direito locacao preferencia
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Acórdãos nº 0019951-85.2011.8.26.0004 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Locação. Direito de preferência art. 33 da Lei nº 8.245/91. Matéria afeta às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Direito Privado III). Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes. (TJSP; Apelação 0019951-85.2011.8.26.0004; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4
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Acórdãos nº 0013988-65.2011.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA – Alienação do imóvel durante a vigência da locação – Regular denúncia pelos adquirentes – Contrato de locação não averbado na matrícula do imóvel – Despejo liminar – Cabimento – Locação que não pode ser oposta aos adquirentes – Direito preferência – Discussão em ação própria – Litigância de má-fé não configurada – Ação...
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Acórdão nº 108006 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1988
DIREITO DE PREFERENCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O DIREITO DE PREFERENCIA. VENDA DO IMÓVEL PELA LOCADORA, SEM DAR CIENCIA A LOCATARIA. HIPÓTESE EM QUE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE INSCREVEU NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VALIDADE DA VENDA, DE REFERENCIA AO TERCEIRO COMPRADOR. ACÓRDÃO QUE, DANDO PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO, ASSEGUROU A LOCATARIA A OUTORGA...
... , CONTRATO, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, DIREITO DE ... PREFERENCIA, AUSÊNCIA, REGISTRO DE ... -
Acórdãos nº 0062256-50.2008.8.26.0114 de 27ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Civil. Locação de imóvel para fins não residenciais. Direito de preferência. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Documentos apresentados pela autora, arquivados em pasta própria em cartório, que não foram expressamente mencionados na sentença e que demonstram a capacidade
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Decisao Nº 0527034-45.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA CEF REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DIREITO À IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de cerceamento de defesa O fato de ter a Apelante ingressado no feito...
... IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DIREITO À IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA ... -
Acórdãos nº 1020371-29.2014.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – Direito de preferência previsto pelos artigos 27 e 33 da Lei de Locações – Locatário que não manifestou aceitação integral aos termos da proposta recebida pela locadora, formulando contraproposta diferente dos termos da oferta realizada por terceiros – Prazo decadencial para exercício do direito potestativo que se escoou, tendo o autor, ademais,...
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Acórdão nº 0002341-63.2012.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Anulatória de contrato de compra e venda. Perdas e danos. Direito de preferência. Prova inexistente. Dívida tributária paga por terceiro em nome do devedor. Valor da causa. Inexistindo prova de que tenha se concretizado proposta de compra e venda de imóvel, pois a pessoa indicada como negociador sequer detinha poderes para isso, não há nulidade no negócio formulado entre o possuidor do bem e o...
... Perdas e danos. Direito de preferência. Prova inexistente. Dívida ... -
Acórdãos nº 0142276-65.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Para o exercício do direito de preferência devem ser observados os requisitos previstos no art. 33 da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0142276-65.2011.8.26.0100; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data...
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Acórdão nº0051205-13.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 11-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051205-13.2019.8.17.2990 – OLINDA/PE APELANTES: FABIANA MARIA ALEXANDRE DA SILVA IGREJA BATISTA BERÉIA, nova denominação dada a IGREJA BATISTA NACIONAL Advogada: Julyane Botelho de França – PE 051.192-A APELADO:
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Acórdãos nº 1040587-82.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação rescisória de contrato c/c pedidos de indenizações por danos materiais e morais. Reconvenção. 1. Cerceamento de defesa não configurado. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que a prova, cuja produção foi indeferida, era indispensável ao desfecho da controvérsia. Inocorrência no caso dos autos. 2. Audiência de
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ...
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Acórdão Nº 2018.900052-4 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARARANGUÁ. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LEVADO PARA AVERBAÇÃO. INTUITO DE SALVAGUARDAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INSURGÊNCIA DO SUSCITADO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA SER O LOCADOR PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS LOCADOS, EM DESACORDO COM O ART. 169, III, DA LEI N. 6.015/73
... INTUITO DE SALVAGUARDAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ...
