disposição de residuos
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Processo Nº 2727/003/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 21 de Noviembre de 2006
Prestacao Servicos Recepcao E Disposicao Final Dos Residuos Solidos Domiciliares E Afins
... Estre Empresa De Saneamento E Tratamento De Residuos Ltda Autoridade(s) Que Ratificou(aram) A Dispensa De Licitação: ... Luiz ... -
Acórdão nº 1.0335.16.003008-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE CAMACHO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - DANO AMBIENTAL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ART. 183, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Os...
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Acórdão nº 1011014-54.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE - DEPÓSITO INADEQUADO DE LIXO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.Entre as principais consequências danosas ao meio ambiente e à saúde pública causadas pela disposição...
... danosas ao meio ambiente e à saúde pública causadas pela disposição inadequada dos resíduos sólidos urbanos encontram-se a poluição do ... -
Acórdão nº 1.0034.09.058461-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DEGRADADA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM 2003. EXIGÊNCIAS DO COPAM. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. Restando demonstrado nos autos que o Termo de...
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Acórdão nº 1.0697.18.000367-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - IRREGULARIDADE NA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS - INCIDÊNCIA DE MULTAS - AUTO DE INFRAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA AUTUADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA
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Acórdão nº 1.0697.18.000367-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - IRREGULARIDADE NA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS - INCIDÊNCIA DE MULTAS - AUTO DE INFRAÇÃO - CIENTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELA EMPRESA AUTUADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção ou desconsolidação de carga efetuada em desacordo com disposição estabelecida em ato normativo e que altere o tratamento tributário ou ... de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos e açúcar; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na ... § 1º O empregador, salvo disposição contratual em contrário, não será corresponsável pelo pagamento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022354520184058100), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802235-45.2018.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: G R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - ME ADVOGADO: MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... ção, de licença ambiental operacional para tratamento de resíduos de saúde, não encontra respaldo na jurisprudência do TCU e, portanto, ... funcionários envolvidos na coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos segundo as leis e regulamentos vigentes para esta ... -
Processo Nº 1876/003/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Agosto de 2011
Contratacao De Empresa Especializada Para A Recepcao E Disposicao Final Dos Residuos Domiciliares Coletados No Municipio De Hortolandia
... Contratação de empresa especializada para a recepção e disposição final dos resíduos domiciliares coletados no Município de Hortolândia ... -
Processo Nº 656/007/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 15 de Noviembre de 2013
Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servico De Disposicao De Residuos Industriais - Lixo Comum Proveniente Da Coleta Domiciliar
... , MARCO ANTÔNIO OTTONI PEREIRA DA SILVA OBJETO: SERVIÇOS DE DISPOSIÇÃO DE 1.300 (UM MIL E TREZENTAS) TONELADAS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS ... -
Processo Nº 656/007/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Octubre de 2011
Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servico De Disposicao De Residuos Industriais - Lixo Comum Proveniente Da Coleta Domiciliar
... , MARCO ANTÔNIO OTTONI PEREIRA DA SILVA OBJETO: SERVIÇOS DE DISPOSIÇÃO DE 1.300 (UM MIL E TREZENTAS) TONELADAS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS ... -
Processo Nº 656/007/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Agosto de 2013
Contratacao De Empresa Para Prestacao De Servico De Disposicao De Residuos Industriais - Lixo Comum Proveniente Da Coleta Domiciliar
... , MARCO ANTÔNIO OTTONI PEREIRA DA SILVA OBJETO: SERVIÇOS DE DISPOSIÇÃO DE 1.300 (UM MIL E TREZENTAS) TONELADAS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS ... -
Acórdão Nº 0325185-82.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA DISPOSIÇÃO INDEVIDA DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS EM RIO. CARÁTER INFORMATIVO NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08171229720194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0817122-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSAGUA TRANSPORTES DE AGUA LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... no ramo da prestação de serviços de coleta e transportes de resíduos sólidos até a destinação ou disposição final. Contudo, após a ... -
Acórdão Nº 0002228-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... de patente inércia do Poder Público em realizar a correta disposição final dos resíduos sólidos, colocando em risco a saúde pública ...
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Acórdão nº 1.0327.15.003669-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. "LIXÃO". DANOS AMBIENTAIS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES NORMATIVAS. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NECESSIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Município que dispõe inadequadamente de seus resíduos sólidos, causando...
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Acórdão nº 1.0570.15.002561-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SEM TRATAMENTO - DANO AO SER HUMANO E AO MEIO AMBIENTE - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA DESPEJO E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE TUTELA...
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Processo Nº 110/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Octubre de 2011
Tratamento E Disposicao Final De Residuos Solidos Residenciais, Comerciais E Publicos Do Municipio
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Processo Nº 110/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Mayo de 2014
Tratamento E Disposicao Final De Residuos Solidos Residenciais, Comerciais E Publicos Do Municipio
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Processo Nº 110/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Julio de 2014
Tratamento E Disposicao Final De Residuos Solidos Residenciais, Comerciais E Publicos Do Municipio
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Processo Nº 110/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Julio de 2013
Tratamento E Disposicao Final De Residuos Solidos Residenciais, Comerciais E Publicos Do Municipio
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Processo Nº 110/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 18 de Marzo de 2014
Tratamento E Disposicao Final De Residuos Solidos Residenciais, Comerciais E Publicos Do Municipio
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Acórdão nº 1.0486.17.001172-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE ZELAR PELO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO - ART. 23, VI, DA CF\88 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMIINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS...
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Processo Nº 22743/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Agosto de 2008
Transbordo, Tratamento E Disposicao Final De Residuos Solidos De Servicos De Saude
... Execução Dos Serviços De Transbordo, Tratamento E Disposição Final De Residuos Solidos De Serviços De Saude Licitação: ...