direito e deveres do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000324-66.2016.5.06.0412), 07-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA OBREIRA INEXISTENTE. 1. A grande controvérsia, quanto à forma de desligamento do vínculo empregatício, na hipótese, reside na configuração, ou não, de atos desabonadores da conduta do autor, hábeis à rescisão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das...
... ão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da ... somente poderá exigir o cumprimento de deveres inerentes ao contrato de trabalho); no campo dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9146/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA PELO NÃO-FORNECIMENTO DE LEITE. DIREITO AO ALIMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. O fornecimento de 1 (um) litro de leite diariamente, de forma gratuita, tem previsão em negócio jurídico celebrado entre o sindicato da categoria profissional dos Reclamantes e o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina. De forma reiterada, ao longo dos anos,
... DIREITO AO ... ALIMENTO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA ... ção jurídica de subordinação do empregado. Configura-se em um dos deveres do empregador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001796-96.2015.5.06.0102), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA OBREIRA INEXISTENTE. 1. A grande controvérsia, quanto à forma de desligamento do vínculo empregatício, na hipótese, reside na configuração, ou não, de atos desabonadores da conduta do autor, hábeis à rescisão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das...
... ão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da ... somente poderá exigir o cumprimento de deveres inerentes ao contrato de trabalho); no campo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000296-35.2019.5.06.0011), 06-10-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. As normas coletivas pactuadas pela ré autorizam a compensação de jornada dentro da semana, considerando extraordinárias apenas as horas que excederem ao limite semanal de 44 horas. Assim, este critério deverá ser considerado na liquidação. Apelo parcialmente provido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA ... Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam ... transgressora grave por parte do empregado", consistente em ato de mau procedimento e lesivo \xC3" ... -
Anexos
... a relação de emprego, na qual o empregado desempenha regularmente suas funções, no todo ... dos agentes públicos e dos operadores do direito ... Finalmente, falha em constatar que a ... Art. 7º São deveres do empregado teletrabalhador: ... a) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitidas as exceções devidamente ... ão sanções pela inobservância de deveres ou proibições previstos neste Regulamento, se ... VII - De carga, fôr empregado no transporte de passageiros sem autorização da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-95700-10.2002.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010123920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0801012-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AEA/PB ASS DOS ECONOMIARIOS APOSENT PENS DA PARAIBA ADVOGADO: Veronica Akemi Shimoida De Carvalho e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO. ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS/PB....
... síntese, que a resolução (i) viola o direito fundamental à saúde dos representados, (ii) ... e da reserva legal, dado que criaria deveres e impõe restrições sem previsão legal, (iii) ... ão poderá exceder a participação do empregado (até então, a contribuição da estatal era no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... recibo de quitação pelo Judiciário é direito constitucionalmente garantido no inciso XXXV do ... autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência ... as agências, os ativos, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1041/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Noviembre de 2001
BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - EXECUÇÃO - Incensurável a decisão embargada, porque o Reclamado, ao apontar ofensa aos arts. 3º, 10 e 448 da CLT e 472 do CPC em suas razões de Recurso de Revista, pretendeu que fosse reconhecida, via reflexa, a suscitada violação à Carta Magna, única possibilidade de conhecimento de Recurso de Revista interposto em fase de execução, o que não ficou...
... ível a prestação de serviço pelo ex-empregado, uma vez que a legislação lhe confere a ... ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S/A, deve o Banco ... proposta, ficando ao sucessor o direito de ação regressiva previsto na Lei Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1041/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2001
BANORTE S/A E BANDEIRANTES S/A - SUCESSÃO - EXECUÇÃO - Incensurável a decisão embargada, porque o Reclamado, ao apontar ofensa aos arts. 3º, 10 e 448 da CLT e 472 do CPC em suas razões de Recurso de Revista, pretendeu que fosse reconhecida, via reflexa, a suscitada violação à Carta Magna, única possibilidade de conhecimento de Recurso de Revista interposto em fase de execução, o que não ficou...
