Direito Marítimo
- Acórdão nº 1993/0015019-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0020587-67.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
EMENTA INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Constatada pela perícia a exposição a agentes químicos, de natureza morbígena em grau máximo, sem o uso de equipamentos de proteção eficientes, é devido o adicional de insalubridade de 40%, observada a base de cálculo prevista na norma coletiva. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Trabalhador marítimo não permanentemente embarcado em rebocador, mas trabalhando...
... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Trabalhador marítimo não permanentemente embarcado em rebocador, mas trabalhando ente a bordo. Caso de equivalência de direito com o trabalhador marítimo formalmente embarcado. Porto do Rio Grande ... - Acórdão Nº 0311861-40.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Processo nº 0006316-34.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... DIREITO ... MARÍTIMO. ... DEFERIDA. ... COMPETÊNCIA. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066449-71.2019.8.19.0000 (Cível), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO MARÍTIMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA EMPRESARIAL. CONTRATOS TÍPICOS DE DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, "H", DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015 - LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO
... Agravado: Farol Apoio Marítimo Ltda ... Relator: Des. Elton M. C. Leme ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... EMBARCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... DIREITO MARÍTIMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA ... PARA VARA EMPRESARIAL. CONTRATOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087928-88.2017.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE UNIDADE DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO TÍPICO DE DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES DE DIREITO EM MATÉRIA EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I, H DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MÉRITO. RESCISÃO UNILATERAL...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARÍTIMO. CONTRATO ... DE AFRETAMENTO DE UNIDADE DE MANUTENÇÃO ... E ... -
Processo nº 0047056-68.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Competencia Do Juizo Empresarial. Direito Maritimo. Clausula Penal. Inexistência de Probabilidade Do Direito Invocado, Cassação Da Tutela de Urgência Concedida Reforma Da Decisão. 1. Competência Da Vara Empresarial. Contrato Típico de Direito Marítimo. Competência Das Varas Empresariais por Força Do Disposto No Art. 91, I, G, Do Codejerj, de...
... URGÊNCIA. ... COMPETENCIA ... EMPRESARIAL. ... MARITIMO. ... INEXISTÊNCIA ... PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196678-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019
Apelação. Sub-rogação. Ação de Ressarcimento de Danos ajuizada pela seguradora em face de quem atribui a responsabilidade do sinistro. Sentença de procedência. Ação distribuída perante a Vara Cível. Alega a apelante, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, por tratar o feito de matéria de direito marítimo e, portanto, deveria ter sido apreciado pela Vara Empresarial. Ainda em...
... direito marítimo e, portanto, deveria ter sido ... apreciado pela Vara ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na ... a aplicação das demais normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, ...
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Processo nº 0001207-39.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ... Direito ... ou sobre qualquer tema de Direito Marítimo; ii) a ...
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Acórdão Nº 0300191-46.2017.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CARGA ACONDICIONADA EM CONTÊINER. DESPACHO ADUANEIRO NÃO REALIZADO. CARGA REMOVIDA PARA DEPÓSITO DA RÉ. LIBERAÇÃO DA CARGA E DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER RETIDO. MATÉRIAS RELACIONADAS AO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 73, INCISO, II, E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA...
... á que realizasse a desova do contêiner para que a unidade ficasse disponível para retirada. Sustentou que a contratação do transporte marítimo de carga de contêiner se deu sob a modalidade "house to house" (porta a porta), a qual implica na condição de que a estufagem/ovação ocorra nas ... -
Acórdão Nº 5010895-89.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
... E EXPORTACAO LTDA, qualificadas nos autos.Aduziu a autora, em suma, que: a) foi contratada pela ré para efetuar o transporte marítimo internacional e a descarga de mercadorias oriundas de Portugal, Espanha, Bélgica e Marrocos para o porto de Itapoá/SC; b) após a descarga ...
