Direitos do funcionário
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Acordão nº 20110830665 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Julio de 2011
... que, embora tenha sido admitido pelo regime da CLT, tem os mesmos direitos do funcionário estatutário. Improcede o apelo. Os servidores contratados ...
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Acordão nº 20110683670 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Junio de 2011
... que, embora tenha ido admitida pelo regime da CLT, tem os mesmos direitos do funcionário estatutário. Improcede o apelo. Os servidores contratados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
...pagamento do estacionamento sendo autorizado pelo funcionário a seguir em marcha a ré. II - A sentença julga improcedente o pedido ... -
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
...º No caso de pessoa sem vínculo com o serviço público, nomeada ou designada pelo Presidente de República, ou empregado público, ou funcionário sem nível de vencimentos previstos, a proposta deve fixar um índice dentre os constantes da tabela de Escalonamento Vertical, anexa à LRE, que ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ção, a base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da ...§ 3º A isenção de que trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário. Art. 141. A isenção concedida aos integrantes a que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre os Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e Autarquica, Segundo a Natureza Juridica do Vinculo Empregaticio, e da Outras Providencias.
... Ministério Público, só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em Estatuto próprio, na forma do Art. 109 ...ço anteriormente prestado à Administração Pública pelo funcionário que fizer a opção referida neste artigo. § 2º A contagem do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 81. Nas causas que versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar sem exibir outorga ...I – ao funcionário público, na respectiva repartição;. II – a quem estiver assistindo a ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... sendo admitida qualquer reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer. Os gastos correspondentes à coleta de ...nome da autoridade requerente;. nome do funcionário responsável;. assunto requerido;. objeto e razão da solicitação;. ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os efeitos deste Regulamento, é considerado RSE o operário, funcionário ou empregado de estabelecimentos ou empresas industriais de interesse ... serviço a ser prestado, as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos designados para o SAM, na forma estabelecida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2009/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Junio de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o TRT afirmou que houve prova da publicação da Lei Municipal nº 632/1992, bem como o arquivamento de exemplar daquela na Secretaria da Vara Trabalhista, somente se poderia chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126/TST. Também não podem ser apreciados nesta instância
... indispensável que a certidão administrativa expedida por funcionário público, e juntada no caso concreto com a finalidade de provar a ...Não tem esta Justiça Especializada competência para examinar direitos oriundos de lei de natureza administrativa. Recurso de Revista não ... -
O princípio da proteção ao denunciante: Parâmetros internacionais e o direito brasileiro
O artigo trata do princípio da proteção ao denunciante, segundo o qual indivíduos que divulgam informações sobre atos ilegais ou prejudiciais ao interesse da sociedade devem receber proteção especial contra retaliação, perseguição ou tratamento discriminatório. Denunciantes expõem casos de corrupção, má administração e violações de direitos humanos, expondo-se a sérios riscos pessoais. Podem ser...
...õem casos de corrupção, má administração e violações de direitos humanos, expondo-se a sérios riscos pessoais. Podem ser ameaçados, ...Moldova , de 2008. Iacob Guja era um funcionário público que trabalhava como Chefe do Departamento de Imprensa do ... -
DECRETO LEI Nº 2225, DE 10 DE JANEIRO DE 1985. Cria a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... neste artigo, devendo, quando for o caso, ser assegurada ao funcionário a diferença, como vantagem pessoal nominalmente identificável, a ser ...ódigo TAF-606, terão seus proventos revistos para inclusão dos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade, inclusive quanto a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... fôlha de pagamento, entre os descontos a que está sujeito o funcionário, o excesso de retribuição verificado, que reverterá, conforme a ...çam funções gratificadas ou de chefia, ficando assegurados os direitos dos que optaram pelo Regime de Tempo Integral, na forma do que estabelece ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PERSA. ARTIGO 313-A DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... 306, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DIREITOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS. MATERIALIDADES E AUTORIAS ... de fundamento para justificar o menosprezo ao funcionário público. Aliás, tanto isso é verdade que o art. 13, "2", ... -
Acórdão Nº 0020523-76.2016.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DE FUNCIONÁRIO. NORMA EMPRESARIAL RH009. Caso em que a reclamada alterou unilateralmente as condições contratuais avençadas com o reclamante ao deixar de observar o regulamento interno, resultando evidentes prejuízos financeiros ao ex-empregado com tal alteração. A supressão dos direitos instituídos pelo referido programa implica...
...INDENIZAÇÃO POR DISPENSA DE FUNCIONÁRIO. NORMA EMPRESARIAL RH009. Caso em que a reclamada alterou ...A supressão dos direitos instituídos pelo referido programa implica afronta ao art. 468 da CLT, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais ...de um funcionário público no exercício das suas funções. (..). Tendo em vista o acima ... -
Camacã - Vara cível
.... . Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ... que tanto o salário, quanto os adicionais são direitos do funcionário público, conforme instituído pelos artigos 39 e 7º, da Constituição ...
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Camacã - Vara cível
...Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os ..., impende registrar que o 13º salário é direito social do funcionário público, conforme instituído pelo artigo 7º, inciso VIII, da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080971-71.2017.8.19.0001 (Criminal), 26-01-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A TESE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, CONFORME ARTIGO 28-A DO CPP, REQUERENDO A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ANTE OS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E...
...Por sua vez, a testemunha Gilson, que também era. funcionário" da mesma empresa e presenciou os fa-. tos, esclareceu, na delegacia, que \xE2\x80"...as penas restritivas de direitos, consistentes nas. prestações de serviços comunitários, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00143051120104058100), 24-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL PRATICADAS POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEU CUNHADO. VENDA DE IMÓVEL. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PARQUET....
...ção de bloqueios e ameaças, valendo-se de sua condição de funcionário da CAIXA para tentar solucionar o seu problema pessoal com os compradores. ... caso concreto, da incidência das condenações em suspensão dos direitos políticos dos condenados e da perda do cargo/emprego de Luiz Olavo da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
...Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com ...III - estar no gôzo dos direitos políticos;. IV - estar quite com as obrigações militares;. V - ter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... que instruiu a pedido serão entregues pelo juiz, escrivão, funcionário ou preparador. A entrega far-se-á ao próprio eleitor, mediante recibo, ... para que se verifique se o candidato está no gozo dos direitos políticos (art. 132, IIl, e 135 da Constituição Federal).?. Art. 21. E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento, o que ...313-A do Código Penal tem como sujeito ativo o funcionário público autorizado, fazendo-se necessário, para qualificar-se como ...