direito marítimo portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... ão de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Alemanha sejam regiões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um Direito - em ... sua política externa, e já acumulava reveses em seu império marítimo, a partir dos esforços do Conde de Olivares, estava às vias de perder ...
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Decisao Nº 0014155-78.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-03-2023
... Recorrido(s): ... GILENO PEREIRA PORTUGAL ... v\:* {behavior:url(#default#VML);} ... o\:* ... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO ...
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Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
... Borges foi o maior responsável pelo Código Comercial de Portugal ... O Visconde de Cairu publicou extensa obra sobre Direito Marítimo e ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... as normas de Direito Internacional Marítimo, as normas contidas nos Tratados ratificados pelo ... Em razão da união das Coroas de Portugal e Castela (1580-1640), regeram duas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... A licença parental 46 , em Portugal, é regulada pela Lei n. 7 de 12 de fevereiro de 2009. Neste instrumento ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [ ... ] XXIII - seguridade social ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ... 1. ed. Porto- Portugal ...
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Acórdãos nº 1007870-18.2018.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... LIBERAÇÃO DE PERTENCES DA AUTORA TRANSPORTADOS DE PORTUGAL AO BRASIL CULPA DOS CORRÉUS, ARMADOR MARÍTIMO E ...
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Direito Constitucional
... “B” (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugueses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, ... típicos, ameaçados de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese narrada, nos termos da ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... 267 Serviço Móvel Marítimo ... Nacional de Comunicações (de Portugal") ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC3" ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... Diz-se que um esquilo, na Antiguidade, poderia ir de Portugal à Rússia, passando apenas pelos galhos das árvores, sem tocar o chão ... ção Relativa à Responsabilidade Civil no Campo de Transporte Marítimo de Material Nuclear foi realizada em Bruxelas em 1971 ... A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159753-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0159753-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: NILMA FREIXO PORTUGAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO...
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO ... : NILMA FREIXO PORTUGAL ... RECORRENTE ... : ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... das empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo poderão ser utilizados inclusive para ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Do direito das sucessões
... (como os requisitos do testamento público, cerrado, particular, marítimo ou aeronáutico); f) tiver por objetivo fraudar lei imperativa (como na ... Ordenações Filipinas, hoje está presente nos Códigos Civis de Portugal e da Espanha, mas não no brasileiro ... Pontes de Miranda ( Tratado de ...
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Direito Internacional
... d’água que passam por seu território.; iii) o domínio marítimo: que compreende as águas interiores, o mar territorial, a zona contígua, ... casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil ... Assinale a opção que indica a lei que ...
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Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... ário), de um lado, e do transportador marítimo internacional e do operador portuário, de outro ... O Capítulo 1 introduz o Direito Marítimo e o Direito Portuário e o Capítulo 2 ... monopolista, tal como ocorreu com Portugal, Holanda e Grã-Bretanha. É exemplo a Companhia ... -
Acórdãos nº 0002953-06.2009.8.26.0168 de 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... carga de propriedade do autor, despachada de Portugal para o Brasil Pretensão julgada parcialmente ... ' de 7 dias corridos concedido pelo transportador marítimo para sua devolução sem custos Inclusão destas ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Ano 2, n. 10, p. 11325-11370, Lisboa/Portugal, 2013 ... REGAN, Tom. The case for animal rights. Berkeley: ... e penoso desgaste aos animais do que o prosseguimento da curso marítimo, autorizou o imediato início da viagem; por im, no incidente de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou ... , o trabalhador da construção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro ... A Lei n ... 113º, 2, do Código de Trabalho de Portugal: “Não são considerados na contagem os dias de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 1. Cada delegado terá o direito de votar individual-mente em todas as questões ... Marítimo (1921) ȋ͖͝Ȍ ... Art. 1. Para os efeitos da ... Iugoslávia, Noruega, Holanda, Polônia, Portugal, Suécia e Turquia, ficando entendido que, ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... concretos relativos ao comércio internacional, industrial, marítimo, aeronáutico, ao transporte ferroviário, aéreo, rodoviário, à ... Fonte: Ministério dos Negócios Estrangeiros, Governo de Portugal ( ). (Texto original) ... Incoterms (Termos de Comércio ...
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Guarda parental no código civil
... No direito de família, os contornos da guarda são menos ... artigo 1.890 com a guarda do testamento marítimo pelo comandante da embarcação; e, artigo 2.021 ... ) Cuidado e afetividade : projeto Brasil/Portugal 2016-2017. São Paulo: Atlas, 2017, p. 177 ...
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História do direito do trabalho no Brasil
... colônias tropicais, inclusive no Brasil, já que Espanha e Portugal, aos quais pertencia a maioria delas, não tinham mão de obra excedente e ... ruptura antecipada de contrato a prazo, justa causa, trabalho marítimo etc ... O mencionado conjunto de normas, versando todas sobre o ...