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Acórdão Nº 0790178-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
PROCESSO CIVIL. DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MARÍTIMO QUE RESPONDE JUNTAMENTE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO PELA INTEGRALIDADE DA CARGA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGENTE MARÍTIMO EM RELAÇÃO A SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADE. OBSCURIDADE DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
... RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... INTERNACIONAL ... DECLARAÇÃO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AGENTE MARÍTIMO QUE RESPONDE ... JUNTAMENTE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO PELA ... INTEGRALIDADE DA CARGA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ... DO AGENTE MARÍTIMO EM ... -
Acórdão Nº 0303468-92.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A FORMA, O PRAZO, OS VALORES NO PORTO DE DESCARGA PRATICADOS A TÍTULO DE DEMURRAGE E DE VÍNCULO OBRIGACIONAL FORMAL ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. DEVER DE PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À EXISTÊNCIA DE TERMO
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... RETIFICAÇÃO DE MARÍTIMO ... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ... RETIFICAÇÃO DE MARÍTIMO ... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0790178-12.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
PROCESSO CIVIL. DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA (PAGAMENTO DE SEGURO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMOVIDA BRANDÃO FILHOS FOTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. REJEITADA. AGENTE MARÍTIMO QUE RESPONDE JUNTAMENTE COM O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO PELA INTEGRALIDADE DA CARGA. PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MÉRITO. AVARIAS NOS
... INTERNACIONAL ... REGRESSIVA (PAGAMENTO DE SEGURO). PRELIMINAR ... ILEGITIMIDADE ... MARÍTIMA LTDA. REJEITADA. AGENTE MARÍTIMO QUE ... RESPONDE JUNTAMENTE COM O TRANSPORTADOR ... ESTRANGEIRO ... INTEGRALIDADE ... PRECEDENTES DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... II - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... III ... , aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001276-62.2017.5.06.0007), 24-09-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. PRÉ-FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Os acordos coletivos firmados entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e no Tráfego Portuário dos Estados de Alagoas, Paraíba e Pernambuco, preveem o pagamento fixo de horas extras, com os adicionais de 50% e de 100%. Nestas cláusulas...
... DIREITO DO TRABALHO. MARÍTIMO. HORAS EXTRAS. PRÉ-FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301543-56.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO MARÍTIMO. APELO DA REQUERIDA, SUSTENTANDO A RETENÇÃO DA MERCADORIA ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE (BILL OF LADING) ORIGINAL. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS QUE RETRATAM A IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA CARGA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DO FRETE. COMPROVANTES DE DÍVIDA QUITADA. RESTRIÇÃO ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão Nº 0517321-63.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-06-2018
... Marine Pilots -Empresa de Praticagem do Estado do Ceará Ltda ... EMENTA: CIVIL, DIREITO MARÍTIMO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E ... APELO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ... PRELIMINARES DE PERDA DE OBEJTO E ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183277-21.2017.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO RELATIVO À EMBARCAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DISCIPLINA...
... CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO ... RELATIVO À EMBARCAÇÃO. ATRASO NA ... ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL ... CONTRATO DE AFRETAMENTO. DISCIPLINA ... ESPECÍFICA DO DIREITO MARÍTIMO É DA ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ... EMPRESARIAL, À LUZ ... -
Acórdão Nº 5002517-81.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A FORMA, O PRAZO, OS VALORES NO PORTO DE DESCARGA PRATICADOS A TÍTULO DE DEMURRAGE E DE VÍNCULO OBRIGACIONAL FORMAL ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. DEVER DE PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À...
... pela qual é inequívoco que ele faz lei entre as partes; d) o Conhecimento de Embarque prevê os valores devidos por força do transporte marítimo, bem como as tarifas e prazos a que se sujeitam as partes, não podendo a Apelada alegar desconhecimento; e) o direito da Apelante não depende da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....
... Décima Oitava Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível nº: 0098242-93.2017.8.19.0001 ... CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO". COMPETÊNCIA DA ... VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37⁄66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI ... ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, ...