direito previdenciario proporcionalidade
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Acórdão nº 1.0000.21.202860-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
... Juiz de Direito da 4. Vara Cvel da Comarca de Santa Luzia nos ... o princpio da razoabilidade e proporcionalidade. Quando a obrigao de fazer tem periodicidade ... -
Acórdão Nº 0002548-25.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe cabia por força ... atendimento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e colegialidade ... 4. Em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.150125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - RELAÇÃO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.- O interesse de agir ou interesse...
... princpios da razoabilidade e proporcionalidade, sabendo-se que, caso mantida, proporcionar o ... do processo como remdio apto aplicao do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150125-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - RELAÇÃO CONTRATUAL - DEMONSTRAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.- O interesse de agir ou interesse...
... princpios da razoabilidade e proporcionalidade, sabendo-se que, caso mantida, proporcionar o ... do processo como remdio apto aplicao do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela ... -
Decisão da Presidência nº 1079138 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... PROPORCIONALIDADE ... DESCABIMENTO ... A proporcionalidade dos ... , verbis: Alegação de cerceamento do direito de defesa ... Tema relativo à suposta ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... APOSENTADORIA ... VALOR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.286699-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - INTERESSE DE AGIR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, impede que se considere como condição para a postulação jurisdicional o esgotamento da via administrativa. A...
... 127: ( ... ) ao lado de um direito absolutamente abstrato e incondicionado de ter ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A contratao indevida com terceiro falsrio gera ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. RÉU REVEL. MATÉRIA FÁTICA. FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há óbices para a interposição de recurso por réu revel, visto que ele pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra. O réu revel pode apelar, desde que discuta questões...
... , aduz que agiu no exerccio regular de direito, uma vez que a autora contratou o carto de ... INDENIZATRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREO MONETRIA - TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.010397-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE - MENSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para...
... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer, pois, a concesso do efeito ... 5, LXXIV da CF: reserva-se direito de reviso dessa gratuidade em caso de prova ... -
Acórdão Nº 0003117-62.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... nos limites do seu exercício regular de direito, o que pode ser comprovado pelos extratos ... ao recebimento de benefício previdenciário, a sua ocorrência configura ato ilícito, por ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade – a majoração do valor fixado de R$ 5.000,00 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.266682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE - MENSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o...
... 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado til do ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Para a concesso da tutela de urgncia ... -
Acórdão Nº 0026663-91.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... com as exposições de fato e de direito, e impugnam satisfatoriamente a sentença ... ao recebimento de benefício previdenciário, a sua ocorrência configura ato ilícito, por ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade – o arbitramento no valor de dez mil reais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... ção quinquenal total ou do fundo de direito, razão pela qual requer o conhecimento dessa ... a concessão do benefício previdenciário", no entanto, a partir da data do ajuizamento da a\xC3" ... princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade ... Diante do exposto, dou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. Para a configuração do...
... Juza de Direito Convocada Maria Lucia Cabral Caruso, integrante ... se adequar razoabilidade e proporcionalidade, visando cumprir com os fins a que se destina, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. Para a configuração do...
... Juza de Direito Convocada Maria Lucia Cabral Caruso, integrante ... se adequar razoabilidade e proporcionalidade, visando cumprir com os fins a que se destina, ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI. CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO ADMITIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇ
... de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil 1, parte geral e LINDB, 13 edio, 2015 ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSO - ... -
Acórdão nº 1.0261.17.005897-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI. CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO ADMITIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇ
... de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil 1, parte geral e LINDB, 13 edio, 2015 ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS - MARCO - DANOS MATERIAIS - PENSO - ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado,...
... se tratam de exerccio regular do seu direito de credor. Argumenta a inexistncia de dano ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A contratao indevida com terceiro falsrio gera ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025149-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado,...
... se tratam de exerccio regular do seu direito de credor. Argumenta a inexistncia de dano ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A contratao indevida com terceiro falsrio gera ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder/dever de indeferir a produção de provas sem utilidade prática ou meramente...
... (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44 Ed., Forense, Rio de ... aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida no represente enriquecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009967-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - EXISTÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO INDÉBITO. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder/dever de indeferir a produção de provas sem utilidade prática ou meramente...
... (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 44 Ed., Forense, Rio de ... aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida no represente enriquecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.118669-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO - MULTA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERIODICIDADE - MENSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o...
... presente o requisito de probabilidade de direito, tendo em vista o dissertado na exordial, os ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Para a concesso da tutela de urgncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151301520214058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0815130-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE ELIZABETE DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva (RVM) - - EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008781020214058202), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0800878-10.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Euridan Nunes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO....
... DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.166335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: CANCELAMENTO DE NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO ABORRECIMENTO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Não restando demonstrada a má-fé, descabe a aplicação da penalidade prevista no art. 42 do CDC, devendo a devolução ser de forma simples. O desconto...
... Cndido Rangel Dinamarco, em Instituies de direito processual civil, 4. ed., So Paulo: Malheiros ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057310-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA FIXADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE.
... Juiz de Direito, Elimar Boaventura Conde Arajo, da 1 Vara Cvel da ... sobre a violao ao princpio da proporcionalidade e razoabilidade como da vedao ao enriquecimento ...