Disposições comuns
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1187-05.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não ... RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS REMANESCENTES. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-28.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não ... II ... - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180500-71.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista se encontra desfundamentado, não ultrapassando a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica nenhuma violação da CF ou de lei, tampouco transcreve arestos...
... a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica ... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2469300-08.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PREVI) 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 -...
... Inaplicáveis as disposições dos artigos 19 e 33 do CPC, ante a previsão expressa quanto ao tema na ... - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO DO BRASIL E PREVI. TEMAS COMUNS (ANÁLISE CONJUNTA) ... 1 - QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2469300-08.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (PREVI) 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia relativa à complementação de aposentadoria quando a fonte da obrigação é o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 -...
... Inaplicáveis as disposições dos artigos 19 e 33 do CPC, ante a previsão expressa quanto ao tema na ... - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO DO BRASIL E PREVI. TEMAS COMUNS (ANÁLISE CONJUNTA) ... 1 - QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158100-49.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o Reclamante uma pretensão resistida pela Reclamada, é ela parte legítima para figurar no polo...
... ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... ção de aposentadoria mais prejudicial ao Reclamante, as disposições nele contidas alusivas à matéria não se aplicam. Incidência das ... -
Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... 3 Levantamento da curatela; 9.4 Da figura do curador; 9.5 Disposições comuns à tutela e à curatela – 10. Da organização e da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-10.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... ças pleiteadas em decorrência do alegado descumprimento de disposições contidas em regulamento interno, o que constitui lesão que se renova a ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 2 o As disposições desse Codigo não serão applicaveis senão ás Republicas contractantes e ... CAPÍTULO IV — Disposições Comuns e Finais ... Art. 21 – As empresas de que trata esta Lei farão, ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... trata da tutela provisória disciplinando, no Título I, as disposições gerais e comuns e, no Título II, as tutelas de urgência, quando, então, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IX ... Disposições Gerais e Transitórias ... Art. 37. Será concedida remissão ... METAIS COMUNS EMPREGADOS NA METALURGIA E SUAS OBRAS ... NOTA 157 - Estão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... , a especificidades de classe de causas com características comuns ensejadoras da inversão do ônus da prova. 5. No erro médico, barreiras ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1o Fica instituído, na forma ... , para a implementação de política sanitária ou fitossanitária comuns, de forma a garantir maior inserção da microrregião nos mercados ...
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Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... , promulgada em 21 de setembro de 1989, tal como previsto nas disposições contidas no inciso V do § 1º do art. 14 da Carta Estadual, ao lado das ... destacadas pelas diferenças que apresentam em relação às normas comuns aplicáveis às sociedades por ações ... 22.4.1 Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002658-55.2023.8.19.9000 (Cível), 18-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002658-55.2023.8.19.9000 Agravante: IVONE GONZAGA DE AZEVEDO Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI-RIO. Agravante ex-cônjuge de servidor...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... pelo art. 6º, inciso XIII, segundo o qual bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser ... Essas são disposições comuns a todos os editais. Contudo, um edital de licitação de obras e ...
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... Destacam-se do Capítulo IV da LJE, as seguintes nas disposições finais comuns: ... Art. 93. Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.” ...
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Índice Sistemático do Novo Código de Processo Civil
... Seção I - Disposições Gerais - art. 26 e art. 27 ... Seção II - Do Auxílio Direto - art. 28 ... 35 e art. 36 ... Seção IV - Disposições Comuns às Seções Anteriores - art. 37 ao art.41 TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 22. São atribuições comuns aos Diretores da ANTAQ: ... I - cumprir e fazer cumprir as disposições ...
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Do processo de execução
... ção fundada em título executivo extrajudicial, e suas disposições" aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execuç\xC3" ... 33.1 Disposições comuns ... Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Disposições" gerais ... Finalidade ... A finalidade da presente Convenç\xC3" ... , na medida do possível, definições, normas e metodologias comuns, assim como informações sobre práticas aceitáveis para prevenir e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-19.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO E TERCEIRA RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. 1. PRÊMIOS - INTEGRAÇÃO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO...
... I - RECURSOS DE REVISTA DO PRIMEIRO E TERCEIRA RECLAMADOS. TEMAS COMUNS. 1. PRÊMIOS ... - INTEGRAÇÃO. Traduz-se o requisito do ... ão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não ... -
O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... , estão reguladas no capítulo II da Lei, no campo das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, numa demonstração de ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-180600-23.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA É inviável a arguição de preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho apenas no recurso de revista, porquanto constitui verdadeira inovação recursal, visto que essa matéria não foi sequer invocada por meio de embargos de declaração perante a...
... a barreira do conhecimento, haja vista não se adequar às disposições legais contidas no artigo 896 da CLT, já que a recorrente não indica ... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS PETROBRAS E PETROS - MATÉRIAS COMUNS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ...