direito previdenciario proporcionalidade
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Acórdão Nº 0000060-47.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR ARBITRADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.119464-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...
... os princpios da razoabilidade e proporcionalidade. Alm disso, pugna pela fixao do termo inicial da ... seu inconformismo, expondo os fatos e o direito para que o ato decisrio seja reformado, ex vi do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DIREITO INCONTESTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇ
... do dbito respectivo e afastaria o direito da apelada restituio de quaisquer valores, ... moral.- Segundo os critrios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatrio no pode ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090389-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA MEDIANTE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DIREITO INCONTESTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇ
... do dbito respectivo e afastaria o direito da apelada restituio de quaisquer valores, ... moral.- Segundo os critrios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatrio no pode ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132514120194058300), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0813251-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA COSTA ADVOGADO: Clécio Richell De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL...
... PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA TRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇ\xC3" ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a fixação da multa em R$ 200,00 (duzentos ... -
Acórdão nº 1.0352.19.003457-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. AUTOR ANALFABETO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá,...
... Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 85.) ... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor no seja to elevado que se ... -
Acórdão nº 1.0439.16.014506-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURADO- Nas ações declaratórias negativas, incumbe ao réu fazer prova do fato constitutivo do direito.- O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito,...
... apelante que agiu em exerccio regular de direito advindo de negcio jurdico perfeito. Que a autora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003136520204058304), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0800313-65.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Jose Ulisses De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva...
... 15.7" do Perfil Profissiográfico Previdenciário em nome do autor para fazer constar a ... contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desse modo, requer a reforma, ... a alegada prescrição de fundo de direito, uma vez que a demanda cuida do direito à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 427-53.2013.5.09.0749)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (violação aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, e 832, da CLT). A constatação de que a
... proporcionalidade" e da razoabilidade, sem a especificação dos par\xC3" ... – CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... (violação aos artigos 950 do CC, ... direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto no ... -
Acórdão Nº 0000951-14.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA "CESTA B ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade-, às multifárias ações ajuizadas em face da ...
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Acórdão nº 1.0671.17.000256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Configura dano moral a realização, por instituição financeira, de...
... Juiz de Direito da vara nica da comarca de Serro que, nos autos ... aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida no represente enriquecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08170566520204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0817056-65.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAQUEL JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA ... -
Acórdão Nº 0002090-55.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... instituto, a razoabilidade e proporcionalidade, a fixação de R$ 1.000,00 por danos morais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147234320204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0814723-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043005820214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804300-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXSANDRA SANTANA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E...
... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser reduzida a multa, fixada anteriormente ... CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisao Nº 0538315-95.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÕES DEBITADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/IDOSA. COBRANÇA QUE ULTRAPASSA AS PARCELAS PACTUADAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RESPONSABILIDADE DA...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ÇÕES DEBITADAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA/IDOSA. COBRANÇA QUE ULTRAPASSA AS ... R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO ONUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0453.16.003114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. AUTOR ANALFABETO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENCIA DE OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ NA CONTRATAÇÃO. O
... Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 85.) ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REPETIO INDBITO. - Envolvendo a lide discusso ... -
Acórdão nº 1.0453.16.003114-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. AUTOR ANALFABETO. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENCIA DE OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ NA CONTRATAÇÃO. O
... Manual de Direito do Consumidor. 3. ed. So Paulo: RT, 2010. p. 85.) ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REPETIO INDBITO. - Envolvendo a lide discusso ... -
Acórdão nº 1.0624.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não restando...
... O MM. Juiz de Direito da vara nica da comarca de So Joo da Ponte, na ... aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.20.064326-0/001, ... -
Acórdão nº 1.0624.17.001520-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não restando...
... O MM. Juiz de Direito da vara nica da comarca de So Joo da Ponte, na ... aos critrios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelao Cvel 1.0000.20.064326-0/001, ... -
Acórdão Nº 0008461-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... VOTO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001271-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. O quantum indenizatório de...
... Juiz de Direito Guilherme Lima Nogueira da Silva, da 23 Vara Cvel ... princpios da razoabilidade, da proporcionalidade. Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 25846-87.2016.5.24.0091)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na PET - 155361-06/2020, requer seja deferida a substituição do depósito...
... se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a ... PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... ário não exclui nem se compensa com o direito à ... indenização paga pelo ... -
Acórdão nº 1.0352.17.004976-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FUNDADOS EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO DESCONHECIDO PELO AUTOR - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INVIABILIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DE COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
... ), em respeito ao princpio da proporcionalidade e da razoabilidade, quantia que se coaduna com os ... -
Acórdão nº 1.0432.18.002246-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DOBRO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APURAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS À AUTORA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - A irregularidade da reclamação
... Juiz de Direito ngelo de Almeida da Vara nica da Comarca Monte ... sopesados os princpios da proporcionalidade e razoabilidade. Ainda, requer a devoluo dobrada ...