... ível a prestação de serviço pelo ex-empregado, uma vez que a legislação lhe confere a ... ativos, agências, direitos e deveres do Banco Banorte S/A, deve o Banco Bandeirantes ... proposta, ficando ao sucessor o direito de ação regressiva previsto na Lei Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 64200-90.2008.5.01.0031)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA
... cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de ... o empregado é do tomador de serviços, por ser ... 2. À parte foi garantido o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001093-84.2017.5.06.0171), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO DO SEU DIREITO DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. Após a ruptura contratual, cabia à ré comunicar ao autor sobre a possibilidade de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando
... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO" DO SEU DIREITO DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICI\xC3" ... de boa-fé, na sua função criadora de deveres anexos ou de proteção. A comunicação da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-38.2015.5.05.0461)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REVISTA PESSOAL. APALPAMENTO DE PARTES DO CORPO DO EMPREGADO. AGENTE DE DISCIPLINA PLENO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM...
... APALPAMENTO DE PARTES DO CORPO DO EMPREGADO. AGENTE DE DISCIPLINA PLENO. PRESTAÇÃO DE ... nas empresas, em virtude de violação ao direito à intimidade, à ... dignidade e à ... em um dos deveres do Estado ... VI ... Feitas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000607-31.2019.5.06.0171), 17-06-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE. A justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam as relações de trabalho. Restando comprovada
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA ... Trata-se de comportamento contrário aos deveres impostos pelas regras de conduta que disciplinam ... transgressora grave por parte do empregado, consistente em desídia (artigo 482, alínea ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 191-65.2015.5.12.0000) 11-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO CURSO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO. FALTA COMETIDA ANTES DO ADVENTO DO FATOR SUSPENSIVO. CONCRETIZAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz respeito à decisão proferida na reclamação trabalhista de
... INVIABILIDADE. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A questão suscitada diz ... percepção de auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, ou ... obstante a suspensão, devem persistir os deveres de lealdade, confiança, probidade e boa-fé, ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei nº 8.112, de ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ... técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ...
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Acórdão Nº 0021195-62.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS. DESERÇÃO . Não se conhece do recurso ordinário interposto, por deserto, quando a guia respectiva é não é juntada impedindo a verificação das informações essenciais para o correto pagamento da obrigação. Recurso não conhecido por descumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade referente ao preparo. Recurso ordinário da reclamada não
... O empregado tem deveres em relação ao empregador, ... da onerosidade do contrato, que lhe dá o direito ao pagamento do salário, desde que prestado o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... ser empregado por outrem em publicações ou representações ... deveres e responsabilidades especiais ... -
Acórdão Nº 0020874-29.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. O comportamento desidioso do trabalhador, caracterizado pela reiteração de faltas injustificadas ao trabalho, redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho e autoriza a dispensa por justa causa. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO...
... , redunda em grave descumprimento dos deveres do empregado inerentes ao contrato de trabalho e ... regular é circunstância que gera o direito às horas in itinere. Inteligência da súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-48.2014.5.06.0005), 25-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. 1. A controvérsia, no ponto, reside na configuração, ou não, de atos desabonadores da conduta do autor, hábeis à rescisão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o ônus da prova, ainda mais em virtude do Princípio da...
... ão do contrato por justa causa do empregado. Incumbe à reclamada, por ser fato obstativo do direito do autor, nos termos do art. 818 da ... somente poderá exigir o cumprimento de deveres inerentes ao contrato de trabalho); no campo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001340-20.2013.5.06.0005), 20-07-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. 1. A aplicação da justa causa depende da observância de diversos requisitos, de natureza objetiva, subjetiva e circunstancial. No campo dos requisitos objetivos, encontram-se a tipicidade da falta (a previsão legal da conduta, como hábil à caracterização da justa causa), a gravidade da falta e natureza da matéria envolvida (na medida em que o
... DIREITO DO TRABALHO. DEMISS Ã O POR JUSTA CAUSA. 1. A ... somente poder á exigir o cumprimento de deveres inerentes ao contrato de trabalho); no campo dos ... subjetivos, encontramos a autoria do empregado, na infra ç ã o, e o dolo ou culpa; por fim, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000860-73.2012.5.06.0006), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O contrato de emprego, como qualquer outro, deve cumprir uma função social, além de configurar direitos e deveres entre empregado e empregador, dentre estes o de respeito mútuo. Nesse contexto, a limitação do interregno despendido para satisfação das necessidades fisiológicas configura situação que atinge o próprio pudor da...
... social, al é m de configurar direitos e deveres entre empregado e empregador, dentre estes o de ... o pr ó prio pudor da pessoa humana, o direito à intimidade. Constitui-se, a conduta da ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (10) BARROS, Alice Monteiro de. Proteção à intimidade do empregado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 25 ... 338 • CURSO DE ... ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho ...