direito previdenciario proporcionalidade
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Acórdão nº 1.0000.21.130140-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBAS ALIMENTARES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CULPA. REPETIÇÃO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA...
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Acórdão nº 1.0000.21.130140-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBAS ALIMENTARES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO CULPA. REPETIÇÃO INDÉBITO. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO. REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA...
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Acórdão Nº 0000217-72.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEMAENTO DE DEFESA NÃO CARACRTERIZADA. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO...
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ... AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... VALOR REDUZIDO PARA ATENDER A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095751720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809575-17.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERNANI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... o Poder Judiciário sobre o pretenso direito a benefício previdenciário; c) impossibilidade ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... -
Acórdão Nº 0003587-80.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DE PACOTE DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA NÃO DESINCUMBIDO (ART. 373, II, DO CPC). APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 3.402 DE 2006, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL....
... ora descontados no benefício previdenciário da parte demandante, ônus que lhe competia ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), o que ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo. Nesta seara, atento às ... -
Acórdão Nº 0000116-62.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0001562-64.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a ré/agravada comprovado a contratação e a existência da...
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Acórdão Nº 0000608-54.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000368-53.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000573-94.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de relação...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000504-62.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de relação...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000444-17.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de relação...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000052-06.2023.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de relação...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000394-63.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, o apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000845-76.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de relação...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão Nº 0000887-28.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na hipótese vertente, a apelante ajuizou, na origem, ação declaratória de inexistência de relação...
... DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL ... de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do ... , mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário ... 4. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051773220184058300), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0805177-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL VICTOR LIMA SILVA FILHO ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO....
... proventos relativos a benefício previdenciário, mesmo reconhecidamente indevida, constitui mero ... ações de natureza pessoal, albergando o direito de se requerer ou proceder qualquer tipo de ... ípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento ... -
Acórdão Nº 0001126-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
E M E N T A 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA FRAUDE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1 Se a parte ajuíza ação de conhecimento sob o argumento de que não contratou os...
... previdenciário (aposentadoria por idade) reserva de margem ... critério de razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual deve ser imediatamente ... da multa fixada, tudo como medida de direito e da mais lídima justiça ... O pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169691220204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0816969-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALKIRIA FLAVIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... árias para a cessação da violação de direito alegada ... Nesse sentido, é o entendimento ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA ... -
Decisão monocrática Nº 1435190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DA RENDA ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS INSTITUÍDOS. RECURSO INOMINADO DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 218200-20.2009.5.15.0097) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL - REINTEGRAÇÃO DO AUTOR. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO EM MOMENTO ULTERIOR - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. Com relação à actio nata, a compreensão do TST sobre a matéria, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula/STJ nº 278, é a de que a prescrição das pretensões de reparações por danos materiais e morais...
... o encerramento do benefício previdenciário" ... No caso em exame, ... extrai-se do acórd\xC3" ... sua vez, emerge da simples violação do direito da personalidade, uma vez que a dor não se ... caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade ... A doutrina e a ... -
Acórdão Nº 0000819-83.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. JUROS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 1. A ausência de comprovação da autorização para que o banco réu pudesse...
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... que percebe benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo ... 2. No ... instituto – razoabilidade e proporcionalidade-, bem como ao valor descontado no benefício ... -
Acórdão nº 1.0570.19.002039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CELEBRAÇÃO POR ANALFABETA - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - REVELIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127380520214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0812738-05.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ...