Dívida de aposta
- Brasil vai encolher 9,1% em 2020, estima fmi
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Acórdão nº 50002076820148211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade do débito cumulada com indenização por danos morais, julgada...
... acerca dos danos morais, tendo em vista a irregularidade da dívida. Requereu, assim, a procedência da ação, com a declaração da ... APOSTA NO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE RECORRIDA, VISTO QUE ... -
Acórdão Nº 0303758-78.2014.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA.SUSTENTADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL, SOB A AFIRMATIVA DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA E A ASSINATURA LANÇADA NAS NOTAS FISCAIS. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA APARELHADA POR NOTAS FISCAIS, CANHOTOS DE ENTREGA ASSINADOS E DE INSTRUMENTOS DE PROTESTO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DO...
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Acordao N° 1312800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Cédula de crédito bancário de empréstimo para renegociação de dívida. Contratação por terminal de autoatendimento. Caixa eletrônico. Negociação firmada sem assinatura manual em papel. Contrato subscrito por meio computacional para sua confirmação. Assinatura...
... RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL DE ... AUTOATENDIMENTO. CAIXA ELETRÔNICO ... COMPUTACIONAL PARA SUA CONFIRMAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA ... VIA SENHA PESSOAL UTILIZADA POR CORRENTISTA DETENTOR DE CARTÃO ... -
Acórdão nº 50009095320218210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE FALSIDADE NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A ASSERTIVA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO...
... Argumenta que a assinatura do autor aposta no contrato é idêntica àquela do documento de identificação ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR. DEPÓSITO DO SALDO RESTANTE EM CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE ... -
Decisao Nº 0003432-32.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-01-2022
... de forma voluntária um acordo para renegociação da referida dívida, através do contrato n. 4416949402, em 08/09/2020, no valor de R$5.516,46 ... avenças, devidamente assinado, com grafia idêntica a aquela aposta na CNH do requerente ... 3. Por outro lado, a parte autora não trouxe ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800541-45.2021.8.19.0006 (Cível), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800541-45.2021.8.19.0006 Recorrente (réu): BANCO FICSA S/A. Recorrido (autor): WANDERLEI JOSE COSTA Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DO PIRAI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e no mérito...
... VII - Sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou a ré em indenização por danos morais e a ... devolução em ... - Eletrobras planeja fazer caixa com imóveis
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Decisao Nº 0326945-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCAS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. EXECUÇÃO. CONEXÃO DA DEMANDA COM AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PISO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. NÃO VERIFICADA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO...
... em negócios dessa natureza, o devedor espontaneamente confessa a dívida pregressa existente para com o Exequente ... Assim, como ... descumprido os termos contratuais ou de que é injusta a dívida aposta no contrato de confissão ... Além disso, o recorrente não se ... -
Acórdão Nº 08005127220198205135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... COINCIDÊNCIA ENTRE A ASSINATURA APOSTA PELA PARTE AUTORA NA PROCURAÇÃO E NA AVENÇA FIRMADA. DESNECESSIDADE DE ... pela parte apelada não é assinado por si, não reconhecendo a dívida ... Discorre que não contratou empréstimo com a parte contrária, ...
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Acórdãos nº 1023309-34.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2019
Prestação de serviços. Contrato de comissão bursátil. Aportes de recursos em operações de investimentos em ações. Perda de quase o total dos valores aplicados e também em outros investimentos, como títulos da dívida pública, que foram resgatados para cobrir os prejuízos. Pedido para condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente ao montante da perda. Ação julgada improcedente. Incidên
... também em outros investimentos, como títulos da dívida pública, que foram resgatados para cobrir os prejuízos. Pedido ... -34.2017.8.26.0100 São Paulo VOTO Nº 40324 3/11 aposta na elevação ou diminuição dos pontos alcançados pela Bolsa de ... -
Acórdão Nº 0026599-11.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZANDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. FALTA DE PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. IMPUGNADA A ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO, COMPETE À PARTE QUE O PRODUZIU O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429,...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE ... DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZANDO EM ... ART. 373, I, ... DO CPC. IMPUGNADA A ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO, ... COMPETE À PARTE QUE O PRODUZIU O ÔNUS DA PROVA DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CAUSA DE PEDIR INCERTA E GENÉRICA - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - JULGAMENTO UNICAMENTE COM BASE NOS ENCARGOS LEGAIS DAS PARTES EM RELAÇÃO ÀS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS -...
