direitos do trabalho temporario
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12600-21.2008.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, por ente público, em regime especial e lei...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ... - Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-22.2008.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento...
... REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA "COMPLEMENTO TEMPORÁRIO" VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO\" (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRIT\xC3" ... 1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DISTRITO FEDERAL - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PÚBLICO - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A celebração do convênio ocorreu em razão de interesse comum das partes, sendo que o Distrito Federal se beneficiou da prestação de serviços, o que importa a sua inequívoca responsabilidade pelas consequências jurídicas decorrentes do convênio...
... ênio firmado, devendo, pois, responder subsidiariamente pelos direitos" trabalhistas reconhecidos, conforme o entendimento consagrado na Súmula n\xC2" ... sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público (incisos II e IX do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-882-42.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando a Agravante não ataca os fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º
... considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros ... , em especial da SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-588-87.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 8.987/95. Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei n.º 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a...
... considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros ... , em especial da SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-539-46.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 8.987/95. Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a...
... considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros ... , em especial da SBDI-1, segue no sentido de manter a isonomia de direitos, quando se verificar a identidade de funções entre os empregados da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... atividade prestada e da efetividade dos direitos" dos usuários; ... III - estímulo à modernizaç\xC3" ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-20.2008.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art
... REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO" VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRIT\xC3" ... 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-20.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. CARGOS COMISSIONADOS. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO
... REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO" VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO- (CTVA). FIXAÇÃO POR MEIO DE CRIT\xC3" ... 2.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148840-63.2005.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS (alegação de violação dos artigos 129, III e IX, da Constituição Federal, 267, VI, do Código de Processo Civil, 1º, IV, 3º, 11 e 21 da Lei nº 7.347/85, 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 81, II, e 91 do Código de Defesa do Consumidor, contrariedade à Orientação...
... AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ... (alegação de violação dos artigos 129, III e ... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário" (Súmula/TST nº 331, item I). Recurso de revista não conhecido ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - a Secretaria Especial dos Direitos Humanos ... Das Competências e da Organização ... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... comissões de trabalho, de caráter temporário, destinadas ao estudo e elaboração de propostas ...
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Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3" ... ídica, inclusive o ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão ... , a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-379-43.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS E OS CONTRATADOS PELA EMPRESA TOMADORA - TOMADOR DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que, na hipótese de constatada ilicitude no contrato de prestação...
... de prestação de serviços, deve ser reconhecida a isonomia de direitos entre os empregados da prestadora de serviços e os da empresa tomadora, ... nos casos de intermediação de mão de obra de trabalho temporário", para assegurar aos empregados, contratados ilicitamente pela Administraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-05.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE....
... 6º, "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à ... provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. 7º, XVIII, da Constituição ... -
Decreto nº 10.034 de 01/10/2019. Altera o Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... III - terão caráter temporário e duração não superior a cento e oitenta dias, ... ça Pública, anualmente, plano de trabalho, com o respectivo projeto básico ou termo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1186740-38.2007.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da ofensa ao art. 114, inciso I, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. O Supremo...
... CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da ... não tem competência para julgar as ações em que se pleiteiam direitos trabalhistas decorrentes do desvirtuamento da contratação temporária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...
... principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão ... A Lei nº 6.019/74, que regula o trabalho temporário, determina, na alínea "a" do seu artigo 12, que, mesmo na hipótese da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art. 2º As ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... total do serviço, em caráter temporário, concedida ao militar, obedecidas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-14.2004.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA. CONTEÚDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL DENOMINADO "OF DECAB 145/88". I. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de conflito de teses. II. No que se...
... verba '009' e nova verba '055'", (b) "CTVA - complemento temporário variável ajuste de mercado", (c) "nulidade de cláusulas de acordos ... Recurso de revista de que não se conhece. 9. REFLEXOS EM OUTROS DIREITOS. I. No que se refere às contribuições à FUNCEF e à indicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31240-70.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Em hipóteses como a dos autos, em que a rescisão contratual é posterior à publicação da Lei Complementar 110/2001, é inviável considerar a data de sua publicação como termo a quo do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos...
... jurídica, atividades rotineiras, mas, somente, a diminuição de direitos adquiridos ao longo do tempo e a alteração de categoria profissional" ... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário"). DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. Não dirimida à lide à luz dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-36.2016.5.06.0019), 31-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho temporário é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho ... do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-37.2002.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422/TST. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o documento referente ao contrato de trabalho a termo não fora impugnado em nenhum momento, tampouco nos embargos de declaração, opostos contra a sentença, a qual se utilizou da referida prova documental. Consignou, ainda, que a autenticidade do contrato a termo não...
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. GARANTIA DE PROTEÇÃO ... fazer distinção contratual quando se objetive a garantia de direitos fundamentais de índoles humanas e sociais. Recurso de revista de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111800-55.2009.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 94, II, DA LEI 9.472/97. SÚMULA 331, I, DO TST. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. A interpretação sistemática do art. 94, II, da Lei 9.472/97 - a chamada Lei Geral de Telecomunicações - atenta aos fundamentos constitucionais da República, à polissemia da...
... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74)-. Precedentes ... Revista conhecida e não ... ção do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... de Saúde - SUS e constituirão valor temporário a ser somado aos repasses regulares e ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...