direito previdenciario proporcionalidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3420600-63.2007.5.09.0014) 07-02-2018
... áter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo ... da teoria da actio nata , albergada pelo direito positivo pátrio (Súmulas 230 do STF e 278 ... COMPENSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A PENSÃO MENSAL ... Não há falar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006103220214058500), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800610-32.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSTILENISSON DOS ANJOS SILVA ADVOGADO: Elaine Santos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS ... O artigo 5º, inciso ... aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito" constitucionalmente garantido à razoável duraç\xC3" ... ípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, de modo a cumprir sua função de constranger o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456493-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SIMULADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO
... das partes; II - a exposio do fato e do direito; III - as razes do pedido de reforma ou de ... os critrios de moderao, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilcito e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011518120198250060), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001151-81.2019.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Conceicao Paes De Oliveira CURADOR: MARIA ELENISCE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... de invalidez na data do óbito, teria seu direito de pensão por morte do falecido se exaurido ao ... ões provenientes do mesmo regime previdenciário, isto é, do falecimento dos genitores do ... , em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cuja exigibilidade fica ... -
Acórdão Nº 0000735-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... a recebimento de seu benefício previdenciário (NB 1412304226), sem o seu consentimento ... que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o ... parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade ... Em que pese haja questionamento sobre o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.147262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO NEGADA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. - O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado à presença da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano...
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Contagem nos autos ... o princpio da razoabilidade e proporcionalidade. Quando a obrigao de fazer tem periodicidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-44.2013.5.03.0056)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MANUTENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 440 DO TST. I. A Súmula 440 do TST pacificou entendimento quanto à manutenção do plano de saúde ou de ...
... saúde, pagamento e afastamento previdenciário, oportunidade em ... que entendeu ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO ... I ... direito da personalidade a partir do ato do agente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293879-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às...
... princpios da razoabilidade e proporcionalidade. Defende o descabimento da determinao de devoluo ... cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do ... -
Acórdão nº 1.0223.14.007106-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O desconto indevido e expressivo no benefício...
... (in Doutrinas essenciais Direito do Consumidor de organizao de Cladia Lima Marques ... os critrios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282052-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE "RMC" - POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CÓDIGO DE PROCESSO
... , em face da deciso proferida pelo Juiz de Direito, Ricardo Jorge Bittar Filho da Vara nica da ... princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ... -
Acórdão nº 1.0313.15.010687-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, consideradas as peculiaridades do caso concreto, ensejam reparação a título de dano moral. O arbitramento da indenização por danos morais se faz de acordo...
... demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao Ru evidenciar fatos impeditivos, ... PRINCPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVNCIA. RESTITUIO EM DOBRO. ALEGAO DE AUSNCIA ... -
Acórdão nº 1.0687.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ERRO MÉDICO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - INDENIZAÇÃO - PERDA DE FUNÇÃO MOTORA IMPORTANTE - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - "CONCAUSAS" - CORRESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO - BENEFÍCIO DO INSS - RECEBIMENTO - IRRELEVÂNCIA. O dano à integridade física que prejudique consideravelmente as funções motoras da vítima, quando...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Timteo que, nos ... tambm em face dos princpios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedao ao ... -
Acórdão nº 1.0687.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ERRO MÉDICO - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - INDENIZAÇÃO - PERDA DE FUNÇÃO MOTORA IMPORTANTE - DANO MORAL - DANO ESTÉTICO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - "CONCAUSAS" - CORRESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO - BENEFÍCIO DO INSS - RECEBIMENTO - IRRELEVÂNCIA. O dano à integridade física que prejudique consideravelmente as funções motoras da vítima, quando...
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Timteo que, nos ... tambm em face dos princpios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedao ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg-AIRR - 10424-28.2017.5.03.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ENTRE O FIM DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO, PELA RECLAMANTE. O Regional consignou, de acordo com o conjunto...
... "LIMBO" JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO ... ENTRE O FIM DA PERCEPÇÃO ... evento, ou seja, a ofensa perpetrada ao direito fundamental da dignidade da ... pessoa ... razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas ... -
Acórdão Nº 0006947-75.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... indevidos em seu benefício previdenciário, restando comprometido seu benefício face a ... diante de um contrato nulo de pleno direito ... Certo é que a pretensão da parte ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo. Nesta seara, atento às ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1118-07.2012.5.05.0008)
AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13,015/2014. 1. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE DE QUE O RECURSO DE REVISTA DA PARTE AGRAVADA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT EXIGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. I ....
... EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CONSTANTES DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... da razoabilidade e proporcionalidade, na compensação do benefício previdenciário e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE -
... Juiz de Direito, Daniel Henrique Souto Costa, da 1 Vara Cvel da ... - QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - MULTA DIRIA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 403-07.2013.5.09.0658) 18-10-2017
... TENOSSINOVITE DE QUERVAIN NO PUNHO DIREITO. NEXO DE CONCAUSALIDADE E CULPA DO EMPREGADOR ... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. 1 ... O Tribunal de origem deu ... ), concausa laboral, benefício previdenciário de curta duração (24/06/2012 até 14/08/2012) o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003339220204058001), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800333-92.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IEDA DE SOUSA LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO...
... casos de cessação de benefício previdenciário e (des)cabimento de danos morais. Requer a ... 24/12/1991, que define a decadência do direito da Administração de revisar seus próprios ... princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor do particular. A ... -
Acórdão nº 1.0775.19.000060-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE. RECURSO...
... Juza de Direito da Vara nica da comarca de Corao de Jesus - MG ... - princpio da razoabilidade e proporcionalidade;- Repetio de indbito em dobro - cabimento; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110752120214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0811075-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: Diego Moreira Alves Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INTERVENÇÃO DA UNIÃO COMO ... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa diária arbitrada pelo magistrado de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11006-71.2015.5.01.0342) 28-02-2018
... APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA ... SEM CARÁTER OCUPACIONAL. RECUSA ... PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS ... O Tribunal ... nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) ...
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Acórdão Nº 0021394-37.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ao recebimento de benefício previdenciário, ensejando à parte autora o direito de receber ... em atenção aos princípios da proporcionalidade e da lógica razoável ... Em reforço, ipsis ...
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Acórdão nº 1.0000.20.562224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - ASSINATURA FALSA - PERÍCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a...
... Por Danos Ao Consumidor, In Revista do Direito do Consumidor, 2013, n 87, p. 51-91) (destaquei) ... os critrios da razoabilidade e proporcionalidade, tal como assentado pelo STJ: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068427-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. MULTA. FIXAÇÃO. POSSIBILIADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos...
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Governador Valadares ... princpios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser minorados, caso mantida a deciso ...