direito financeiro questões
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... do assunto, ou no curso do processo, as questões referentes à fiscalização dos preceitos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... concedido no mbito do Sistema Financeiro da Habitao SFH, desde que: ... a) o muturio ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... Instituição Pública e com o Sistema Financeiro da Habitação - CNPI ... § 1º À Caixa ... ouvidos, devendo se manifestar sobre as questões pertinentes às suas atribuições legais ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... ARTIGO 168 ... As questões relativas à existência de rasuras, emendas e ... -se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: ... I - cobertura ... ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... , físico, cognitivo, educacional e financeiro ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ... familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... financeiro e, em alguns casos, orientação pedagógica de ... critérios a adequada abordagem das questões de gênero e etnia e a eliminação de textos ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento ... condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ... ção econômica, outros tipos de apoio financeiro reembolsável ou não reembolsável e incentivos ... administração pública para dirimir questões contratuais deverá constar do contrato ou do ...
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Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRO ... CONTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO ... "A acessibilidade é direito ... Tribunal examina todas as questões levantadas pela parte, ainda ...
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Acórdão nº 2012/0200633-0 de T4 - QUARTA TURMA
... questões que impliquem ... que outorga ao vendedor o direito de exigir o ... equilíbrio ... econômico-financeiro ...
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Acórdão nº 2013/0018249-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ... tanto por questões ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... ções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento ...
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Acórdão nº 2015/0101142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO BRASILEIRO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA...
... FINANCEIRO ... enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... a qual, "por ofensa a direito ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... outros dados, em poder de pessoas de direito público ou privado que se dediquem às ... ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência; ... #Redação dada pela ... apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a ...
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Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com mutuários finais do Sistema Financeiro da Habitação - S F H, poderão ser objeto de ... do SFH até 25 de outubro de 1996, o direito de optarem pela concretização da operação nas ... II - dirimir as questões relacoinadas à operacionalização desse seguro, ...
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Acórdão nº 2013/0098278-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL ... , apreciando matéria de direito financeiro e tributário, ... 3. Tratando-se de questões ...
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Acórdão nº 2011/0278996-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DIVERGÊNCIA. MATÉRIA DISTINTA. DIREITO PROCESSUAL ... , apreciando matéria de direito financeiro e tributário, ... 3. Tratando-se de questões ...
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Acórdão nº 2013/0347452-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXA
... MERCADO FINANCEIRO". VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535\xC2" ... decide a matéria de direito ... congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... -
Acórdão nº 2007/0032638-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - CONTRATO DE TRANSPORTE - CONCESSÃO - AUDITORIA ... CLÁUSULA CONTRATUAL - SÚMULA 05/STJ - QUESTÕES FÁTICAS - SÚMULA 07/STJ - AGRAVO REGIMENTAL ... pretensão recursal - seja para afastar o direito ao reajuste do preço em razão do tempo de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência ... políticas e diretrizes para garantir o direito" à alimentação e, especialmente, integrar as a\xC3" ... - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... IV - o Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROBATÓRIO. ÔNUS. AUSÊNCIA DE ... Não bastasse isso, as questões ... a larga difusão, no sistema financeiro, da utilização do denominado ...