Direitos do funcionário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento, o que ... 313-A do Código Penal tem como sujeito ativo o funcionário público autorizado, fazendo-se necessário, para qualificar-se como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-161900/2008-0047-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... "Esse título faz parte do arcabouço de direitos do funcionário público estadual estatutário, não havendo fundamento ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o ... ; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA....
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Acordao N° 1698193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direitos civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais responsabilidade civil objetiva. Pessoa jurídica (hospital). Arts. 931, 932, iii e 933, todos do código civil. Serviço defeituoso. Lesão causada por médico preposto em órgão diverso daquele que abalava a saúde do paciente. Nexo causal com o dano (morte). Comprovação. Art. 14, § 1º, i e ii, do cdc.
... Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO ... Acórdão Nº ... DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ação ... o médico ou profissional da área da saúde for preposto ou funcionário de hospital/clínica, a ... responsabilidade civil objetiva pela falha ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... aquele que receber o benefício, mediante identificação por funcionário da instituição, quando realizada nas instituições financeiras; ... II ... e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000291-48.2017.5.06.0313), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CARGO COMISSIONADO. EFEITOS DECORRENTES. Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição da República, os cargos em comissão declarados em lei são de livre nomeação e exoneração. Tendo em vista, pois, que o funcionário pode ser demitido ad nutum, não faz jus aos mesmos direitos...
... Tendo em vista, pois, que o funcionário pode ser demitido ad nutum , não faz jus aos mesmos direitos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 889-41.2013.5.09.0965) 07-02-2018
... discutir com seu funcionário, chamando-lhe de incompetente, mormente porquanto tal discussão ocorreu ... ão e constrangimento ao empregado, caracterizando ofensa a um dos direitos da personalidade ... consagrados no artigo 5º, X, da Constituição da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... éria de que trata o mencionado dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração pública, define os ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, bem como configurar ato de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1855-02.2013.5.09.0028) 17-05-2018
... do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias do funcionário submetido a jornada de quarenta horas semanais. Tal disposição coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado (arts. 7º, XVI, da Constituição Federal e ...
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Acórdão Nº 0020032-54.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. As progressões por antiguidade integram os direitos dos trabalhadores da ECT. Cumprido o interregno temporal previsto em norma interna para a concessão da promoção por antiguidade, essa deve ser concedida pela empregadora, por ser direito do funcionário a percepção das diferenças salariais daí...
... As progressões por antiguidade integram os direitos dos trabalhadores da ECT. Cumprido o interregno temporal previsto em norma ... , essa deve ser concedida pela empregadora, por ser direito do funcionário a percepção das diferenças salariais daí decorrentes, uma vez que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-92.2014.5.06.0371), 08-10-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DO TRABALHO. ROPTURA. JUSTA CAUSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EMPREGADOR ENTIDADE BANCÁRIA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DEVIDO PROCESSO. AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. INVALIDAÇÃO. Se não foi dada oportunidade de defesa ao...
... AMPLA DEFESA. N Ã O OBSERV Â NCIA. EFIC Á CIA HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTA Ç Ã O. N Ã O OBSERV Â NCIA. INVALIDA Ç Ã O ... -
Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Debates - 22 DE SETEMBRO DE 2021 34ª SESSÃO ORDINÁRIA
... a licença-prêmio. Mais direitos sendo perdidos ... Também estabelece critérios muito rígidos para ... funcionário público, que nos apoie, que eu possa incluí-lo na ... relação que é ...
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Debates - 22 DE SETEMBRO DE 2021 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
... vida civil também, ele aposenta e tem os seus direitos também ... Da mesma forma, o pessoal do funcionalismo público ... público estadual e até federal, o funcionário público virou inimi- ... go público número um, todos os que assumem o ...
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Debates - 22 DE SETEMBRO DE 2021 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
... , como na vida civil também, ele aposenta e tem os seus direitos também. Da mesma forma, o pessoal do funcionalismo público. Agora, um ... do funcionalismo público estadual e até federal, o funcionário público virou inimi- go público número um, todos os que assumem o poder ...
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Acórdão Nº 0020649-28.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMERA DE VIGILÂNCIA. CONFLITO ENTRE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA DA IMAGEM E PRIVACIDADE DOS TRABALHADORES. Hipótese em que a câmera de monitoramento do local de trabalho se destina, como declarou a empregadora em sua defesa, ao controle e o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e administrar o seu estabelecimento à
... CÂMERA DE VIGILÂNCIA. CONFLITO ENTRE SEGURANÇA PATRIMONIAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREVALÊNCIA DA TUTELA DA IMAGEM E PRIVACIDADE DOS ... à distância "por computador" e assim poder saber qual funcionário está trabalhando no turno, se houve troca de turno e com ele manter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... a denúncia, Elenildo Adriano da Silva, na condição de funcionário da Caixa Econômica Federal, em conluio com seu irmão PAULO, teria ... , imposto para que haja substituição por penas restritivas de direitos ... Assim sendo, não cumprido o requisito objetivo (inciso I), não ... -
Acórdão nº 1.0123.14.004834-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. FÉRIAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.829 - MG, com repercussão geral, decidiu que descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porque esta prática...
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Acórdão Nº 0020650-14.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DE FUNCIONÁRIO. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA CONEXA NOS RECURSOS DAS PARTES. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR RECONHECIDO POR INCORPORADO AO SEU CONTRATO. 1. Programa de...
... INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DE FUNCIONÁRIO. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA CONEXA NOS RECURSOS DAS PARTES. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... êncio e de se manifestar livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por orientação da defesa ... Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... do Código Penal, próprio, somente poderia ser praticado por funcionário público, não alcançando pessoa estranha aos quadros da Administração ... substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a teor do art. 44, §2º, do Código Penal, a serem fixadas pelo Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153736120204050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0815373-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FRANCISCO COSTA LIMA ADVOGADO: Joao Ribeiro Costa Neto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III, DO CPP. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO...
... a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ... De acordo com o Acórdão, da lavra do Desembargador Federal ... diversas testemunhas, que o réu, valendo-se da qualidade de funcionário dos Correios se apropriou de encomenda destinada a usuário do serviço ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... b) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for funcionário ou autoridade, inclusive Juiz de Direito, cujos atos estejam diretamente ... I - ser brasileiro, no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o serviço militar; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
... fôr órgão ou entidade que exerça autoridade pública, ou funcionário, em razão das suas atribuições ... II - nos demais crimes: por ... Poderão entrar e circular livremente no Brasil, ressalvados os direitos fiscais, quando os houver, os jornais, periódicos, livros e quaisquer ...