direito real de propriedade
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Acórdão Nº 0008258-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... " A obtenção de tutela completa ao direito" do demandante subordina-se, como regra, à presta\xC3" ... ência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... direito público interno, a partir do mês em que o ... qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou ...
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Acórdão nº 1.0313.15.009053-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMÓVEL URBANO - PROPRIEDADE PÚBLICA - DIREITO REAL DE USO CONFERIDO AOS LITIGANTES - EDIFICAÇÃO, POR UM DELES, NO TERRENO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE FATO ESTABELECIDA SOBRE O BEM - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA OBRA - NECESSIDADE.-...
... Luzia; que este lhe transferiu a propriedade de sua parcela; que a edificao est, portanto, ... proprietrio, conferindo aos possuidores direito real de uso. Nesse aspecto, h a ... -
Acórdão Nº 0311337-68.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... ARGUIO DE PROPRIEDADE QUE NO OBSTA O PLEITO POSSESSRIO. INTELIGNCIA DO ART. 1.210, DO CDIGO ... justifica o pleito reintegratrio, sem adentrar ao mrito do direito real de propriedade.Constou expressamente, alis, no acrdo embargado:Percebe-se, ...
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Acórdãos nº 1023311-25.2014.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... junto ao credor hipotecário, passando a titularizar direito real de propriedade sobre o imóvel Prevalência do direito ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... , desde que tal embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na ... , R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) de AFRMM gerado na ...
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Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
... Juiz de Direito Cooperador Geraldo David Camargo, da Vara nica da ... unio estvel, que lhe atribura 50% do direito real de propriedade, no foi levado ao registro ... -
Acórdão nº 0531680-06.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2018
... Afirma que o seu direito está fundado no artigo 1.228 c/c artigos 1.206, ... qualquer certidão que comprove a propriedade, o que afasta a discussão referente ... ao ... suficiente à caracterização do direito real de ... propriedade ... 3. Correta a sentença ao ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... para sua moradia ou de sua famlia, tem o direito concesso de uso especial para fins de moradia em ... II - o concessionrio adquirir a propriedade ou a concesso de uso de outro imvel urbano ou ... 40) do contrato de concesso de direito real de uso de imvel pblico." (NR) ... Art. 16. Esta ...
- Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
... USUFRUTO. ... NUA-PROPRIEDADE. ... ficando ressalvado o direito ...
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Acórdão nº 0029609-64.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... pagamento do Imposto sobre a Propriedade ... Predial e Territorial Urbano (IPTU), ... real de propriedade, que não submetida a ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA ... direito" exclusivo de uso da marca mista\xC2" ... do autor relativamente à real existência ...
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Acórdão Nº 0014458-51.2021 do null, 13-07-2021
... ÓVEL, MAS APENAS TEM A SUA POSSE DIRETA E DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO ...
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Acórdão Nº 0014458-51.2021 do null, 13-07-2021
... ÓVEL, MAS APENAS TEM A SUA POSSE DIRETA E DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO ...
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Acordao N° 1727741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de adjudicação compulsória. Direito real de propriedade. Foro do imóvel. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da primeira vara cível de águas claras em relação ao juízo da décima quinta vara cível de brasília, para conhecimento de ação de adjudicação compulsória, tendo por objeto a fração de
... COMPULSÓRIA. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. FORO DO IMÓVEL ... -
Acórdão nº 50002573620188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... há controvérsia a respeito de que a propriedade do terreno é de seu genitor, acrescentando que ... sementes, plantas e construções, tendo direito apenas a indenização, se houver procedido de ... propriamente dito, não se constando direito real sobre o bem, pois a construção incorpora-se ao ...
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Acordao N° 1715328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Despejo c/c cobrança. Relação locatícia. Obrigacional. Natureza pessoal. Direito real de propriedade. Irrelevância. Sentença tornada sem efeito. 1. A relação locatícia é obrigacional, sendo impertinente a discussão quanto ao direito real de propriedade, mesmo que o bem eventualmente esteja em área pública, uma vez que o contrato de locação possui natureza pessoal. Precedentes. 2. Sendo...
... OBRIGACIONAL ... NATUREZA PESSOAL. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2010/0021641-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que ... , ou seja, a 1975, convalidando a sua propriedade sobre a área litigiosa e caracterizando a posse ... , pois exercida em detrimento do direito do real proprietário do imóvel ... 3. Recurso especial ...
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Acórdão nº 50010330220108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA, RECURSO E ACÓRDÃO UNOS. AQUISIÇÃO PELA VIA DERIVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA AO USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. O credor de valores por dissolução parcial de sociedade que recebe a coisa imóvel como dação em pagamento exerce posse como recipiente do imóvel dado em pagamento. A...
... de pretensão à aquisição da propriedade pelo modo originário, e não derivado, não se ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À ... registro do título translativo do direito real de propriedade no Registro de Imóveis. A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318975-14.2008.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Segundo jurisprudência pacífica do E. STJ, tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador de imóvel são contribuintes responsáveis pelo recolhimento do respectivo IPTU. Esta é a inteligência do artigo 34 do CTN c/c a orientação expressa no Verbete nº 399 da Súmula da Jurisprudência do E. STJ, segundo o qual "Cabe à legislação
... publicidade à alienação, conferindo direito real de ... propriedade ao promitente comprador, ... -
Processo nº 0012319-05.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Conflito negativo de competência. Demanda de usucapião de imóvel situado na Tijuca. Forum rei sitae. Competência territorial absoluta para processar e julgar demandas envolvendo direito real de propriedade. O bairro da Tijuca se encontra inserido na competência territorial do Fórum Central, mais precisamente na VIII RA. Conflito de competência conhecido...
... SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO ... real ... de propriedade", como no caso em exame. Veja-se: ... Art.\xC2" ... -
Acórdão Nº 0300038-19.2016.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... de arrependimento no pacto, não estaria configurado qualquer direito real aos demandantes. Afirmou, também que o pacto não preenche os requisitos ... a parte autora nunca tomou providências para regularizar a propriedade. Em que pese a argumentação lançada nas razões recursais, "tratando-se ...
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Acórdão Nº 0030725-48.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-08-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DO DIREITO ... REAL DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULO. DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.130688-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2015
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. PREPARO AUSENTE. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO TEMPESTIVO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DECLARADA. ESCRITURA SEM REGISTRO. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE INEXISTENTE. PARTILHA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
... ESCRITURA SEM REGISTRO. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE INEXISTENTE. PARTILHA E ...