Direito Marítimo
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Acórdão Nº 5002517-81.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A FORMA, O PRAZO, OS VALORES NO PORTO DE DESCARGA PRATICADOS A TÍTULO DE DEMURRAGE E DE VÍNCULO OBRIGACIONAL FORMAL ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. DEVER DE PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À...
... pela qual é inequívoco que ele faz lei entre as partes; d) o Conhecimento de Embarque prevê os valores devidos por força do transporte marítimo, bem como as tarifas e prazos a que se sujeitam as partes, não podendo a Apelada alegar desconhecimento; e) o direito da Apelante não depende da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098242-93.2017.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATOS DE AFRETAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS COM A PETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) PELA RÉ, ANTE A EXISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA APTA A ASSUMIR O CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO....
... Décima Oitava Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível nº: 0098242-93.2017.8.19.0001 ... CONTRATO. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO MARÍTIMO". COMPETÊNCIA DA ... VARA EMPRESARIAL. DESNECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37⁄66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI ... ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, ...
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Processo nº 0398793-68.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar Inominada. Sentença Apelada que Confirmou a Liminar Concedida para Determinar que a Petrobrás S/a Se Abstivesse de Efetuar Descontos Nas Faturas de Pagamento Às Empresas Autoras (siem Offshore Do Brasil S/a e Siem Offshore Rederi As) Referentes a Despesas de Óleo Diesel e Cláusula de Descumprimento Contratual por Indisponibilidade Da Embarcação. Rejeição Das...
... via eleita. Contrato de afretamento. Direito ... Marítimo. Competência das Varas Empresariais. ... - Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... , interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo ... § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169666-98.2017.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DO "GASODUTO ROTA CABIÚNAS 24", DESTINADO A VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBMARINOS EM TRECHOS DE LÂMINA D`ÁGUA PROFUNDA E RASA PARA O ESCOAMENTO DE HIDROCARBONETOS DO POLO PRÉ-SAL, NA BACIA DE SANTOS. POSTERGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ QUE RESULTOU, SEGUNDO O RELATO...
... REDATORA DESIGNADA: DES. CINTIA CARDINALI ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E ... PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA ... CONTRATO ... AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, INSTRUMENTO TÍPICO ... DO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS ... EMPRESARIAIS, NA FORMA DO ART. 50, I, “H” ... -
Acórdão Nº 1409750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... : ROBERTO KURTZ QUEIROZ ... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA ... TRABALHADOR ... deficientes e dispensa do trabalhador na condição de marítimo ... embarcado ... O agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de ...
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Acórdão nº 2015/0164755-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE ...
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Processo nº 0045857-11.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... A C O R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO MARÍTIMO. ... AFRETAMENTO DE EMBARGAÇÃO. – ...
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Introdução. Noções gerais
... dos laços que envolvem os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A sociedade internacional, ... a cláusula FOB - Free on board , utilizada para o transporte marítimo e por águas internas, significando que o vendedor entrega os bens quando ...
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Acórdão Nº 5042808-91.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO MARÍTIMO. AÇÃO MANDAMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A OBTENÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA PELA RÉ, AGENTE DE CARGA, EM BENEFÍCIO DO ARMADOR COM VISTAS AO PROCEDIMENTO DE LIBERAÇÃO DA CARGA. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO FRETE QUE DEVE SER MELHOR ESCLARECIDO. AÇÃO AJUIZADA 6 MESES APÓS A...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0424578-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE AFRETAMENTO. COBRANÇA. ADIMPLEMENTO NO CURSO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DO MONTANTE RESIDUAL REFERENTE AOS ENCARGOS DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Cuida-se de demanda proposta pela ora recorrida, visando a condenação da Petrobras ao pagamento de valores referentes a notas...
... 2º, II). Natureza ... jurídica de contrato marítimo, tipificando-se na orientação ... firmada pelo art. 50 da Lei de ... alínea “h” que pontua a competência do Juízo de Direito ... em matéria empresarial para as ações relativas a direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-93.2006.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO À SOLDADA BASE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, como expressões máximas de autocomposição de conflitos, devem sempre ser estimulados quando não servem à desregulamentação do trabalho. Podem inclusive conter concessões mútuas em favor de um bem maior da coletividade. O legislador constituinte (art.
