direito líquido
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Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mandado de Segurança "para proteger direito líquido e certo, não amparado ...
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Acórdão nº 2015/0276063-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2016/0012635-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FASE SEGUINTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
... CONTRÁRIO ... INTERESSES ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2014/0225188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO ... ESTADUAL. ... 14.529-E. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A TER ...
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Acórdão nº 2007/0139605-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de
... TEMPORÁRIA ... EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO ... CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0324154-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não exsurgindo daí direito líquido e certo à nomeação ...
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Acórdão nº 2015/0085171-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 109, IV, DA CF NÃO VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... DIREITO" LÍQUIDO E ... CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO A\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0309262-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ACÓRDÃO DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese que cuida de mandado de segurança preventivo cujo objetivo é o de assegurar à recorrente o direito de, até 01/09/2009, apropriar em sua escrita...
... ICMS. ACÓRDÃO DE ORIGEM: AUSÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0274008-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anulação da portaria anistiadora; a decadência do direito à impetração; ...
- Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0165249-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0093351-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DE "REVALORAÇÃO" DE PROVAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo regimental em que a parte advoga pela...
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Acórdão nº 2015/0085064-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. CONHECIMENTO DO ATO QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo a quo do prazo decadencial para impetraç
... DECADENCIAL. ... CONHECIMENTO DO ATO QUE VIOLOU O DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão nº 2015/0190885-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURA
... AUTÔNOMOS ... INATACADOS. ... SÚMULA 283/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0077118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. REEXAME ...
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Acórdão nº 2015/0047859-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2015/0097305-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 396 do CPC, a despeito da oposiç
... SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME ... DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ ... -
Acórdão nº 2012/0197878-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2012/0152946-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. É\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0208797-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DAS PRETENSAS VIOLAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRELIMINAR. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2012/0090349-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0058154-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ABSOLVIÇÃO OU A RECEBER ...
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Acórdão nº 2015/0289351-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ... INDEMONSTRADO. MANDADO DE SEGURAN\xC3" ...