Direito dos seguros
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a ... 6º, inciso XIII); ... Seguros de Previdência Privada ... XLIV - os seguros recebidos de entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... ção financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, ... I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência privada aberta e mercado de ... e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas ... ção judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... ão por serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de desconto, sujeita ao limite ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 2º Esta Lei aplica-se a: ... I – alienação e concessão de direito" real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III \xE2\x80" ... III – à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de ...
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Seguro contra riscos cibernéticos: elementos dogmáticos para a construção de mecanismos securitários em face dos riscos oriundos das tecnologias da informação
... também existem repercussões relevantes sobre a contratação de seguros ... O papel da tecnologia para os mercados de seguros e resseguros é ... Inteligência artificial e direito : ética, regulação e responsabilidade. São Paulo: Revista dos ...
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Danos pessoais sofridos por empregados do segurado durante a circulação de veículos: aspectos jurídicos e técnicos das coberturas
... a circulação de veículos, tem gerado conflitos no mercado de seguros nacional, o que antes não acontecia. As apólices dos seguros de ... , qualquer que seja ela, a Constituição garante ao empregado o direito de pleitear indenização ao seu empregador, além da assistência devida ...
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Seguro rural no Brasil: Desenvolvimento e modelo atual
... A história dos seguros no mundo é antiga. Segundo estudos, os seguros foram idealizados em 1182, ... O que faz com que, para exigir seu direito, a parte deve ter cumprido suas obrigações decorrentes da mesma ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art. 2º desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 ... § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem ... VIII - venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ... suportado por agente segurador, que obteve da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP autorização para operar, ou sobre os custos de carta de ...
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Reflexões sobre o contrato de seguro de responsabilidade civil sob uma perspectiva da análise econômica do direito349
... econômicA do direito ... Maurício Andere Von Bruck Lacerda ... INTRODUÇÃO ... contrato ... do mecanismo do “antisseguro”, culminando com a análise dos seguros obrigatórios e dos sistemas “no fault” e a celeuma que envolve a ...
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Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
... que o Sistema Financeiro de Habitação mescla dois direitos: o direito à moradia e o direito de propriedade. 2 O direito à moradia aparece pela ... 10 FARIA, Lauro Vieira de. Seguros e financiamento habitacional : propostas de mudanças. Rio de Janeiro: ...
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El seguro obligatorio de responsabilidad civil de los establecimientos educativos en argentina
... Superintendencia de Seguros de la Nación, quien hasta la fecha no ha emitido una resolución sobre su ...
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Da ação direta do terceiro prejudicado em face da seguradora
... 2 Tamanha produção impõe ao operador do direito consulta constante a tais enunciados, sem descuidar, por evidente, das ... , de 19 de dezembro de 1974, da obrigação da seguradora, “nos seguros facultativos de responsabilidade civil”, responder pelas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990. Prorroga o Prazo a que Se Refere o Artigo 1 da Lei 8.056, de 28 de Junho de 1990, e da Nova Redação Ao Artigo 33 do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
... "Art. 33. O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado pelos seguintes membros: ... I - Ministro ... da SUSEP e do IRB poderão participar das reuniões do CNSP, sem direito a voto ... § 3° Qualquer dos membros a que se refere o inciso IX deste ...
- Acórdão nº 2012/0235118-2 de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Seguros Privados ... Parágrafo único. As sociedades seguradoras ... sem sua prévia e expressa autorização, sendo nulas, de pleno direito, quaisquer operações realizadas com violação do disposto neste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245700-74.2007.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). PLANO DE SAÚDE -VITALÍCIO- E Plano de Saúde da AGF Brasil Seguros. DIREITO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PLANO DE SAÚDE "VITALÍCIO" E Plano de Saúde da AGF Brasil Seguros. DIREITO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... médica e suplementares, nos valores que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP fixar ... Art. 6º A indenização relativa ao seguro ... Art. 8º O direito à indenização relativa ao seguro referido no art. 2º desta lei decorre ...