Direito Marítimo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000695-90.2017.5.06.0122), 28-05-2019
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... ÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA-PE EMENTA TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. o direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art ... -
Decisão Monocrática Nº 4016538-81.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2019
... por Nelson Huesi Logística e Armazéns Gerais Ltda em desfavor de Argos Seguros Brasil S.A., em controvérsia correlata ao transporte marítimo internacional de mercadorias (fls. 01-23) ... Adianta-se, prima facie, que o incidente não deve ser conhecido por este ...
-
Processo nº 0189045-59.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... RELATORA: DESEMBARGADORA TERESA DE ANDRADE ... MARÍTIMO. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. ... SEGURADORA. ... causam para pleitear direito" seu em nome próprio, no ... caso, o crédito pr\xC3" ...
-
Acórdão Nº 4002698-72.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE E DETERMINOU REMESSA DO FEITO A COMARCA DE DESTINO DA MERCADORIA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE.
... DECISÃO ... QUE ACOLHEU O INCIDENTE E DETERMINOU REMESSA DO FEITO A COMARCA DE ... DESTINO DA MERCADORIA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO ... INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DIANTE DA ... NATUREZA DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... -
Acórdãos nº 1015921-52.2017.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Juiz sentenciante: Frederico dos Santos Messias Voto nº 19.187 Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Documento firmado em língua portuguesa que estabelece a responsabilidade das Rés ...
-
Acórdãos nº 1019954-56.2015.8.26.0562 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... Improcedência. Apelação. Normas consumeristas que não incidem no presente caso. Conhecimento marítimo no qual a ré figura como consignatária. Força de contrato. Sobreestadia. Cobrança da 'demurrage' que decorre dos usos ...
-
Decisão Monocrática Nº 0708050-46.2011.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-12-2019
... Primeiro, o referido escritório de advocacia foi fundado em 2016 com atuação específica em direito marítimo, tributário e aduaneiro. Como é de conhecimento notório, o profissional do direito que atua nessas áreas, em regra, é sempre muito bem ...
-
Acórdãos nº 2030005-44.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... 8.26.0562 Relator: CARLOS ABRÃO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO MARÍTIMO - SINISTRO CAUSADO POR EMBARCAÇÃO - CULPA RECONHECIDA PELO JUÍZO DO TRIBUNAL MARÍTIMO - FALTA DE MANUTENÇÃO - ...
-
O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... *Graduada e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Atualmente é Professora Assistente da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) ... -
Acórdão nº 6009 de Tribunal Pleno, 3 de Junio de 1977
CONFLITO DE JURISDIÇÃO . QUESTÃO DE DIREITO MARITIMO.- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7, DE 13 DE ABRIL DE REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUSCITADO, PREJUDICADO O CONFLITO.
... PROPRIEDADE, EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, DIREITO MARITIMO, ÂMBITO ... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, PREJUDICIALIDADE, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 543-38.2020.5.17.0152)
AGRAVO DA 1ª RECLAMADA (J ZOUAIN E CIA LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO...
... para legislar sobre direito" civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... mar\xC3" ... processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, previstas ... nos ... - Acórdão Nº 0009915-38.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
-
Decisão Monocrática Nº 0011769-09.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-01-2020
... ão Julgador competência para análise e julgamento da matéria tratada nos presentes autos, pois estes versam sobre contrato de transporte marítimo" internacional, com a cobrança de valores a título de demurrage, firmados entre as partes, com cunho eminentemente mercantil ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0627623-21.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. DESCARREGAMENTO DE MERCADORIA EXTREMAMENTE PERECÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE NO "DESEMBARAÇO" DA CARGA RESTOU OBSERVADO QUE GRANDE PARTE DO PRODUTO IMPORTADO ESTAVA IMPRESTÁVEL PARA O CONSUMO. AÇÃO
... contestação aduzindo, em suma, a ausência de provas de que a carga teria ... perecido durante o transporte marítimo ou por algum ato da requerida e a ... inexistência de protesto, pelo autor, acerca dos supostos danos à mercadoria, o que ... caracterizaria a ... -
Acórdão nº 2007/0085255-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO ... DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. AGENTE MARÍTIMO. ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE FRENTE À ...
-
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. CRUZEIRO MARÍTIMO. APRESENTAÇÃO MUSICAL. LIMITES TERRITORIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
-
Acórdão nº 4009 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 1968
QUESTÃO DE DIREITO MARITIMO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
-
Acórdão nº 4009 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 1968
QUESTÃO DE DIREITO MARITIMO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002711-98.2014.8.19.0028 (Cível), 30-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC RECONHECIDO NA SENTENÇA COMO O SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO COMPROVADA NOS AUTOS. ENQUADRAMENTO AO ITEM 20.01 DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, XXII, DA...
... Apelados: os mesmos, Farol Apoio Marítimo Ltda e Município de Itajaí/SC ... Relatora: Desembargadora Maria Isabel ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS ... SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA ... -
Contratos de Compra e Venda de Commodities Agrícolas e Contratos Internacionais de Transporte Marítimo, uma Coexistência Necessária
... Dessa forma, não é de se ... (1) Advogado. Graduado pela USP. Mestre em Filosofia do Direito pela USP. MBA em Gestão do Agronegócio pela FGV. LL.M. em Transnational Commercial Practice organizado pelo Center for International Law Study, ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047198-16.2009.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 156) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tratam-se de embargos à execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de indenização por danos ambientais (Decreto n.º 8974, de 15/05/1986 ¿ tabela V, item 3)....
... Na ... lição de Paulo Henrique Cremoneze, “o agente ... marítimo é representante do transportador ... marítimo e/ou, conforme o caso, do ... agente marítimo, figura específica do direito ... náutico, atua como mandatário mercantil do ... armador. Isso porque ... -
Acórdão Nº 0042177-86.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-10-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. CONTÊINERES. SOBRESTADIA ... DEMURRAGE. PERÍODO LIVRE. PRAZO EXCEDENTE. FATO INCONTESTE ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO ...
-
Acórdãos nº 1028408-25.2015.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Incontroversa a relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... , de 12 de abril de 1990, e a referente aos Juízes do Tribunal Marítimo são as constantes dos Anexos XIII e XIV desta lei ... Art. 8º A tabela ... dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais ...
-
Acórdãos nº 1024627-58.2016.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Cláusula de foro de eleição que é válida. Denunciação a lide ...