dispensas por justa causa
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Acórdão nº 1.0694.15.004032-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ADMITIDO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CF/88. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PERÍODO ELEITORAL. ATO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM CARÁTER EFETIVO. VIOLAÇÃO À LEI N.º 9.504/1997 NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA.....
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Acórdão nº 1.0000.15.045466-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CF/88. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PERÍODO ELEITORAL. ATO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM CARÁTER EFETIVO. VIOLAÇÃO À LEI N.º 9.504/1997 NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO
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Acórdão nº 1.0105.15.013313-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CF/88. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PERÍODO ELEITORAL. ATO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM CARÁTER EFETIVO. VIOLAÇÃO À LEI N.º 9.504/1997 NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO
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Acórdão nº 1.0105.15.013313-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CF/88. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PERÍODO ELEITORAL. ATO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM CARÁTER EFETIVO. VIOLAÇÃO À LEI N.º 9.504/1997 NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO
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Acórdão nº 1.0105.15.013313-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX DA CF/88. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PERÍODO ELEITORAL. ATO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM CARÁTER EFETIVO. VIOLAÇÃO À LEI N.º 9.504/1997 NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62300-51.2009.5.17.0012) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão...
... mérito da lide. Está relacionada com a causa de pedir e com o pedido, seja pela ausência ... iniciativa do BANESTES, como rescisão sem justa causa, mediante pagamento das verbas rescisórias ... banco ora recorrido e teve como objeto dispensas formalmente sem justa causa, as expressamente ... -
Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... I - as exonerações e dispensas decorrentes de processo administrativo ou ... III - as dispensas por justa causa; ... IV - as exonerações, demissões, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-54.2011.5.09.0656)
RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... a despedida sem justa causa poderá ser aplicada, a critério da ... as dispensas só aconteciam quando houvesse grave infração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4881/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. Ciente da peculiaridade fática registrada pelo Regional, concernente à caracterização da estabilidade contratual do reclamante em razão da existência de regulamento do Banco que previa que as dispensas só poderiam se efetivar por justa causa ou ex officio, impertinente se revela a invocação dos arts. 37, II e 173 da Carta Magna, bem como dos...
... regulamento do Banco que previa que as dispensas só poderiam se efetivar por justa causa ou ex ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-18.2010.5.06.0001 (01758-2004-008-06-00-5)), 22-03-2012
EMENTA: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. A empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa causa, de acordo com o artigo 10º inciso II alínea “b” dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A questão posta é de simples solução. Isto porque a própria recorrente revelou, em sua contestação, que...
... após o parto tem estabilidade das dispensas arbitrárias ou sem justa ... causa, de acordo ... -
Acordão nº 01598/2007-010-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Agosto de 2008
GARANTIA DE EMPREGO REGULAMENTO DA EMPRESA Se a demissão da reclamante se deu ao arrepio do regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável uma prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, correta a decisão que reputou nulo o ato demissório e deferiu a reintegração pleiteada.
... 06 a 6.11, dispõe que "o desligamento sem justa causa sempre deve ser feito com base em ... -
Acordão nº 01770/2004-004-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 11 de Abril de 2005
GARANTIA NO EMPREGO REGULAMENTO DA EMPRESA Se a decisão dos reclamantes se deu ao arrepio do disposto no regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável uma prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, o que não foi observado pela reclamada, dá-se provimento ao apelo para deferir aos autores o pedido de reintegração no emprego
... , que as possibilidades de demissão sem justa, constantes no "Sistema de Práticas TELEBRÁS ... , a declaração de nulidade de suas dispensas e a conseqüente reintegração aos empregos ... 6.11, dispõe que "o desligamento sem justa causa sempre deve ser feito com base em apuração dos ... -
Acordão nº 00620/2002-001-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Febrero de 2006
GARANTIA DE EMPREGO REGULAMENTO DA EMPRESA Se a demissão da reclamante se deu ao arrepio do regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável uma prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, de se reputar nulo o ato demissório e deferir a reintegração pleiteada.
... 06 a 6.11, dispõe que "o desligamento sem justa causa sempre deve ser feito com base em ... -
Acordão nº 02096/2003-004-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Noviembre de 2004
GARANTIA DE EMPREGO REGULAMENTO DA EMPRESA Se a demissão do reclamante se deu ao arrepio do regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável uma prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, correta a decisão que reputou nulo o ato demissório e deferiu a reintegração pleiteada.
... 06 a 6.11, dispõe que "o desligamento sem justa causa sempre deve ser feito com base em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001477-34.2016.5.06.0122), 21-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o...
... MOTIVO DA RUPTURA DO VÍNCULO. JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. A justa causa ... patronal excessivo quanto às dispensas de empregados. Recurso não provido. RELATÓRIO ... -
Acordão nº 02333/2003-007-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 22 de Febrero de 2005
GARANTIA DE EMPREGO REGULAMENTO DA EMPRESA Se a demissão dos reclamantes se deu ao arrepio do regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável uma prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, correta a decisão que reputou nulo o ato demissório e deferiu a reintegração pleiteada.
... recebidos em face das respectivas dispensas, além dos honorários advocatícios em 15% sobre ... 06 a 6.11, dispõe que "o desligamento sem justa causa sempre deve ser feito com base em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ... áveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de ... 'Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, ...
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Acordão nº 02297/2001-009-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Octubre de 2002
GARANTIA DE EMPREGO REGULAMENTO DA EMPRESA Se a demissão dos reclamantes se deu ao arrepio do regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável uma prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, são nulos os atos demissórios, impondo-se a reintegração dos autores em seus empregos.
... , consagrou a possibilidade da dispensa sem justa causa, contudo, de modo restrito, uma vez que ... -
Acordão nº 02543/2003-006-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Febrero de 2005
GARANTIA DE EMPREGO REGULAMENTO DA EMPRESA Se a demissão dos reclamantes se deu ao arrepio do regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável uma prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, merece reforma a decisão a qua, a fim de que se julgue procedente a ação para considerar nulos os atos demissórios e para deferir-lhes a reintegração pleiteada.
... o fim de reconhecer a ilicitude de suas dispensas, e, consequentemente, conceder-lhes as parcelas ... 06 a 6.11, dispõe que "o desligamento sem justa causa sempre deve ser feito com base em ... -
Remuneração e salário
... existência de sinalagma, porém, sim, da causa do contrato ... De par com tudo que já ... Incide, pois, o 13º proporcional nas dispensas sem justa causa, nas dispensas por justa causa ...
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Acordão nº 01701/2001-005-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Octubre de 2002
1. TELECEARÁ. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. REGULAMENTO DA EMPRESA. Se a demissão da reclamante se deu ao arrepio do regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, correta a decisão que reputou nulo o ato demissório e deferiu a reintegração pleiteada, por não observância do regulamento empresarial no particular. 2. Precedentes
... , que prevê a modalidade de despedida sem justa causa e art. 173, § 1º, II, também da Lei ... -
Acordão nº 02753/2000-011-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 7 de Octubre de 2002
GARANTIA DE EMPREGO REGULAMENTO DA EMPRESA Se a demissão do reclamante se deu ao arrepio do regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável uma prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, é nulo o ato demissório, impondo-se a reintegração do autor em seu emprego.
... 06 a 6.11, dispõe que "o desligamento sem justa causa sempre deve ser feito com base em ... -
Acordão nº 02123/2001-010-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Agosto de 2002
GARANTIA DE EMPREGO REGULAMENTO DA EMPRESA Se a demissão da reclamante se deu ao arrepio do regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável uma prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, correta a decisão que reputou nulo o ato demissório e deferiu a reintegração pleiteada.
... 06 a 6.11, dispõe que "o desligamento sem justa causa sempre deve ser feito com base em ... -
Acordão nº 02422/2001-002-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Agosto de 2002
GARANTIA DE EMPREGO REGULAMENTO DA EMPRESA Se a demissão do reclamante se deu ao arrepio do regulamento da empresa, que estabelece ser indispensável uma prévia sindicância mesmo nas dispensas sem justa causa, é nulo o ato demissório, impondo-se a reintegração do autor em seu emprego.
... 06 a 6.11, dispõe que "o desligamento sem justa causa sempre deve ser feito com base em ... -
Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... , com nova redação, estabelece que as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas ... contra despedida arbitrária ou sem justa" causa, nos termos de lei complementar, que prever\xC3" ...