direito líquido
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Acórdão nº 2015/0089767-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 77.242/76. ... IMPOSSIBILIDADE. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ... IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0049883-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2015/0020596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTE DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO" ... LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ordinário em mandado\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0262051-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVAM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0288960-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. ... -
Acórdão nº 2015/0019990-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PEDIDO DE SIGILO DE DADOS CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SIGILO RESGUARDADO POR LEI. ART. 798 DO CPP E 202 DA LEP. 2. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO LIVRE ACESSO AOS DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Busca
... DADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 3. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2012/0107291-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que não restou configurado o...
... DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DANO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0312631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERADOS. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão nº 2010/0151595-8 de T6 - SEXTA TURMA
... que violem direito líquido e certo do paciente, diretamente ...
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Acórdão nº 2016/0168432-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Incabível o mandado de segurança, conforme pacífica orientação desta Corte, para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade provisória (precedente
... justifiquem a preventiva, não havendo como reconhecer-lhe direito líquido e ... certo à restauração da custódia da acusada ... -
Acórdão nº 2012/0011571-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falar em direito ...
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Acórdão nº 2011/0277620-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. INEXISTENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. 1. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba
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Acórdão nº 2012/0192542-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL. DRAWBACK. ACÓRDÃO RECORRIDO FIRMADO EM PREMISSA FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas at&
... ficou comprovado o direito líquido e certo para a suspensão dos tributos incidentes ... -
Acórdão nº 2009/0084768-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA
... direito" líquido e certo, inexistindo possibilidade de fixaç\xC3" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acerca da existência ou não de direito" líquido e certo demanda análise do ... conjunto f\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0006111-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por ...
- Acórdão nº 2014/0329205-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0154980-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0274388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0279134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E INTERDIÇÃO DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de...
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Acórdão nº 2015/0238270-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
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Acórdão nº 2014/0331263-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja,...
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Acórdão nº 2013/0091287-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO ... REFERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ADI ... ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...