direitos e garantias
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI....
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Acórdão nº 2016/0260807-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO
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Acórdão nº 2016/0083256-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO, TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DO...
... recorrente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de ... § 1º As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Segurança estar incluído entre os direitos e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições ...
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Acórdão nº 2015/0131277-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA RECURSAL PROCESSUAL PENAL. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.
... OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ... -
Acórdão nº 2016/0011366-1 de T6 - SEXTA TURMA
... a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias ...
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Acórdão nº 2016/0222269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... ali recolhidos o pleno exercício de seus direitos e ... garantias fundamentais ... -
Acórdão nº 2013/0247585-0 de T5 - QUINTA TURMA
... desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a ...
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Acórdão nº 2016/0011023-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CÁRCERE JUSTIFICADO. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES....
... recorrente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... Parágrafo único ... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ...
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Acórdão nº 2014/0173029-0 de T5 - QUINTA TURMA
... garantias ... de celeridade no reconhecimento de seus direitos e ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos ... artigo com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de ...
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Acórdão nº 2016/0114881-2 de T6 - SEXTA TURMA
... violadora de direitos e garantias individuais, não foi examinada pelas ...
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Acórdão nº 2014/0014774-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos ...
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Acórdão nº 2016/0027818-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No sistema recursal
... a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias ... -
Acórdão nº 2014/0299206-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às ... crianças e adolescentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ão dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e ... CAPÍTULO VI Das garantias e prerrogativas dos membros do ministério público ... ARTIGO 38 ...
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Por mais direitos e garantias na saúde
Por meio de projetos de lei e da revisão do rol de procedimentos, usuários ampliam cobertura dos planos Andrea Freitas andrea.freitas@oglobo.com.br Gustavo Stephan A garantia de atendimento e a obrigatoriedade de cobertura de determinados procediment...
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Acórdão nº 2013/0309580-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA POR SISTEMA AUDIOVISUAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO JULGADO SEM A APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É
... ória. Contudo, não é proibida, cabendo sopesar os direitos e garantias ... individuais envolvidos. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias ... § 5º Os contratos de operação de crédito externo não ... ção da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... os direitos ...
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Acórdão nº 2016/0116071-0 de T5 - QUINTA TURMA
... paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na ...