Dívida de aposta
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Acórdão Nº 0158296-56.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SIMPLES ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO "POR AVAL" OU OUTRA ASSEMELHADA. CARACTERIZAÇÃO DE ENDOSSO EM BRANCO. PROTESTO EFETIVADO. RECUSA DO EMITENTE CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 47, II, DA LEI DO CHEQUE (Nº
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SIMPLES ... ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO "POR ... AVAL" OU OUTRA ... EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ... LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO ... -
Processo nº 0000647-95.2013.8.19.0046 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
... Apelação cível. Relação de consumo. Dívida não ... aposta ...
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Processo nº 0015400-07.2009.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... por dívida" que desconhece. Sentença de Procedência ... para desconstituir\xC2" ... comprovada, eis que a assinatura aposta no contrato ...
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Acórdão nº 1.0079.15.006826-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Acórdão nº 1.0133.17.002397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ALEGAÇÃO DE SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA - ASSINATURAS ESCANEADAS - VÍCIO SANADO - PURGAÇÃO DA MORA COM BASE NO VALOR DAS PARCELAS EM ATRASO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. Não é nula a sentença sucinta, mas aquela que não possui fundamentação. A assinatura escaneada, aposta em inúmeras peças dos...
- Bolsonaro afirma que 'não tem como' pagar precatórios e aposta em aprovação de PEC
- Bolsonaro afirma que 'não tem como' pagar precatórios e aposta em aprovação de PEC
- Acórdão Nº 5090225-68.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.17.094739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Deve ser julgado procedente o pedido declaratório de irregularidade de inscrição perante os organismos de controle do crédito quando a anotação encontra-se...
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Acórdão nº 1.0382.10.015106-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NOTA PROMISSÓRIA - EXIGIBILIDADE - POSSE DO CHEQUE PELO CREDOR - PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO - NOTAS DE BALCÃO - ASSINATURA PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA. Pelo fato do Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são...
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Processo nº 0143840-07.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida Com Pedidos Cumulados de Repetição Do Indébito e Indenização por Danos Morais. Relação Jurídica Inexistente. Consumidor por Equiparação. Descontos, Indevidos, de Parcelas Relativas a Empréstimo Consignado Não Contratado Pela Autora. Falsidade Da Assinatura Aposta Em Contrato de Empréstimo, que Foi Comprovada por Perícia...
... DÍVIDA COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO DO ... Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo, que foi ... comprovada por ... -
Acórdão nº 1.0693.16.003978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DO CREDOR QUE APRESENTOU O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SÚMULA N. 385 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO. Contestada pela parte contrária a assinatura aposta em um documento particular,
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Acórdão nº 1.0693.16.003978-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DO CREDOR QUE APRESENTOU O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SÚMULA N. 385 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO. Contestada pela parte contrária a assinatura aposta em um documento particular,
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Acórdão Nº 0300007-71.2018.8.24.0218 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... determinada a realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no contrato. Ambas as partes manifestaram-se quanto ao laudo pericial (p ... vez que o apelado possui relação jurídica consigo e contraiu a dívida, razão pela qual a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes ...
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Acórdão Nº 5001769-75.2021.8.24.0034 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
... pela Defesa, que, no entanto, insiste na falsidade da firma aposta sobre o título de crédito em questão. Ou seja, a versão defensiva não ... , da compra dos animais (terneiros) que teriam dado origem à dívida (que, segundo ele, faleceram, um por conta de infecção e o outro sendo ...
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Acórdão Nº 0805860-04.2013.8.24.0113 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... INSUBSISTÊNCIA. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART ... JUDICIAL QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E NÃO ...
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Acórdão nº 1.0446.18.002291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DANO...
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Acórdão nº 1.0446.18.002291-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO CONTRÁRIA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - DANO...
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Acórdão nº 1.0352.15.006255-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS - REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - RESERVA DE BENS - ART. 1.018, § ÚNICO DO CPC/73 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MEDIDA INDEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A habilitação de crédito em inventário encerra procedimento de jurisdição...
- Acórdão Nº 5025517-10.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805053-28.2022.8.19.0203 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0805053-28.2022.8.19.0203 Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Recorrido: WALESKA SOUSA PORTO Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... VI - Sentença que declarou a inexistência da dívida, determinou a baixa da negativação e condenou a ré em ... indenização ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801109-61.2021.8.19.0006 (Criminal), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801109-61.2021.8.19.0006 Recorrente: BANCO C6 CONSIGADO S.A. (antigo BANCO FICSA S.A.) Recorrido: MARIA APARECIDA RAIMUNDO DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... VII - Sentença que declarou a inexistência da dívida e condenou a ré em indenização por danos morais que se ... reforma para ... -
Decisao Nº 0042506-42.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
DIREITO CIVIL. DÍVIDA. CONFISSÃO. INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. CÓDIGO CIVIL 1916. VIGÊNCIA. CITAÇÃO. CC/1916, ART. 172, I, IV. INCIDÊNCIA. CC/2002. VACATIO LEGIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGRA TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028. NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. I A prescrição de confissão de dívida vigente no Código Civil de 1916 era vintenária e, ajuizada a aç
... DIREITO CIVIL. DÍVIDA. CONFISSÃO. INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. CÓDIGO CIVIL ... 1916, e o ajuizamento da demanda monitória para cobrar a dívida aposta em documento escrito, como na hipótese, atrai a incidência na Lei Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000717320154058501), 03-08-2021
PJE 0800071-73.2015.4.05.8501 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI 9.514/1997. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. REALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por JONES JOSÉ DOS SANTOS contra sentença que julgou...
... Depois disso, alega que em junho de 2013 tentou renegociar a dívida com a CEF, mas não logrou êxito, somente vindo a procurar a ... nos autos, eis que a parte apelante não negou que a assinatura aposta no documento colacionado pela CEF fosse por ele firmado, além de ser ... - Acórdão Nº 5011437-55.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 31-08-2021