direitos do individuo
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Acórdão nº 0000158-75.2010.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2016
... direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum ... o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ... ilegalidade" (AgRg no REsp 779194/SP). Logo, razão ...
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Processo nº 0022890-98.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Indenizatória. R. Decisão a Quo Deferindo a Tutela de Urgência Requerida para Determinar que a Ré, Ora Agravante, Se Abstenha/exclua O Nome Da Parte Autora de Cadastro Restritivo de Crédito, No Prazo de 5 Dias, Sob Pena de Multa Diária de R$300,00 (trezentos Reais), Além de Decretar a Inversão Do Ônus Da Prova, Consoante Disposto No Art. 6º, Viii Do Cdc.
... direitos do indivíduo e da coletividade. Evidenciada a ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... V - o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos ... A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão ... § 1º É ...
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Em vigor
Código Penal
... -se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a ...
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Processo nº 1023612-56.2011.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Octubre de 2017
... defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a ... s direitos do individuo e da coletividade na forma ...
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Processo nº 0054951-14.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, ... s direitos do individuo" e da coletividade ... na forma dos artigos 5, XXXII, \xC2" ...
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Processo nº 0002141-88.2014.8.19.0036 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
... objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, ... vidade dos direitos do ... individuo e da coletividade na forma dos artigos 5, XXXII, ...
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Processo nº 0053601-29.2013.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade ... s direitos do individuo e da coletividade na forma dos artigos ...
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Acórdão nº 0000302-56.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... direitos do consumidor e, ... por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do individuo e da coletividade na forma dos ... artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso ...
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Acórdão nº 0025008-74.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao ... princípio da restitutio in ... todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade" (STJ - ... AgRg no REsp 779194 / SP. Ministro ...
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Decisão Monocrática N° 07200942420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUILHERME ANDRADE DE OLIVEIRA contra decisão da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, na ação de conhecimento nº 0701854-85.2020.8.07.0011, movida pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, em desfavor de GUILHERME ANDRADE DE OLIVEIRA, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova (ID 93348489, origem). Nas razões (ID 267
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... indivíduo ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comparado, sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação ... Pede, caso o indivíduo não opte pela cirurgia, a fixação dos seguintes ...
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Processo nº 0030539-29.2014.8.19.0203 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... direitosreitos ... do indivíduo ...
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Processo nº 0034553-75.2013.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2016
... defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a ... efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma dos ...
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Processo nº 0017009-10.2016.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a ... efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma dos ...
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Acórdão Nº 0003041-31.2015.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... restrição de direitos do indivíduo somente se ... justificam quando estritamente necessárias ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011508-75.2016.8.19.0066 (Cível), 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. FALTA DE PROVA. VERBETE DA SÚMULA 330, DO TJRJ. MERO ABORRECIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora/Apelante pretende a condenação da parte ré/Apelada a cumprir com suas obrigações contratuais e entregar o diploma, a declaração de conclusão de curso, seu histórico escolar e a consequente...
... facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, ... garantir a efetividade dos direitos do individuo e da coletividade ... na forma dos artigos 5, XXXII, e 170, IV, ambos da ... -
Acordao Nº 131884 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 1) A inversão do ônus da prova ocorre com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, de forma garantir por via reflexa, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma...
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Acordao Nº 131884 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 1) A inversão do ônus da prova ocorre com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, de forma garantir por via reflexa, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma...
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Acordao Nº 131884 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 1) A inversão do ônus da prova ocorre com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, de forma garantir por via reflexa, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma...
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Acordao Nº 131884 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 1) A inversão do ônus da prova ocorre com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, de forma garantir por via reflexa, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma...
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Acordao Nº 131884 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. 1) A inversão do ônus da prova ocorre com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, de forma garantir por via reflexa, a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade na forma...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo etc. Há ... inequívoco interesse público e social na proscrição da ... e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificarem ... quando estritamente necessárias ...
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Acórdãos nº 2177944-62.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade. No caso em tela, ...