direitos do trabalho temporario
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-53940-78.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1932/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... Nº TST-RR-390.060/97.1 ... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO TEMPORÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXCEPCIONAL INTERESSE ... administrativo temporário naquelas condições, são devidos direitos estatutários, e não celetistas ... Recurso não conhecido ... Vistos, ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... -se-ão por esta Lei, as relações do trabalho rural, sendo, nulos de pleno direito os atos que ... ou na indústria rural, em caráter temporário ou permanente, diretamente ou através de ... , à mulher ainda os seguintes direitos e vantagens: ... a) afastamento do trabalho seis ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ? garimpo ?, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... x) o valor da multa prevista no § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6221/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Com o advento da ... direitos de todos os -trabalhadores urbanos e rurais- (art. 7º, caput e inc ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6221/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA ... GRATIFICAÇÃO DE NATAL. Com o advento da ... 1988, o décimo terceiro salário passou a integrar os direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, caput e inc. VIII), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... A REPARAR O IMÓVEL E A PAGAR ALUGUEL TEMPORÁRIO ATÉ QUANDO DO RETORNO DO MUTUÁRIO, COM GARANTIA ... , cabe, ainda, sublinhar que, dentre os direitos básicos dos consumidores que foram arrolados no ... em 15 dias, mas, como era no horário do trabalho, não era beneficiado ... Já Silvana ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000971-22.2019.5.06.0391), 25-03-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento, parcial, ao recurso empresarial para excluir da condenação a parcela de FGTS + 40%, e multa do artigo 479 da CLT. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas processuais reduzidas de R$ 40,00 (quarenta reais). VOTO: Admissibilidade. O...
... Do contrato de trabalho temporário ... Defende a reclamada, ora recorrente, a reforma da sentença no ... temporário é norma especial que regula expressamente os direitos do trabalhador submetido a essa modalidade de contrato, dentre os quais, ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Exteriores, normas para o trânsito temporário no território nacional de veículos licenciados ... veículos com isenção temporária de direitos poderão ser alienados após decorridos os prazos ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... registro de empresas de trabalho temporário; ... VII - editar normas e instruções a serem ... a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o inciso II do caput do art. 118 ...
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Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
... direitos autorais; ... XII – assistência ao Ministério da Agricultura, ... Art. 6º Os servidores, os empregados e o pessoal temporário do Ministério da Economia que, em 31 de dezembro de 2018, estavam ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-23.2009.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos, nem inferior ao valor de um salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36421/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... AUTORIZARAM A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - EFEITOS. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das Leis ... da prorrogação do contrato de trabalho, não são devidos direitos trabalhistas relativamente a esse período. O ... impropriamente saldo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001341-57.2012.5.06.0193), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As...
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o ... , além da extração do baço mediante cirurgia, o que gerou temporário afastamento previdenciário (com benefício na modalidade B-91) ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37271/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2001
MUNICÍPIO DE OSASCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAVAM PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EFEITOS. Tendo sido retiradas do ordenamento jurídico, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade, as normas que autorizavam prorrogação de contratos de trabalho temporários, à exceção dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, não são devidos quaisquer...
... AUTORIZAVAM PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. EFEITOS. Tendo sido retiradas do ordenamento jurídico, em decorrência ... pelos dias efetivamente trabalhados, não são devidos quaisquer direitos trabalhistas relativamente ao período prorrogado. Recurso de revista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11507, DE 20 DE JULHO DE 2007. Institui o Auxilio de Avaliação Educacional - Aae para os Servidores que Participarem de Processos de Avaliação Realizados Pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira - Inep Ou pela Fundação Capes; Altera as Leis 10.880 de 9 de Junho de 2004, 11.273, de 6 de Fevereiro De...
... Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções ... desempenhadas durante a jornada de trabalho; e ... II - não se incorpora ao vencimento ou ... em que constem os correspondentes direitos e obrigações.? (NR) ... Art. 10. O art. 7o da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-63.2016.5.06.0191), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA. O contrato de trabalho de aprendizagem é espécie do gênero contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, comprovada a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II,...
... a gestação da Trabalhadora no curso do contrato de trabalho temporário, devem ser assegurados os direitos à estabilidade provisória, de acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000500-77.2013.5.06.0015 (01133-2009-021-06-00-8)), 31-08-2015
EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.019/74 - DESVIRTUAMENTO - TRANSMUDAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INTEDERMINADO. O desrespeito aos requisitos da Lei nº 6.019/74, implica na nulidade do contrato temporário, que se transforma, automaticamente, em contrato por prazo indeterminado, com os direitos trabalhistas a ele inerentes, consoante o princípio da...
... , automaticamente, em contrato por prazo indeterminado, com os direitos trabalhistas a ele inerentes, consoante o princ í pio da continuidade da ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... translado; ... depósito temporário à espera de uma destinação aduaneira; ... reclamação posterior do declarante por direitos que tenha deixado de exercer ... Os gastos ... , organização e metodologia de trabalho ... Da mesma forma, contribuirão com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118086020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811808-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LILIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Thiago Barbosa Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807630-97.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... mantivesse incólume o contrato temporário de Professora, da Impetrante, até o término da ... ça maternidade, garantindo-lhe todos os direitos inerentes ao pacto firmado ... Em suas razões ... c) a extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Lausanne, na Suíça, proprietária dos direitos sobre os Jogos Olímpicos; ... III - COMITÊ ... , em conformidade com a demanda de trabalho e o estágio de organização dos Jogos, bem como ... para as despesas com pessoal temporário ... Parágrafo décimo - A remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001994-73.2014.5.06.0101), 13-07-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE LIAME POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 244 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. Nestes autos, o único contrato temporário - celebrado nos termos da lei nº 6.019/74 e do decreto nº 73.841/74 - foi...
... Recorridos : VALDILANE TEREZA DA SILVA e PRESTIGE TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA - ME ... Advogado : Sergio Henrique Gomes da Câmara ; (sem ... A gravidez da Obreira garante os direitos à estabilidade provisória, de acordo com o ADCT, art. 10, inciso II, ...