Dissimulação

EMENTA: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. PROPAGANDISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331 DO C. TST. Os elementos dos autos, por si só, demonstram a existência de indícios de dissimulação de uma relação de emprego, através de instrumentos contratuais chancelados por lei, porquanto terceirizam atividades-fim da empresa, quais sejam a distribuição e...

PROCESSO Nº: 0000113-19.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MOACIR VIANA SOBREIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra. EMENTA PENAL....

PROCESSO Nº: 0808855-21.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRIGO ANTONIO SERAFIM e outros PACIENTE: ROMILTON QUEIROZ HOSI ADVOGADO: Rodrigo Antonio Serafim e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DO ART. 2º, §§

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“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II [MOTIVO FÚTIL] E IV [RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DISSIMULAÇÃO] DO CP, BEM COMO, ARTIGO 244-B, DA LEI Nº. 8.069/90 – 1. DESPRONÚNCIA PRETEXTADA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – VÍTIMA QUE REVELOU A AUTORIA DO CRIME DE FURTO ATRIBUÍDO AOS CORRÉUS QUE,

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DECOTE DA AGRAVANTE RELATIVA À DISSIMULAÇÃO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME HÁBIL A EXASPERAR A PENA – RECURSO DESPROVIDO.A dissimulação, por denotar maior reprovabilidade do modus operandi, presta-se à negativação da vetorial pertinente às circunstâncias do crime, na medida em que merece avaliação pejorativa a conduta dos réus de se passarem por clientes e...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. O assédio moral no ambiente de trabalho consiste numa violência à vítima, de ordem moral e psicológica, decorrente de comportamentos comissivos ou omissivos por parte do agressor. Pode ser horizontal (entre colegas de igual hierarquia) ou vertical (do superior ao subordinado e vice versa), individual ou coletivamente sentida. Para...

EMENTAREVISÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – CONDENAÇÃO – PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJMT – PENAS REDIMENSIONADAS – PEDIDO PROCEDENTE.A atenuante da confissão prepondera sobre a agravante da dissimulação, a qual ostenta natureza objetiva,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA AO INTERESSE PROCESSUAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - ART. 401, CPC/1973 - NÃO VIOLAÇÃO - LEGITIMIDADE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DISSIMULAÇÃO - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE POSSE - ANALFABETO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O Regional concluiu que, ao contrário do que sustentou o Sindicato reclamante (Sintracarp), não se vislumbrou uma dissimulação geral dos contratos dos motoristas com suposta vinculação artificial à base territorial da matriz da empregadora (Itajaí/SC), cuja representação era do Sindicato Sintraoit, muito menos a vinculação...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELARDIVERSA. ART. 282, § 6º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de agravo regimental interposto por A. M. S. atacando adecisão monocrática que decretou...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, V E VII, § 4º, DA LEI 9.613/98. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 CPP E 535, II, DO CPC. OMISSÃO. DESCRIÇÃO DAS TRANSAÇOES QUE ACARRETARAM A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MODALIDADES

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.DOSIMETRIA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA UTILIZADA COMOCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E OUTRA PARA QUALIFICAR O DELITO.POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE NEGATIVADA DE FORMA FUNDAMENTADA.PREMEDITAÇÃO. FRIEZA E A OUSADIA DO AGENTE NA EXECUÇÃO DO DELITO.DISSIMULAÇÃO E DO ABUSO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA. CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. BLOQUEIO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO QUANTO AOS BENS INCOMUNICÁVEIS DA AGRAVANTE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE PERDURA DOIS ANOS E MEIO. DENÚNCIA RECENTEMENTE OFERECIDA APENAS CONTRA O EX-MARIDO DA AGRAVANTE.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO. QO NA AP 937/STF. QO NA APN 857/STJ. AGRG NA APN 866/STJ. GOVERNADOR. POSSÍVEIS CRIMES EM TESE ANTERIORES À DIPLOMAÇÃO E SEM RELAÇÃO COM O DESEMPENHO ATUAL DO CARGO DE GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. 1.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVOREGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZNATURAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATUASSERTIONIS. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUTAÇÕES. CONDUTAS QUE EM TESE NÃOSE...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSAAO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃOPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A prolação de decisão...

PROCESSO Nº: 0808431-76.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MAGALI SILVIA DE OLIVEIRA PACIENTE: KELLY TANNURI CERVEIRA ADVOGADO: Magali Silvia De Oliveira IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ALÉM-MAR". CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E

PROCESSO Nº: 0006866-71.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBERTO MARCELINO PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ADELAIDO MARCELINO PEREIRA ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos APELADO: SAULO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima APELADO: JURANDIR...

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DIREITO DO TRABALHO. AJUDAS DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o Magistrado José Aparecido dos Santos, do E. TRT da 9ª Região - PR (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 255”), litteris: “(...) As ajudas de custo correspondem a pagamentos efetuados pelo empregador com a finalidade de ressarcir despesas de transferência do empregado (CLT,

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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA DISSIMULAÇÃO E MOTIVO FÚTIL (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE MEDIANTE DISSIMULAÇÃO TERIA, EM TESE, DESFERIDO UMA FACADA