direito social do idoso
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007514320178150881), 05-05-2020
PJE 0800751-43.2017.8.15.0881 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso e determinou o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo (09/03/2017), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e...
... de concessão do benefício assistencial ao idoso e determinou o pagamento das parcelas ... de familiares, conforme informado no laudo social; ... e) ainda que se considere que o benefício ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA ... 1. Apelação interposta pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104707320194058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810470-73.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL ADVOGADO: Gilson Pires Cavalheiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INC
... CÍVELAPELANTE: FUNDACAO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL ADVOGADO: Gilson Pires Cavalheiro e ... ção sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da ... as entidades beneficentes de assistência social fazem jus à isenção relativa às ... -
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... De acordo com CAHALI, “adotado no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de ... humana); b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem ... aquela prevista no artigo 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que diz: “a obrigação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011793-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao
... VARA DA INFÂNCIA, DA ... JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO ... PENSIONATO REVIVER LTDA ... A proteção ao ... idoso é direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, ... a idoso em situação de vulnerabilidade social ... configura comportamento omissivo e ilícito ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081087-07.2022.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE SOCIAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREENCIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. ASSISTÊNCIA INTEGRAL. PROTEÇÃO DO IDOSO. DIREITO FUNDAMENTAL.
... PÚBLICO. PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE SOCIAL ... DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ... ASSISTÊNCIA INTEGRAL. PROTEÇÃO DO IDOSO ... DIREITO FUNDAMENTAL. SITUAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102314220194058300), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0810231-42.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMARA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de concessão de Benefício Assistencial ao Idoso formulado pelo impetrante ... administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071405020194058200), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0807140-50.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE FERNANDES LOPES ADVOGADO: Caio Emmanuel Guedes Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... alusivo ao benefício assistencial ao idoso" ... Subiram os autos, sendo-me conclusos por for\xC3" ... -se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132753520204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0813275-35.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANSELMO DE MELO RUFINO ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... concedeu a segurança, " para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento ... [de benefício assistencial ao idoso] apreciado pela autoridade Impetrada " ... -
Acórdão nº 1.0210.15.006347-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - RELATIVIZAÇÃO DA NORMA - PESSOA IDOSA - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A questão afeta a extinção de condomínio, a que alude o artigo 1.322 do Código Civil, deve ser relativizada em função da aplicação dos princípios sociais e coletivos, em especial frente ao direito de habitaçã
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Cruzeiro do Sul
... SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... PORTARIA/SEMDES/Nº 022/2022, DE 03 DE MAIO ... UNIDADE: 02– FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO IDOSO ... PROJETO ATIVIDADE: 2.051- CONTROLE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113716120214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811371-61.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO JOSE AZENHA DE LUCA ADVOGADO: Gleriston Albano Cardoso Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO JOSE AZENHA DE LUCA ... de benefício assistencial ao idoso protocolado em 24.02.2021), em que o apelante ... , da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001272020214058106), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800127-20.2021.4.05.8106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENCIO RODRIGUES ADVOGADO: Ana Karenina Nousiainen Aguiar Arruda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga (RVM) - - EMENTA...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVENCIO RODRIGUES ADVOGADO: ... de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 854184148, na data de ... ao INSS, cabendo-lhe, porém, tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059004520184058205), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela autora (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Condenou a parte sucumbente nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 do referido diploma legal,...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... deformante de úmero proximal direito (CID M92.0); ... iii) sua patologia não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070793320214058100), 15-02-2022
PJE 0807079-33.2021.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as...
... ão proferida no requerimento de Amparo Social ao Idoso benefício nº 5213717230, pendente de ... ência Social CEAB Reconhecimento de Direito da SRIV, sob pena de aplicação de sanção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013180320214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801318-03.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL,...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de concessão de benefício assistencial ao idoso, protocolado sob o nº 443387338, na data de ... e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte ... Precedentes desta ... -
Acórdão nº 1.0702.15.064489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO AFASTADA - BENEFICIO ASSISTENCIAL - "AMPARO SOCIAL AO IDOSO" - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO DESAPARECIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO NCPC -REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - PERDA DO CARATER ALIMENTAR DAS VERBAS PLEITEADAS - LONGO DECURSO DO TEMPO - RISCO DE DANO NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078431520184058103), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0807843-15.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes CURADOR: ANTONIO DA SILVA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA SILVA RODRIGUES ... caso teria se consumado a decadência do direito, pois o benefício assistencial foi cessão ... por ser destinado às necessidades do idoso. Nesse sentido decidiu a Primeira Seção do ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... 36/37 ... em inúmeros setores, como o político, social, econômico, cultural e ... familiar ... Os princípios e as ... nas relações familiares, tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência. Busca-se conciliar autonomia e heteronomia no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069776120214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806977-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: JOÃO CLEMENTE BEZERRA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811616-54.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: JOÃO CLEMENTE BEZERRA ... , do CPC/2015, bem como a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, ora recorrido ... continuada (BPC) da Assistência Social ao idoso], cuja concessão depende do mero cumprimento, ... -
Acordão do Sexta Turma, 13-10-2020
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E ESTUPROMAJORADO. VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.PANDEMIA DE COVID-19. AGENTE IDOSO E PORTADOR DE HIV. EXAMESANTIGOS. NÃO COMPROVADO ATUAL ESTADO DE SAÚDE. UNIDADE PRISIONAL COMEQUIPE DE SAÚDE, SEM REGISTROS DE CONTAMINAÇÃO E CUMPRINDO OSPROTOCOLOS DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185769420194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0818576-94.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013264820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801326-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA....
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... RENATO LEVI DANTAS JALES ... Juiz de Direito ... Em suas razões de agravo, alega CARLOS ... a miserabilidade absoluta e extrema de um idoso, cego de ambos os olhos, abandonado pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013459420184058201), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801345-94.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ARAUJO SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... , a prescrição do fundo de direito, uma vez que o benefício foi indeferido em ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00013211220198250009), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0001321-12.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. T. D. J. ADVOGADO: ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS REPRES(PAIS): MARIA DO CARMO DE JESUS TORRES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DE IDADE PORTADOR DE
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: ... de luxação congênita no quadril direito, sentindo dor e tendo limitação, além da ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000570620174058312), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800057-06.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: JOSE LAERCIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE MARIA DA SILVA ... da sentença em razão do cerceamento do direito de defesa, pois não teve o seu pedido de ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ...