direito individual e coletivo
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da ... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; ... II - sistema de coleta e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001486-14.2015.5.06.0192), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Para que reste configurada a coisa julgada é necessário haver identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas ações, o que, todavia, não se verifica quando sindicato ajuíza ação coletiva, ainda que com o mesmo objeto. A existên
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010209-04.2014.5.06.0371), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, ... é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000167-76.2014.5.06.0020), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MPT E DA RODOTUR TURISMO LTDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É incontestável que o desrespeito reiterado à jornada de trabalho de todo um conjunto de trabalhadores acaba por transpor o liame individual para atingir toda a sociedade (já que a conduta...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-40.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. AMPLITUDE DOS PEDIDOS ... 1.1. Nos termos dos ... da identificação da categoria de direito coletivo a que pertence o direito vindicado. 1.3 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-38.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. TRANSPORTE DE VALORES POR EMPREGADOS NÃO ... quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo ...
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Acórdão Nº 1347643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito coletivo. Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores. Cumprimento de sentença. Execução individual. Sentença condenatória genérica. Tema 82 da repercussão geral. Inaplicável. 3. Discussão sobre limites subjetivos da coisa julgada. Aplicação dos temas 660 e 848. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à
... 2. Direito ... coletivo. Ação civil pública ajuizada por ... Cumprimento de sentença. Execução individual. Sentença ... condenatória genérica. Tema 82 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000070-17.2021.5.06.0122), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. PARCELAS DECORRENTES DA JORNADA. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO DESVAFORÁVEL A QUEM PERTENCIA O ENCARGO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. No caso dos autos, inexistem elementos que ilidam as conclusões expostas na sentença revisanda, no tocante à condenação da...
... PARCELAS DECORRENTES DA JORNADA. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-23.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte e a do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de o Ministério Público do Trabalho deter legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada...
... difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que ... -
Neoliberalismo e Novo Constitucionalismo Latino-Americano: os Caminhos e as Armadilhas do Direito para a América Latina
O presente trabalho busca extrair reflexões quanto a conformação da subjetividade do trabalhador a partir de sua determinação oficial pelo Direito. A partir de uma comparação entre a regulamentação da legislação trabalhista brasileira e de seus desenvolvimentos e o cerne da elaboração do novo constitucionalismo latino americano, busca contrapor a concepção de um sujeito individual, equivalente à...
... latino americano, busca contrapor a concepção de um sujeito individual, equivalente à mercadoria força de trabalho, e um sujeito coletivo de ... -
Acórdão nº RMS 31972 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... argumento de que o mandado de segurança coletivo para defesa de direito individual de um ou alguns ...
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Acórdão nº 1.0210.14.008354-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE - SORTEIO - AUSÊNCIA - INDICAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM - CONFIRMAÇÃO.1. Uma vez demonstrado, através de prova pré-constituída, que o ato praticado por autoridade pública ou por quem a faça às vezes incorreu em ilegalidade, violando direito...
... procedimentais que, alm de ofender o direito lquido e certo a um devido processo legal, ... /09, que disciplina a ao mandamental individual e coletiva:Art. 1o Conceder-se- mandado de ... , violando direito individual ou coletivo no amparado por outras aes constitucionais, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000847-41.2015.5.06.0371), 17-10-2016
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000669-56.2013.5.06.0341), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho,
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão nº 2004/0089650-7 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO DE WRIT INDIVIDUAL ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-13.2007.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar-se, no mérito, decisão favorável ao recorrente. 2. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. Trata-se de controvérsia acerca da configuração de coisa julgada entre ação cautelar ajuizada em face de
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. Trata-se de controvérsia acerca da ... coletivo e ação individual posteriormente intentada. O ... um visa, em regra, a criação de direito, e a outra, sua aplicação. Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001009-36.2015.5.06.0371), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isto porque, diversamente do que ocorre no Direito...
... porque, diversamente do que ocorre no Direito Individual do Trabalho, no Direito Coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-49.2020.5.06.0161), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 30 MINUTOS POR ACORDO COLETIVO. ART. 611-A, III, DA CLT. VALIDADE. É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduz o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, especialmente porque a Constituição Federal assim autoriza, o que se depreende da interpretação sistemática...
... DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. INTERVALO ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... V - como contribuinte individual: ... a) a pessoa física, proprietária ou não, ... todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio ... ou por ela credenciado, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001417-65.2017.5.06.0271), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. LIMITES. NORMAS COLETIVAS. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade, inclusive, de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual do...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão Nº 0020481-94.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-10-2020
PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Previsão em Lei Municipal, sem regulamentação. Observa-se que o descumprimento das providências para concessão de promoções melhor poderia ser objeto de exame em processo coletivo, inexistindo direito individual a ser promovido. Relator vencido.
... poderia ser objeto de exame em processo coletivo, inexistindo direito individual a ser promovido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-62.2015.5.06.0371), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-58.2014.5.06.0006), 06-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Para que se tenha caracterizado o dano moral coletivo trabalhista exige-se, além do nexo causal e da culpa patronal, que a agressão extrapole a esfera individual, atingindo a dignidade humana e o valor social do trabalho, patrimônio jurídico pertencente a toda uma coletividade. Restando...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DANO MORAL COLETIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000291-17.2017.5.06.0000), 19-09-2017
DIREITO COLETIVO x DIREITO INDIVIDUAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTENSÃO E APLICABILIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I - O integrante de uma categoria, seja ela econômica, seja profissional, tem legitimidade para pleitear, em ação declaratória, o esclarecimento sobre o exato alcance de cláusula constante de instrumento coletivo. II - Se entende...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE EMENTA DIREITO COLETIVO x DIREITO INDIVIDUAL. DIREITO PROCESSUAL ...