direito individual e coletivo
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ... especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ...
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Acórdão nº 2006/0183074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL - ... DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR DO DIREITO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... 1. A Constituição ...
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A 'reforma' trabalhista e a violação do direito fundamental de acesso à tutela jurídica justa do cidadão trabalhador
... , impactarão negativamente no Direito Material do Trabalho (individual e coletivo) e no Direito Processual do Trabalho. No caso do processo do ...
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Acórdão nº 2007/0165285-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO DEMOSTRAÇÃO DE QUE EXISTENTE DIREITO INDIVIDUAL VIOLADO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE ... direito líquido e certo, individual ou coletivo ... III - Embora possa ter algum interesse no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000457-71.2016.5.06.0004), 29-05-2019
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. AUXÍLIO-CRECHE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA. A recorrida comprovou, inclusive documentalmente, mediante a juntada da necessária certidão de nascimento do seu filho, que faz jus à percepção do auxílio-creche, direito este acolhido na cláusula vigésima segunda da convenção coletiva de ID. 4adfcaa, razão pela qual indefere-
... EMENTA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO COLETIVO DO ... -
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... O planejamento familiar direito de todo cidado, observado o disposto nesta Lei ... vedada a induo ou instigamento individual ou coletivo prtica da esterilizao cirrgica ...
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Os dilemas da bioética e da judicialização da saúde no Brasil
O escopo deste estudo foi analisar os desafios da bioética e da judicialização da saúde no Brasil e apresentar sugestões para reduzir este fenômeno. Levou-se a cabo uma revisão crítica da literatura mediante livros e artigos médicos e jurídicos. A aliança entre a bioética e os direitos humanos anuncia uma nova forma de humanismo, que reconhece os componentes biológicos e éticos da natureza humana,
... a vida e a saúde considerando o direito individual sem detrimento do coletivo. donde a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-41.2002.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. O artigo 461, §4º, do CPC, possibilita ao...
... difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001315-04.2013.5.06.0006), 29-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República. II - Isso porque, o constituinte originário previu a proteção
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... A Ç Ã O CIVIL P Ú BLICA. DIREITO INDIVIDUAL" HOMOG Ê NEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZA Ç \xC3" ... -
Investigações preliminares para o direito coletivo do trabalho na era da informação
A tecnologia afeta todas as áreas da vida humana e, em especial, o trabalho. As relações de trabalho estão sempre em constante mutação, o que exige dos juristas e pesquisadores um olhar crítico e atento para lidar com novas realidades. Nesse sentido, agora o Direito Coletivo e o Individual do Trabalho se deparam com o tema da privacidade. É preciso compreender como o Direito do Trabalho pode...
... Nesse sentido, agora o Direito Coletivo e o Individual do Trabalho se deparam com o tema da privacidade. É preciso compreender como o Direito do Trabalho pode lidar com o tema e em que contexto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000376-68.2014.5.06.0271), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. HORAS DE PERCURSO. NULIDADE. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, com previsão no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, porquanto não se pode excluir direito fixado por norma jurídica
... DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001159-24.2012.5.06.0241 (01633-2008-016-06-00-3)), 21-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. HORAS DE PERCURSO. NULIDADE. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere, com previsão no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, porquanto não se pode excluir direito fixado por norma jurídica
... DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ... em que figure como parte empresário individual ou sociedade empresária em regime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem ... referente à avaliação de desempenho coletivo, de que trata o § 1o do art. 19 desta Lei, será ... resultado da avaliação de desempenho individual, em janeiro de 2006, ao conjunto dos servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-80.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA ... quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-27.2009.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo. Na seara ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, no caso de aplicações dos recursos de ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45800-17.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC quando constatado que a decisão regional em restabelecer a jornada reduzida prevista nos acordos coletivos decorre exatamente dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535 DO CPC E 897-A DA CLT. Delimitado no v. acórdão regional que o acolhimento...
... PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 277 DESTA CORTE. Integra o contrato individual de trabalho o direito à jornada reduzida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-08.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... não depende, pois, da presença de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21800-59.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa ... II - para ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002505-71.2013.5.06.0371), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS DE PERCURSO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS DE TRAJETO DEVIDAS. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque,...
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002111-64.2013.5.06.0371), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-26.2013.5.06.0371), 06-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Como é sabido, o legislador constitucional de 1988, por meio do artigo 7º, inciso XXVI, conferiu prestígio às normas coletivas para negociar direitos assegurados em texto de lei, estabelecendo a possibilidade inclusive de o negociado superar o legislado. Isso porque, diversamente do que ocorre no direito individual
... porque, diversamente do que ocorre no direito individual do trabalho, no direito coletivo do ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ingressar no País, após entrevista individual e mediante ato fundamentado, a pessoa: ... I - ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer ...