direito preferencia na penhora
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 209200-92.2008.5.01.0461)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECUSA BEM INDICADO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PREFERÊNCIA E PRECEDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO...
... representa mera formalidade que afronta o direito de propriedade e a preservação da ... 835 permite a alteração da ordem de penhora ... III ... No caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003036920214058503), 31-05-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos; fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, com base nos arts. 85 e 98, §3º do Código de Processo Civil. O magistrado de primeiro grau considerou que a autora é casada com o executado sob o regime de comunhão parcial com...
... proprietária de metade do bem imóvel penhora nos autos o processo nº ... ítima a penhora realizada, de modo que o direito de propriedade da autora não será garantido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6868-64.2014.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE RECEITAS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. LIMITAÇÃO A 5% (CINCO POR CENTO) DE TAIS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À GARANTIA DA EXECUÇÃO PELA INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 417 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 93 DA SBDI-2/TST. Hipótese...
... PENHORA SOBRE RECEITAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO À GARANTIA DA ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... mudança de mentalidade dos operadores do direito, principalmente do devedor, a ?m de que a fase de ... no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079623020214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807962-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SERGIPE (CRC/SE) ADVOGADO: Gabriel Tavares Soares AGRAVADO: JOSÉ RICARDO OLIVEIRA SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... possível a reiteração do pedido de penhora online ... Citou precedentes favoráveis à sua ... do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados" ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO. CRÉDITO TRIBUTÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEPENDENTEMENTE DA PENHORA. PRECEDENTES.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior...
... PREFERÊNCIA ... INDEPENDENTEMENTE DA PENHORA. PRECEDENTES ... 1. Recurso especial interposto ... exequente que adquire, pela penhora, o direito" de preferência sobre os bens ... penhorados. Par\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103007420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810300-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... Á), rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas fazendas com ... ção de bens à penhora não consiste em direito subjetivo do executado, mormente quando não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137623920214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813762-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARTINIANO DOS SANTOS ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800238-44.2020.4.05.8201 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE...
... , a União alega que existe interesse na penhora do referido bem. Defende que a existência de ... apenas garante ao credor pignoratício o direito de preferência relativamente ao preço de venda, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011036-39.2019.5.03.0010)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DA PENHORA ¿ NULIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política,...
... LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DA PENHORA – NULIDADE DA EXECUÇÃO - ORDEM DE ... caso de execução provisória, não fere direito líquido e certo da parte o ato judicial que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079651920204050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0807965-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IONALDO CARDOSO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800847-49.2019.4.05.8205 - 14ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... º, do CPC e indeferiu qualquer pedido de penhora em dinheiro do executado ... Nas razões ... constatar, o CPC assegura ao Executado o direito a exercer a ampla defesa, por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000687-08.2015.5.06.0018), 19-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. GRADAÇÃO. O art. 835 do CPC estabelece nível de preferência dos bens a serem penhorados, balizando o dinheiro ao topo. A estrita legalidade da determinação de penhora em dinheiro, via BACENJUD, em detrimento de outro bem do credor, ressalta a inexistência de direito violado do agravante. Na verdade, a referida decisão atende ao objetivo colimado da execução, ou
... PENHORA. GRADAÇÃO. O art. 835 do CPC estabelece nível ... do credor, ressalta a inexistência de direito violado do agravante. Na verdade, a referida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito" sobre que se funda a ação, receber, dar quitaç\xC3" ... § 2º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148155520214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814815-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA e outro ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ção, requerendo a lavratura do termo de penhora" e sua consequente intimação pessoal para oposi\xC3" ... o devedor, não socorre, por si só, o direito do recorrente. Isso porque também não se pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135987420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813598-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) AGRAVADA: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. ADVOGADOS: Ailton Alves Nunes Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001854-39.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... (execução fiscal), indeferiu pedido de penhora de um dos veículos da empresa executada, ora ... que a solicitação de penhora é direito da parte credora, cabendo-lhe postulá-la sempre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099508620214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809950-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADOS: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO e outro ADVOGADO: Marcos D Ávila Melo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804922-90.2017.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: TRIBUTÁRIO E...
... (execução fiscal), indeferiu pedido de penhora do veículo reboque, placa NVM 1549, ano 2010, ... do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens indicados. Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
... , para revogar a determinação de penhora no rosto dos autos do processo de inventário ... e o que sobejar seja destinado a quem de direito, pois, como dito, o parcelamento foi realizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147217820194050000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0814721-78.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3
... 835, I, do CPC/15, o qual preceitua que a penhora de dinheiro, inclusive em depósito ou ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... antiga notícia sobre penhora de seu imóvel ... 3ª) Posição ... -
Acórdão nº 1.0446.19.000651-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BEM INDIVISÍVEL - PENHORA DA QUOTA-PARTE RELATIVA À DEVEDORA - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, ACERCA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL FEITA SOBRE O BEM E DAS HASTAS PÚBLICAS DESIGNADAS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 842, 843, §§ 1º E 2º, E 889, II, DO CPC - GARANTIA DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA, EM EVENTUAL ARREMATAÇÃO, BEM...
... Sentena, a fim de haja a desconstituio da penhora realizada no imvel objeto desta ao, sob o ... Requerentes, para que possam exercer o direito de preferncia sobre o imvel, como lhes autoriza o ... -
Acórdão nº 51026185920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. PENHORA DA COTA-PARTE CORRESPONDENTE AO EXECUTADO. PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO PELO CO-PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 843 § 1º DO CPC. PRETENSÃO DE PRÉVIA DEMARCAÇÃO À HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE GARANTIR AO COPROPRIETÁRIO A PREFERÊNCI
... VEÍCULOS LTDA, reconheceu que não há direito de preferência do coproprietário na aquisição ... 970 (intimação de cônjuge/penhora). ... Diligências legais." ... Em suas ... -
Acordao N° 1402703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente. Bem que não pertence ao executado. Constrição indevida. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fudiciária em garantia. Expropriação do próprio imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Preferência do crédito condominial que não interfere na aferição da penhora. I. Na execução...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0022312-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... DE PRÉVIA EXECUÇÃO E DE PENHORA ... SOBRE O BEM ALIENADO – ENTENDIMENTO DO STJ ... acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do ... bem gravado – ...
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Acordao N° 1430077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel alienado fiduciariamente. Bem que não pertence ao executado. Constrição indevida. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fudiciária em garantia. Expropriação do próprio imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Preferência do crédito condominial que não interfere na aferição da penhora. I. Na execução...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ... -
Acórdão Nº 0005267-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... DE CARVALHO INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... EXECUÇÃO FISCAL. BENS OFERECIDOS À PENHORA EM GARANTIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AÇÕES DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075587620214050000), 22-02-2022
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DIREITO DE LAVRA MINERAL. RECUSA DA EXEQUENTE MOTIVADA. ACOLHIMENTO DA REJEIÇÃO DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1337790/PR). IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisã
... -agravado ao bem ofertado pelo embargante (direito de lavra), haja vista ser de baixa liquidez e de ... proibir o oferecimento do bem indicado à penhora (direito de lavra), uma vez que o efeito ...