Direitos do funcionário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153736120204050000), 18-08-2021
PROCESSO Nº: 0815373-61.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FRANCISCO COSTA LIMA ADVOGADO: Joao Ribeiro Costa Neto REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, III, DO CPP. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO...
... a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ... De acordo com o Acórdão, da lavra do Desembargador Federal ... diversas testemunhas, que o réu, valendo-se da qualidade de funcionário dos Correios se apropriou de encomenda destinada a usuário do serviço ... -
Acórdão Nº 0020372-48.2021.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO). Hipótese em que a complementação de pensão, percebida por decorrência do trabalhador falecido, é paga pelos cofres de fundação de previdência privada, e não pelo ex-empregador, não sendo competente esta Justiça Especializada para apreciar o pleito. Recurso desprovido.
... de Economia Mista, em janeiro de 1964, foram assegurados todos os direitos do contrato de trabalho, adquiridos ou em formação, mais aqueles que sem supervenientemente acrescidos ao Estatuto do Funcionário Civil do Estado; que, dessa forma, qualquer direito, vantagem ou ... -
Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0001365-98.2016.8.19.0010 Apelante: Tackla Pires de Oliveira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto...
- Presidente de ONG se exila na Alemanha e denuncia ameaças após palestra no TSE
- Presidente da SaferNet se exila na Alemanha após ameaças
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes de ... 7) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal de São Paulo) ... Av ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158187920184058300), 30-04-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815818-79.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PAULO SANTANA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Desembargador Federal Convocado...
... pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos ... Segundo a narrativa ministerial, PAULO SANTANA DE VIANA valendo-se ... de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: ... Pena - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018876020094058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001887-60.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIRLANDO MARINHO DA SILVA ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA...
... ída a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas e cumpridas nos moldes determinados pelo juízo da ... 1. Tratando-se de crime praticado por funcionário público, a perda do cargo é inerente aos efeitos da sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081505120184058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0808150-51.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAYTON ALVES DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, com a fixação do valor mínimo para reparação do dano no montante de ... os demais acusados, utilizando senha própria enquanto funcionário público e, posteriormente, com o encerramento de seu contrato de ... -
Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0000787-62.2014.8.19.0057 Apelante: Carlos Andre Cardoso Medeiros Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito Do Juizado Especial...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 726-12.2013.5.12.0049)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. CUMULAÇÃO COM BANCO DE HORAS. VALIDADE. A jurisprudência assente no TST tem admitido a implantação do acordo de compensação de jornada concomitante com o banco de horas (acordo de compensação anual), quando não há prestação habitual de...
... ção setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente da explicitação ... funcionário. Logo, a análise das alegações do reclamado encontra óbice na Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... I da Lei nº 8.429/92, nas seguintes sanções: a) suspensão dos direitos" políticos, pelo prazo de 02 (dois) anos, com a consequente perda da funç\xC3" ... de improbidade tenham, primordialmente, como sujeito ativo o funcionário público autorizado que insere ou facilita a inserção de dados falsos, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016808920184058500), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801680-89.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Veronica Alves De Sao Jose APELADO: ROQUE EDSON MORAIS DE SOUSA ADVOGADO: Janildo Honorio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ção Ocean Air, informa que, no dia 04/04/2018, o autor, funcionário de manutenção AVIANCA, compareceu na coordenação de segurança da ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 161243-6, do Distrito Federal. O caso diz respeito a um funcionário brasileiro da Air France , ao qual não tinham sido estendidos alguns benefícios, que o plano de carreira da empresa previa, pois esse plano ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 831-73.2016.5.10.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DE PROVAR COAÇÃO DO GERENTE SOBRE O RECLAMANTE PARA FAZER PEDIDO DE DEMISSÃO COM PERDA DE DIREITOS. OBJETO DA PROVA ORAL INICIALMENTE DIVERSO DA COAÇÃO...
... FAZER PEDIDO DE DEMISSÃO COM PERDA DE DIREITOS. OBJETO DA PROVA ORAL INICIALMENTE DIVERSO ... DA COAÇÃO ... incentivo à aposentadoria é não estar o funcionário respondendo ação disciplinar, ... assinalando os itens do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098035320204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809803-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVANIA MARIA DA SILVA SOREANO LOPES e outro ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL....
... as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de ... ; QUE não tem conhecimento e nunca ouviu falar de nenhum funcionário no posto que recebia seguro-desemprego, mesmo estando trabalhando " (g.n) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... Ramos, de forma livre e consciente, sabedor da condição de funcionário público autorizado de Marcos Antônio Diniz, teria concorrido para que ... ção da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução; (b) Douglas de Farias ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ESBULHO DE TERRENO DA UNIÃO. ARTS.43, 98 A 103 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NAPOSSE. ARTS. 8º E 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL.REGIME NORMATIVO ESPECIAL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ARTS. 20 E 71, CAPUT,DO DECRETO-LEI 9.760/1946. PAGAMENTO PELA MERA PRIVAÇÃO DA POSSE DEIMÓVEL PÚBLICO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037445620144058400), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0003744-56.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO WELITON FREITAS DE LIMA e outro ADVOGADO: Ananias Saraiva De Almeida e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO ART. 312, § 1º,
... do delito a ele imputado pela ausência da condição de funcionário público, ainda que de forma equiparada, requisito indispensável à ... direitos (id. 4058405.2886177) ... 6. Por sua vez, FRANCISCO WELINTON FREITAS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.019337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é...
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Acórdão nº 1.0000.22.019337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é...
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Acórdão nº 1.0000.22.019337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é...
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Acórdão nº 1.0000.22.019337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é...
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Acórdão nº 1.0000.22.019337-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA REALIZADA POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é...