direito líquido
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Acórdão nº 2011/0195550-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÕES ... ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0173498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abstrata, tenha violado direito ... líquido" e certo dos impetrantes , uma vez que ... atinge \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0289352-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. INTERNA E INTERESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese de ação mandamental, denegada na origem, em que se busca obstar a atuação fiscal do Estado de Rond
... SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ... líquido e certo alegado. ... -
Acórdão nº 2015/0114663-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA PRORROGADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/
... ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHER A VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... -
Acórdão nº 2014/0327350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Guerra contra ato praticado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da ... direito líquido ...
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Acórdão nº 2016/0149455-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. DIREITO" À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO ... DE SEGURAN\xC3" ... DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão nº 2015/0127273-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... 1. Hipótese em que \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0098982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO DE VALIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. ... PRECEDENTES. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ...
- Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0130562-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... DEMONSTRADO. SEGURANÇA CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2006/0273232-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. NOMEAÇÃO DO PRÓXIMO CANDIDATO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Dado o desinteresse de...
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO ... -
Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão nº 2014/0216849-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO...
... AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2012/0242633-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0017624-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL. RENOVAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JÁ ENCERRADA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DIVERSO NA NOVA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDIN
... VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... -
Acórdão nº 2014/0192096-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. ...
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Acórdão nº 2014/0184845-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. ... NECESSIDADE ... PROBATÓRIA. ... VERIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0022788-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. ABERTURA DE NOVO CERTAME, MAS PARA CARGO DIVERSO (CABO) - MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante, Soldado da polícia militar, aponta como ato coator a abertura do Edital 1/2014/SAD/SEJUS/PM3/PMMS, que inaugurou novo processo seletivo, sem o aproveitamento dos aprovados fora do número de vagas no...
... MANIFESTA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão nº 2012/0218556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... detêm direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de ...
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Acórdão nº 2016/0163519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO" ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... 1. Nos termos da jurisprudência\xC2" ... possuindo o recorrente o alegado direito líquido e certo à manutenção do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO ... líquido" e certo como ... sustentando na peça inaugural da seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0048241-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. 280/STF ...