direito social do idoso
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 3. No caso, o direito ... do Jovem e do Idoso ... social", organizacional e de dignificação \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vigor o contrato de trabalho, têm direito de ... idoso. ... § 2º, do CDC). Função social" do contrato e solidariedade intergeracional,\xC2" ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... ção Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de ... que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, à manutenção e ao pagamento do ... com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... ável saber jurídico, especialmente em direito social, dos quais nove, pelo menos, bacharéis em ... pelo juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... Art. 709 ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... árias, independentemente de seu objeto social, serão arquivados no Registro Público de ... , cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores ... ção, da precedência na posse, ou do mais idoso ... ARTIGO 17 ... O mandato dos ...
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Acórdão nº 2015/0282238-3 de T5 - QUINTA TURMA
... o paciente do convívio social. Como é ... garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser ... idoso ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... , com a condição de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do § 2º do art. 35 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007429520178060160), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000742-95.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO DE SOUSA PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco José Silva Aguiar Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO JUDICIAL DE...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... para reconhecer, em síntese, seu direito às parcelas atrasadas compreendidas entre a DER do LOAS idoso, em05/10/2015 (NB 701.773.409-930) e a DIB da ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da ... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); ... XXV – a adoção preferencial, no uso da ... áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial ...
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Acórdão nº 2011/0026718-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - ... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. DIREITO DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE ... em qualquer demanda judicial que envolva idoso ... III - É inviável, em sede de recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003907720118250077), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000390-77.2011.8.25.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO -...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ... , prejudicial de prescrição do direito de ação (art. 103 da Lei 8.213/1991), em razão ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso" que comprovem não possuir meios de prover à pr\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0259563-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 134 DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXV, DA CF. ARTS. 21 DA ... RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA DO DIREITO QUE SE PRETENDE TUTELAR ... outras normas, como os Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ... comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos ... comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação ...
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Acórdão nº REsp 1235375 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - ... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. DIREITO DISPONÍVEL. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE ... em qualquer demanda judicial que envolva idoso ... III - É inviável, em sede de recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002933120214058404), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800293-31.2021.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSENILDA DE SOUSA ADVOGADO: Adriano James Fontes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... termos da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pessoa idosa, conforme se observa do documento ... , para fins de reconhecimento do seu direito ao amparo social devido a pessoa com ... -
Acórdão nº 2009/0040999-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MIGUEL DOS SANTOS FONSECA NETO ... ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ... , à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...
- Acórdão nº REsp 1264116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006614920214058401), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800661-49.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ADVOGADO: José Barros Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ETELVINA CARVALHO LUZ ... , cumpre ressaltar que, quer se trate de idoso ou de pessoa portadora de deficiência, deve ... ( ... ) 6. A probabilidade do direito alegado na inicial restou demonstrada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021457420178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802145-74.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊ
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito ... 34 do Estatuto do Idoso para estender a exclusão do cálculo da renda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092288120214058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809228-81.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à ... concessão de benefício Assistencial ao Idoso- BPC Loas Idoso, protocolado em 19 de janeiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157919120214058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0815791-91.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RISALVA PAULO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de concessão Benefício Assistencial ao Idoso - BPC Loas Idoso. Deferiu o benefício da ... administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os ... -
Apresentação à primeira edição
... Essas devem ser consideradas pelo Direito pelo aumento da suscetibilidade da pessoa a ... O Estatuto do Idoso, guiado pelo direito ao amparo extraído da ... e fizeram apontamentos pela concretude social do Direito do Idoso. Confirma-se, diante do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009368820158250014), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000936-88.2015.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. D. S. S. ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira REPRESENTANTE(PAIS): JOSEANE PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE COMPROVADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelaçã
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. S. D. S. S. ADVOGADO: Katia ... direito ao BPC (benefício de prestação continuada) de ... à pessoa portadora de deficiência ou o idoso" devem comprovar não possuir meios de prover a pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...