direito penal economico
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de grupo societário, de fato ou de direito; ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
- Acórdão nº HC 239262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Inexigibilidades de Licitações. SGOC_JUR_Ratificação_ 2021006919938-Proc_202100375819_-_Inexigiblidade _Compliance Direito Penal e Econômico
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Compliance criminal e prevenção nas cooperativas
O objetivo deste artigo é demonstrar que, através das constantes mudanças do Direito Penal brasileiro, frente às exigências de um novo mundo globalizado, as pessoas jurídicas, em especial, aqui, as Cooperativas, precisam se reinventar frente à expansão do Direito Penal e o permanente risco de eventual responsabilidade criminal. O tema traz uma suscinta, mas indispensável, abordagem do direito e o
... , Segundo Vice-Presidente da Comissão de Direito Cooperativista da ... OAB/MG para o triênio ... és das constantes mudanças do Direito Penal brasileiro, frente às exigências de um novo ... Derecho Penal Económico y de la Empresa. Parte General, 3ed. Valencia: ... -
Acórdão nº 2009/0111569-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA ... á excluído do campo de incidência do direito penal ... 3. Precedentes do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº HC 193221 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ão demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual deve se considerar a ... á excluído do campo de incidência do direito penal ... V. Ordem concedida, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2010/0228872-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ão demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual deve se considerar a ... á excluído do campo de incidência do direito penal ... V. Ordem concedida, nos termos do voto ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ...
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Acórdão nº 2011/0007744-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA ... I. A aplicação ... á excluído do campo de incidência do direito penal ... IX – Ordem concedida nos termos do ...
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Acórdão nº HC 193996 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA ... I. A aplicação ... á excluído do campo de incidência do direito penal ... VI – Ordem concedida nos termos do ...
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Acórdão nº 2010/0110443-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificaçã
... ão demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual deve se considerar a ... á excluído do campo de incidência do direito penal ... IX. Recurso desprovido, nos termos do ... -
Acórdão nº 2010/0099665-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação...
... ão demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual deve se considerar a ... á excluído do campo de incidência do direito penal ... IX. Recurso provido, nos termos do ... -
Fundamentos filosóficos e políticos da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção
No presente trabalho busca-se problematizar o tormentoso tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por atos de corrupção, a partir de alguns fundamentos filosóficos e políticos que atualmente se colocam no debate nacional e internacional
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado ... organizzata per penetrare sempre più incisivamente nel tessuto economico e sociale, allora è necessario lanciare un alto grido di allarme. 3 ... -
Acórdão nº 2009/0192714-8 de T5 - QUINTA TURMA
... intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário ... á excluído do campo de incidência do direito penal (REsp. 1.196.082⁄MG, Rel. Min. GILSON ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acórdão nº 2007/0108353-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTO. TENTATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... á excluído do campo de incidência do direito penal ... 4- A possibilidade de haver outros ...
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Acórdão nº 2010/0113105-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ão demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual deve se considerar a ... á excluído do campo de incidência do direito penal ... V. Ordem concedida, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2010/0078621-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação...
... ão demonstram a ausência de relevância penal da conduta, razão pela qual deve se considerar a ... á excluído do campo de incidência do direito penal ... VI. Recurso provido, nos termos do ...