Disposições comuns
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito ... I - processar e julgar originariamente: ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o Vice-Governador ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção de seu ativo e o pagamento do passivo, sujeitam-se às disposições deste Decreto ... SEÇÃO II. Responsáveis ... Os fabricantes e os ... - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... XV ? cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas dos contratos de concessão ou ... Das Atribuições comuns aos Diretores ... Art. 9º - São atribuições comuns aos Diretores da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016192-59.2021.8.19.0004 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2°, II E § 2º-A, I, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. EM SUAS RAZÕES, O PARQUET PLEITEIA APENAS O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU CLÁUDIO MÁRCIO E O RECONHECIMENTO DA ANOTAÇÃO DE Nº 3 DA FAC COMO MAU ANTECEDENTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POR SUA VEZ, A DEFESA DOS RÉUS BRUNO E CLÁUDIO MÁRCIO ARGUI PRELIMINAR DE...
... CLÁUDIO MÁRCIO ... Das disposições comuns a todos os réus: Incabí- ... veis a substituição da sanção ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... celebrar a presente Convenção e acordaram as seguintes disposições: ... CAPÍTULO I ... OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES ... Desejosos de estabelecer disposições comuns acerca da lei aplicável à obrigação de prestar alimentos, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... CAPítulo XVII ... DISPOSIÇÕES DIVERSAS ... Art. 54. Para fins de curatela, nos casos de interdição do ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS INSTITUIÇÕES ... Da Aplicação do Patrimônio ... Art. 117. A ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada ... TÍTULO III Das terras dos índios ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 17 ... Reputam-se terras indígenas: ...
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Acórdão Nº 5020771-73.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... pela Lei 13.964/2019, tanto para os crimes hediondos quanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em sntese, sustenta o agravante o desacerto ...
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Acórdão Nº 5023346-54.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... pela Lei 13.964/2019, tanto para os crimes hediondos quanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em sntese, sustenta o agravante o desacerto ...
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Acórdão Nº 5015762-33.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 30-09-2021
... pela Lei 13.964/2019, tanto para os crimes hediondos quanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em sntese, sustenta o agravante o desacerto ...
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Acórdão Nº 5022514-21.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 20-01-2022
... dada pela Lei 13.964/2019, tanto para ocrimehediondoquanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em sntese, sustenta o agravante o desacerto ...
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Acórdão Nº 5017721-39.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
... pela Lei 13.964/2019, tanto para oscrimes hediondoquanto para os comuns pelos quais restou condenado.Em sntese, sustenta o agravante o desacerto ...
- LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das disposições gerais ... ARTIGO 1 ... A Política Nacional para a ... especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... #Incluído pela Lei nº ... , e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº0001148-33.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), 08-03-2024
... 955/2017 menciona e ressalva expressamente a existncia de disposies comuns a todos os servidores municipais que no constam nesta lei, ao passo que o ...
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Acórdão nº0001172-61.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), 08-03-2024
... 955/2017 menciona e ressalva expressamente a existncia de disposies comuns a todos os servidores municipais que no constam nesta lei, ao passo que o ...
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Acórdão nº0001035-79.2023.8.17.3060 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP), 08-03-2024
... 955/2017 menciona e ressalva expressamente a existncia de disposies comuns a todos os servidores municipais que no constam nesta lei, ao passo que o ...
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Decreto nº 11.471 de 06/04/2023. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
... ção pública, com vistas ao estabelecimento de estratégias comuns de atuação para a promoção e a defesa dos direitos e das políticas ... no regimento interno do CNLGBTQIA+, observadas as seguintes disposições: ... I – o regulamento do processo eleitoral será divulgado por meio de ...
- Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ... Brasília, 5 de dezembro de 1967, 146º da ... ções de comércio, colimando a um melhor rendimento dos objetivos comuns e da solidariedade entre empregadores e empregados, em benefício da ordem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, ... não se produzem se outro litisconsorte contesta o pedido e são comuns os pontos fáticos, aproveitando-se também aos demais a prova produzida ...
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Índice alfabético e remissivo
... Admissibilidade: art. 119 parágrafo único ... Disposições comuns: arts. 119 e 120 Litisconsorcial: art. 124 Simples: arts. 121 a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005283-88.2022.8.19.0208 (Cível), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso: 0005283-88.2022.8.19.0208 Apelante: DIRCE HILARINA SIQUEIRA SAMPAIO Apelados: MICHELE ALACARINI SKORNICKI e GABRIELA LEAL SAMPAIO MULLER Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Jacarepaguá/RJ Relator: Juíza Elen de Freitas Barbosa Rejeição da Queixa-Crime. Não...