direitos do individuo
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer; ... econômico-desportiva no relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VIII - manter seu ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Disposições Gerais ... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no ... da condição de apátrida, é vedada a devolução do indivíduo para país onde sua vida, integridade pessoal ou liberdade estejam em ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em ... bens, ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em ... todas aquelas que a bordo se achem constituídas em um único indivíduo com responsabilidade exclusiva e pessoal; ... b) na iminência de ...
- Acórdão nº 101074 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas ... c) convidados da FIFA; e ... d) qualquer outro indivíduo indicado pela FIFA como membro da delegação da FIFA; ... II - ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ) dias, oferecerem a exame os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, como plantas, memoriais, ... se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo" ao solo e a de manter-se o vínculo da propriedade pública ... § 3\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0048346-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tem por objetivo constitucional proteger o indivíduo, assegurando seus ...
- Processo nº 0303031-59.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 14 de Octubre de 2016
- Processo nº 0001299-17.2016.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0299805-12.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 27 de Octubre de 2016
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos fundiários ...
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Acórdão Nº 190132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO DELIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO...
... adentrar ao local um indivíduo trajando bermuda jeans, sem camisa, ... trazendo uma camiseta do ... razão, descabe substituição por penas restritivas de direitos ... Quanto ao delito de uso de entorpecente, acertadamente ... considerou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047632-92.2020.8.19.0203 (Cível), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0047632-92.2020.8.19.0203 Recorrente: LUCIANO SILVA ALEXANDRE AVINCO (a) Recorridos: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE DITORIOS NAO PADRONIZADOS (r1) e CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (r2) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro...
... : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE DITORIOS NAO ... : DR(a). HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000137-28.2023.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000137-28.2023.8.19.00080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: MARLON SOUZA DE JESUS Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso inominado, apresentado pelo Ministério Público,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001032-23.2022.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00001032-23.2022.8.19.00080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: MARCELLUS CORREA FERREIRA Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, apresentado pelo Ministério Público,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000111-30.2023.8.19.0080 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000111-30.2023.8.19.00080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorrido: JOÃO PAULO FLOR MARTINS Art. 28 da lei nº 11.343/2006 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso inominado, apresentado pelo Ministério...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6146/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Pauta de julgamento do recurso ordinário. Ausência de publicação. Nulidade. Possibilidade de violência ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Art. 5º/LV/CF. Arts. 236 e 552 e parágrafos do Código de Processo Civil. É nulo o...
... 93/IX/CF) figurando ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. É garantia do indivíduo e da coletividade no ... -
Acórdão nº 84687 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2006
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - 'RES FURTIVA' (UM SIMPLES BONÉ) NO VALOR DE R$ 10,00 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU
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Acórdão nº 92463 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA - 'RES FURTIVA' NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 5,26% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM...
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Decisão monocrática Nº 217394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ón de los Grundrechte se ha articulado, de modo especial tras la Constitución de Weimar de 1919, el sistema de relaciones entre el individuo y el Estado, en cuanto fundamento de todo el orden jurídico-político. Este es su sentido en la actual Grundgesetz de Bonn, la Ley Fundamental de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0092568-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0092568-66.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorridos: ANDRÉ ABI RIHAN HABIB E ADRIANA ABI RIHAN HABIB ROSA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO. JOGOS DA COPA DO MUNDO
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Acórdão nº 84412 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2004
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS DE IDADE - 'RES FURTIVA' NO VALOR DE R$ 25,00 (EQUIVALENTE A 9,61% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) -...