direitos e garantias
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Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
... interferências do Estado, na questão criminal, que asseguram os direitos, garantias e liberdades individuais. Defende-se a aplicação da plea ...
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Acórdão nº REsp 1176512 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... ção do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes ... 3 ...
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Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... ão da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ... -
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de ... -
DECRETO Nº 7185, DE 27 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Padrão Minimo de Qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle, No Ambito de Cada Ente da Federação, Nos Termos do Artigo 48, Paragrafo Unico, Inciso Iii, da Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, e da Outras Providencias.
... Art. 7º Sem prejuízo dos direitos" e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA dever\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1346501 / MS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREVARICAÇÃO. CRIME MILITAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. 2. A condenação do agente foi...
... desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução ... -
Acórdão nº 2016/0138122-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EFEITOS SOBRE COOBRIGADOS. 1. A Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são...
... opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias ... direitos ... -
Fungibilidade dos Recursos no Processo Civil Brasileiro
... Pretende-se com este artigo demonstrar para a sociedade seus direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal visto por outro ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , quando do registro dos instrumentos de crédito e respectivas garantias, de quaisquer certidões exigidas em lei, decreto ou demais atos ... a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, ...
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Acórdão nº 2016/0105390-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão de decidir, pela não transmissão dos direitos que decorrem de ... garantias fundamentais do ...
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A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville
Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade.
... democrática, objetivando fortalecer as bases axiológicas e constitucionais da defesa do regime centrado na promoção dos direitos e garantias fundamentais. Fundamentado sob a metodologia de abordagem dedutiva, o trabalho foi construído com a utilização de fontes bibliográficas ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos" e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agr\xC3" ... -
A Quarta Revolução Industrial e o Futuro do Trabalho no Brasil
... TRANSFORMAÇÕES E DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão de decidir, pela não transmissão dos direitos" que ... decorrem de condição personalíssima do cedente, qual\xC2" ... garantias fundamentais do ...
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Condomínios Edilícios e a Restrição ao Direito de Locação das Unidades Residenciais por Diárias ou Temporadas
... ȱfundamentalDzȱǻcǼȱaveriguarȱseȱ existe colisão entre direitos fundamentais de propriedade e como esta pode ser resolvida no caso ... TRANSFORMAÇÕES E DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... exclusivaȱporȱqualquerȱcondôminoȄ ǻŞǼ ...
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Direitos Fundamentais e Autonomia Privada: Estabelecimento de Critérios para a Solução das Colisões
... TRANSFORMAÇÕES E DESAFIOS À EFETIVIDADE DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... ŘǯȱModelosȱteóricosȱsobreȱaȱvinculaçãoȱdosȱparticularesȱaȱdireitosȱfundamentais ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ... ou em bens, essa indenização deverá ser concedida com as garantias apropriadas ... 5. Deverão ser indenizadas plenamente as ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou ... II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; ...
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Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ço público de energia elétrica somente poderão oferecer os direitos emergentes e qualquer outro ativo vinculado à prestação de serviço ... garantias a financiamentos de empreendimentos de geração de energia elétrica de ...
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Acórdão nº 2015/0042869-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de natureza penal, desde que respeitados os direitos e ... exercício do direito de defesa ... 4. Não macula as garantias do contraditório e da ampla defesa o fato ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança interna ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO ... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do ...
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DEC 8756 de 10/05/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA À EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - aos direitos, às garantias e às obrigações das partes, inclusive os relacionados ...
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Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 03. No Capítulo que trata "DOS DIREITOS" E DEVERES ... INDIVIDUAIS E COLETIVOS \", inserto no \xC2" título "Dos Direitos e ... Garantias ...
- Acórdão nº HC 167520 / SP de T5 - QUINTA TURMA