direito líquido
996594 resultados para direito líquido
-
Acórdão nº 2015/0246441-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há
... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ... PROVA PR\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0307189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que...
... DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ... reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o ... -
Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ... -
Acórdão nº RMS 41188 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... PUNIÇÃO POR INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO" LÍQUIDO E CERTO ... 1. A concessão da Segurança pressupõe a demonstra\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0251618-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ... NOMEAÇÃO. ... reserva, não possuem direito líquido" e certo a nomeação, mas mera ... expectativa de \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0333396-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito à impetração quando se ... constituem o direito líquido e certo ao recebimento integral da reparação ...
-
Acórdão nº 2009/0227127-2 de T6 - SEXTA TURMA
... QUE SERÃO ANALISADAS POR AQUELE ÓRGÃO. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL ...
-
Acórdão nº 2009/0014997-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIÊNCIA DA PONTUAÇÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo a exig&
... CONSIDERADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão nº 2015/0237291-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGORIA. PREJUÍZO DE PARCELA DOS SINDICALIZADOS. SÚMULA 83/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC. O acórdã
... 83/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2012/0042723-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ... PROVIMENTO EFETIVO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E ...
-
Acórdão nº RMS 37842 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA
... previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de ... , classificado em 42º lugar do cadastro de reserva, teria direito líquido e certo à nomeação ... 3. Adotando-se os mesmos fundamentos do ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato de autoridade, a direito subjetivo líquido e certo ...
-
Acórdão nº 2016/0177038-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Cód
... REGÊNCIA DE CLASSE. MANDADO DE SEGURANÇA. ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... -
Acórdão nº 2016/0205445-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que
... liquidez e certeza do direito" da impetrante, tal como colocada a ... questão nas\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0095527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A COMPROVAR O SUPOSTO DIREITO ...
-
Acórdão nº 2016/0184637-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. 1. A pretensão dos impetrantes de equiparação de suas remunerações aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da SEGPLAN/GO não encontra amparo legal. Inexiste, por...
... : ALEXANDRE FÉLIX GROSS E OUTRO(S) - GO040240 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ... líquido" e certo a ser resguardado em Mandado de Seguran\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0223259-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ...
-
Acórdão nº 2012/0198868-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não configura lesão aos princípios constitucionais do direito à intimidade ou à ... 2. Inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado na via ... mandamental ...
-
Acórdão nº 2015/0244465-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMÓVEL DE TERCEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERDIMENTO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1 - É cediço...
... prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira ... existência da aventada ofensa a direito líquido e certo suportado pelo impetrante ... -
Acórdão nº 2014/0185192-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS POR LEI POSTERIOR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. O candidato aprovado em concurso público - mas...
... direito ... -
Acórdão nº 2013/0112012-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte &
... DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ... previstas no edital não possuem direito líquido e certo à ... -
Acórdão nº 2014/0082456-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO" À NOMEAÇÃO. SUPOSTA ... PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO\xC2" TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO" E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO ... I - É entendimento\xC2" ...
-
Acórdão nº 2007/0085755-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM ÔNUS AO PODER PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA ... 1. Comprovada a existência de vaga ...
-
Acórdão nº 2010/0162851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPECTATIVA DE DIREITO ... ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO ... COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E DO ...