direitos do individuo
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Exercícios prácticos
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... a infidelidade virtual se relaciona a um vínculo amoroso do indivíduo com terceira pessoa, diversa daquela com o qual possui relacionamento no ... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” ... 23. SCHREIBER, Anderson. A responsabilidade civil como ...
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Pensar os direitos é obra humana, realizá-los é obra humano-divina
... Indubitavelmente, o iluminismo deu um impulso decisivo aos direitos do indivíduo, pensados como exigência da razão humana esclarecida, que se constitui em fundamento deles ... Diferentemente da religião, que vê os direitos ...
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... vários dados pessoais, é possível obter perfis com alta definição que afetam a privacidade do indivíduo e que, além disso, proporcionam indícios ou previsões sobre uma possível implicação em atividade delitiva no passado, presente ou no futuro ... -
Acórdão nº 2016/0065146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ... favorável, bem como que se trata de indivíduo primário, razão pela qual o regime ...
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Humanismo - Aspectos históricos e humanização
... ele posturas éticas, morais e tratamento digno, reconhecendo-lhe direitos e atribuindo-lhe capacidade para se aprimorar e o desejo de crescer como ... ão apenas pela visão da multidisciplinariedade dos direitos do indivíduo, mas especialmente pela busca da consecução das melhores terapias que ...
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Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...
... de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... estritamente necessárias ... -
Decisão monocrática Nº 227418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... ção formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo ... de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo" somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0027818-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No sistema recursal
... a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias ... desfavor do indivíduo ... -
Decisões Monocráticas nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc ... Há inequívoco interesse público e social na proscrição da ... circunstância de a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarem quando estritamente necessárias à ...
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Decisão monocrática Nº 60226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... a restrição patrimonial, prejudicando o exercício regular dos direitos do indivíduo afetado. [ ... ] ... Portanto, ao determinar um bloqueio ...
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Decisões Monocráticas nº 176960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc ... Há inequívoco interesse público e social na proscrição da ... circunstância de a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarem quando estritamente necessárias à ...
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Decisões Monocráticas nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc ... Há inequívoco interesse público e social na proscrição da ... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 149450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc ... Há inequívoco interesse público e social na proscrição da ... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 150952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc ... Há inequívoco interesse público e social na proscrição da ... circunstância de a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarem quando estritamente necessárias à ...
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Decisão da Presidência nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc ... Há inequívoco interesse público e social na proscrição da ... circunstância de a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarem quando estritamente necessárias à ...
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Decisões Monocráticas nº 185974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc ... Há inequívoco interesse público e social na proscrição da ... circunstância de a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarem quando estritamente necessárias à ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em ... bens, ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Decisão da Presidência nº 186598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 186598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... ância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos" do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 1447045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em ... bens, ... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ... ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... que denegar a extradição deverá promover o julgamento do indivíduo, mantendo o outro Estado Parte informado do andamento do processo, devendo ... pessoa reclamada gozará, no Estado Parte requerido, de todos os direitos e garantias que conceda a legislação desse Estado. Deverá ser assistida ...
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Acórdão nº 2015/0175075-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E ... estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo, o ...
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de ... enfim todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real ...
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Acórdão nº 2015/0300965-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias ... desfavor do indivíduo, na pendência de irresignação interposta ...