou expressamente que a greve, embora elevada à categoria de direito social constitucionalmente protegido, não é acolhida de forma absoluta ou sem...
... 2. O acórdão embargado consignou expressamente que a greve, embora elevada à categoria de direito social constitucionalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22544/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2002
DIREITO ÀS FÉRIAS - GREVE ILEGAL E ABUSIVA Lícita a decisão regional que, em tendo a greve sido considerada ilegal e abusiva, entendeu suspenso o contrato de trabalho e injustificadas as faltas superiores a trinta e dois dias, afastando, em conseqüência, e de acordo com o disposto no art. 130 da CLT, o direito ao gozo das férias daquele período.
PROC. Nº TST-AIRR-12218-2002-900-02-00-0 ... A C Ó R D Ã O ... DIREITO ÀS FÉRIAS - GREVE ILEGAL E ABUSIVA ... Lícita a decisão regional que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68540-67.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GREVE - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NULIDADE - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar
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Competência da Justiça do Trabalho
... érias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo ... Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100100-29.2008.5.05.0612) 29-08-2018
... II ... INTERDITO PROIBITÓRIO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. MULTA DIÁRIA. 1 ... O direito de greve constitui garantia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 873-03.2017.5.10.0001)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO EM FACE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTO DO SALÁRIO REFERENTE AO DIA DE GREVE NÃO TRABALHADO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I, II E III DO § 1º-A E DO § 8º DO ARTIGO 896
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO EM FACE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... érias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo ... Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... érias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo ... Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre ...
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Decisão monocrática Nº 63807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ... INSTAURADO NO CONTEXTO DE DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. DISPENSA DA EXIGÊNCIA DO MÚTUO CONSENTIMENTO ...