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Acórdão nº 1.0000.20.037072-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CAUSA DE PEDIR INCERTA E GENÉRICA - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - JULGAMENTO UNICAMENTE COM BASE NOS ENCARGOS LEGAIS DAS PARTES EM RELAÇÃO ÀS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020412-47.2021.8.19.0054 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020412-47.2021.8.19.0054 Recorrente (autor): ROSANGELA DE FRANÇA DA SILVA Recorrido (réu): CRED - SYSTEM ADM. DE CARTÕES DE CREDITO LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decisao Nº 8001313-23.2017.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-03-2020
... AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SAQUE AUTORIZADO. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE COINCIDE COM A CONSTANTE NA PROCURAÇÃO. ORIGEM DA ...
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Acórdão nº 2007/0126133-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. - São devidos honorários advocatícios no pedido de cumprimento de sentença. (REsp 987.388/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 26.06.2008 p. 1)
... ássio Scarpinella Bueno, “este acréscimo monetário no valor da dívida, aposta o legislador, tem o condão de incentivar o devedor a pagar de uma ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0070567-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estão constantes dos autos, no caso, a data da constituição da dívida (aposta na CDA) e a data da distribuição da ação (certificada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000342-61.2014.5.06.0023), 27-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO. A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo. Inteligência da Súmula 23, deste E....
... Ressalta que na homologação da rescisão contratual foi aposta uma ressalva no Termo de Rescisão Contratual quanto a não concessão dos ... Referida anotação não gera uma presunção de assunção da dívida, eis que aposta pelo Sindicato representativo do autor ... Mediante ... -
Acórdão Nº 5000573-22.2020.8.24.0029 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO E DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS SE TRATA DE REFINANCIAMENTO. ARGUMENTO DEDUZIDO APENAS NO PRESENTE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRIT
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Decisao Nº 8051707-81.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ão do débito, mediante juntada de “ termo de reconhecimento de dívida e plano de parcelamento ” por ser difícil imaginar que um fraudador ... o fez de forma genérica, sem, contudo, negar ser sua a assinatura aposta no termo de negociação de dívida apresentado ... A parte Autor a / ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR INCERTA E GENÉRICA - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - JULGAMENTO UNICAMENTE COM BASE NOS ENCARGOS LEGAIS DAS PARTES EM RELAÇÃO ÀS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS E DA CONDUTA DAS PARTES...
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Acórdão nº 1.0000.20.031745-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CAUSA DE PEDIR INCERTA E GENÉRICA - VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO - JULGAMENTO UNICAMENTE COM BASE NOS ENCARGOS LEGAIS DAS PARTES EM RELAÇÃO ÀS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS E DA CONDUTA DAS PARTES...
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Acórdão Nº 5024498-54.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO. ALEGADA COBRANÇA DE DÍVIDA REFERENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL DE QUE NÃO PARTICIPOU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO PELA AUTORA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, ASSINANDO TAMBÉM COMO AVALISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS TERMOS CONTRATO, DA ASSINATURA APOSTA PELA AUTORA COMO CONTRATANTE (PESSOA JURÍDICA) E AVALISTA (PESSOA FÍSICA), TAMPOUCO DA INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO....
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Acórdão nº 0578776-17.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO POSTERIOR À QUESTIONADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À vista do documento de fls. 21/22 se observa que a inscrição aposta pela empresa ré se operou em 28/02/2014, ao passo que a...
... 0578776-17.2015.8.05.0001 - VIII ... foi aposta posteriormente àquela discutida nos presentes autos ... Sustenta ainda ... origem da dívida ... A negativação do nome do apelado nos órgãos de restrição ... ao ...