... III e VI, da CF), não chancelou a possibilidade de subtração de direito indisponível aos trabalhadores por meio dessa modalidade de pactuação ... base não se refere diretamente às peculiaridades do trabalho marítimo, visto ser pura redução de direito. Recurso de revista não conhecido ... -
Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... Enquanto os arranjos multilaterais não contradizem o regime marítimo convencional, as resoluções do Conselho de Segurança o fazem ... Palavras-chave: Liberdade de navegação. Direito de visita. Armas de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310104-77.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2020
Ação de Cobrança. Sociedade empresária autora que pertence a um grupo brasileiro, atuando nas áreas de apoio marítimo, portuário, construção naval e proteção ambiental, fornecendo a embarcação MALAVIYA TWENTY NINE, de bandeira da Índia, em contrato de afretamento entabulado com a ré, Petrobrás. Alegação de prejuízo e violação contratual, culminando na cobrança da quantia de mais de dois milhões...
... grupo brasileiro, atuando nas áreas de apoio ... marítimo, portuário, construção naval e ... proteção ambiental, fornecendo a ... contrato de afretamento de navio, típico de ... direito marítimo, logo, a matéria afigura-se ... inserida na competência ... - Acórdão Nº 0146055-84.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL COMETIDA PELO ARMADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132434-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2020
Apelação Cível. Direito Marítimo. Ação de Cobrança. Contrato de Transporte Marítimo Internacional. Sobrestadia. Autora que postula a condenação da ré ao pagamento da taxa ("demurrage") arbitrada em virtude do atraso na devolução do contêiner ZCSU8437980, utilizado para transporte marítimo das mercadorias. Sentença que julga procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento das sobrestadias...
... RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY ... Apelação Cível. Direito Marítimo. Ação de Cobrança ... Contrato de Transporte Marítimo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004042-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
Agravo de Instrumento. Decisão do Juízo da Vara Cível que, na ação de cobrança de valores, decorrentes do inadimplemento do contrato de afretamento de embarcação entre as partes entabulado, declinou da competência em favor do Juízo da Vara Empresarial. Inconformismo da autora. Na forma do artigo 50, inciso I, alínea "h", da Lei Estadual n.º 6.956, de 13 de janeiro de 2015, compete ao Juízo da...
... Empresarial apreciar ações que envolvam ... Direito Marítimo, sendo certo que o rol ... previsto no aludido dispositivo legal ... -
Acórdão Nº 1409750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO ... DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA ... TRABALHADOR ... CONTRATAÇÃO DE ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRABALHADOR MARÍTIMO ... QUE EXERCE ATIVIDADE EMBARCADA. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 0843555-04.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... Apelante: Multimports Comercial Importadora Ltda ... Apelado: CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda ... EMENTA: DIREITO MARÍTIMO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ... INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ... ARBITRAMENTO DE NOVO VALOR ...
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Processo nº 0463592-23.2015.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Declaração de Inexistência de Débitos Referentes a Despesas de Óleo Diesel e Cláusula de Descumprimento Contratual por Indisponibilidade Da Embarcação, Em Razão Da Não Concessão de Caa Pelo Órgão Regulador. Contrato de Afretamento. Direito Marítimo. Competência Das Varas Empresariais. Desnecessidade de Caução Em Razão...
... órgão regulador. Contrato de afretamento. ... Direito Marítimo. Competência das Varas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014724-06.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Direito marítimo. Afretamento de embarcação de apoio a plataforma de petróleo. Prazo de entrega que expiraria em 31 de outubro de 2019. Embarcação recebida no Rio de Janeiro com dez dias de antecedência. Pendências técnicas, apuradas por grupo de trabalho que viajou ao exterior para inspeção da embarcação que somente foram sanadas em novembro. Aplicação...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara de Direito Público ... 0014724-06.2020.8.19.0001 – AC – MARÍTIMO – ... -
Processo nº 0300389-45.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... EMPRESARIAL – CONTRATO TÍPICO DE DIREITO" ... EXEMPLIFICATIVO – ... AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE \xC2" ... marítimo ...