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Acórdãos nº 0142276-65.2011.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0142276-65.2011.8.26.0100; Relator (a): Felipe
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Processo nº 0079747-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Quarta Turma Recursal Cível 2 Processo: 0079747-98.2017.8.19.0001 Recorrente: Juliana Ferrari Notaro Recorrido: Noé Dos Santos Pereira Voto TRATA-SE de Ação Em que a Autora Aduz que Possuía Contrato de Prestação de Serviço (administração de Imóvel) Com O Demandado para que O Mesmo Administrasse O Imóvel de Sua Propriedade. Esclarece que O Bem Foi Adquirido por Herança Com O Falecimento de
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Acordao N° 1341367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de locação e alienação de veículo automotor. Opção de compra. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de resolução de contrato com devolução do preço pago. Recurso do réu visando à reforma da sentença, que acolheu em parte o pedido. 2 - contrato de locação de imóvel. Resolução
... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1338212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de despejo c/c pedido de antecipação de tutela. Retomada de salas comerciais. Funcionamento de clínica médica. Relação locatícia comprovada. Contrato vigente. Rompimento de pretérita relação societária. Dissolução parcial. Relação conflituosa entre ex-sócios. Interesse na alienação dos imóveis. Extinção da locação. Causas dissociadas. Lei de locações....
... direito de preferência, com a ressalva de que eventuais ... -
Acórdão Nº 0015802-37.2007.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 8º, II, DA LEI 9.099/95 – DESCABIMENTO – AUTORA CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA PELO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA/CNPJ – MÉRITO – DÉBITO DE ALUGUEL – IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DA AUTORA NO CURSO DO...
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Acórdão nº 57703 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1965
LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERENCIA. NÃO ASSISTE AO LOCATARIO DIREITO DE DEMANDAR A NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, CELEBRADA ENTRE O PROPRIETARIO DO PREDIO LOCADO E TERCEIRO, PORQUE O DISPOSTO NO ART, 9 DA LEI N. 3.912, DE 3.7.61, NÃO LHE CONFERE DIREITO REAL OPONIVEL A QUEM ADQUIRIU O IMÓVEL, MAS APENAS DIREITO PESSOAL OU DE PERDAS E DANOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
COMPRA E VENDA, PREFERENCIA DO LOCATARIO. DIREITO PESSOAL ... DIREITO CIVIL ... -
Acórdãos nº 0037599-05.2012.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Direito de preferência exercido pelos locatários após 30 dias. Preço para aquisição do bem depositado posteriormente ao referido prazo decadencial. Recorridos que não acresceram ao valor do bem as despesas do ato de transferência. Inteligência dos arts. 28 e 33 da Lei do Inquilinato. Pedido julgado improcedente. Sentença reformada. Recurso provido para julgar...
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Acórdão nº 2.0000.00.348054-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2002
APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PERDAS E DANOS - FALTA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. - O dano prova-se antes da sentença. Na fase liquidatória, apenas se define e declara o valor dos danos anteriormente provados.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PERDAS E DANOS - FALTA DE ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... geral dos contratos e as disposições de direito privado, podendo ainda, caso entenda necessário, ...
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Acórdão nº 1.0145.10.067225-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO. DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. No contrato de locação, a legitimidade para propor ação de despejo é do locador, independentemente de ser o proprietário do imóvel. Para o exercício do direito de preferência do locatário à aquisição do imóvel...
... DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07019997220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE....
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Acórdãos nº 1000110-48.2015.8.26.0004 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
Locação de imóvel. Despejo. Pagamento antecipado de alugueres a ex-proprietário e locador. Direito de preferência do locatário na aquisição do bem locado. Artigo 27 da Lei n° 8.245/91. Discussões irrelevantes. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1000110-48.2015.8.26.0004; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data