Dívida de aposta
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Processo nº 0000829-56.2008.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Empréstimo Consignado Não Contratado. Descontos Indevidos Em Folha de Pagamento. Irresignação Da Parte Ré. 1. Responsabilidade Objetiva. Artigo 14 Do Código de Defesa Do Consumidor. Laudo Pericial Conclusivo No Sentido de Comprovar que a Assinatura Aposta No Contrato de Empréstimo Não Pertence À Autora. 2. Fraude Comprovada....
... sentido de comprovar que a assinatura aposta" no contrato ... de empréstimo não pertence à autora.\xC2" ... dívida. Dever de indenizar os danos ... -
Acórdão nº 1.0114.12.011425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Revelando-se a...
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Acórdão nº 1.0114.12.011425-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DE ASSINATURA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Revelando-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140036520184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814003-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
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Decisao Nº 0001217-54.2022.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 12-07-2023
... m. e correção monetária a partir da data de vencimento da dívida, qual seja, a data aposta no cheque carreado ao evento 01 (art. 397, do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051359-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- É incabível a condenação do réu ao pagamento de indenização em favor de instituição beneficente, caso seja parte estranha ao processo.
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Acórdão nº 1.0209.16.000509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DO CREDOR QUE APRESENTOU O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO.- Considerando que a sentença não foi...
... ru no se desincumbiu do nus de demonstrar a validade da assinatura aposta no contrato, por meio de percia grafotcnica, nus que lhe cumpria nos ... -
Direito ao desenvolvimento: reflexões a partir do direito econômico sobre o desenvolvimento sustentável
O conceito de desenvolvimento carrega uma carga de expectativa de melhoria das condições socioeconômicas da sociedade. Todavia, na década de 1960, o desenvolvimento era visto como crescimento modernizante em face da evolução da industrialização e foi incapaz desconcentrar a riqueza produzida e preservar os bens da natureza. Incorporou-se assim a sustentabilidade ao conceito de desenvolvimento,...
... dívida social acumulada com o passar dos anosǡ ao mesmo tempo que reduzirá a aposta de Sachs ȋ͜͜͜͞Ȍ está na evolução da ciência a Ƥm de que faça a ... -
Da Execução Forçada
... 6.830/80), que tem por objetivo a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal e o Código Tributário Nacional em ... 814, que "as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam ... a pagamento ( ... )". Entretanto, aquele que efetuou o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.448549-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. A prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento...
... , a fim de constatar a regularidade ou irregularidade da dvida aposta pela Cooperativa autora como devida na inicial da ao de cobrana. Frisa-se, ... -
Acórdão nº 1.0470.16.008204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATAS - TÍTULOS CAUSAIS - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - ENDOSSO TRANSLATIVO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CABIMENTO. Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e indenizatória,...
... Consequentemente, sem reparos a desconstituio da dvida aposta no referido ttulo, uma vez que a primeira r no logrou xito em provar o ... -
Acórdão Nº 0000947-49.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , exatamente como consignado pelo magistrado a quo , a assinatura aposta nos contratos se assemelha àquela constante dos documentos pessoais e ... da prova de falsidade do documento contratual representativo da dívida, juntado com a contestação da casa bancária, o pacto e a obrigação ...
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Acórdão Nº 5006991-77.2019.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... -8, consoante laudo pericial apresentado nos autos, e que a firma aposta no instrumento é grosseiramente diversa daquela padrão. Nesse trilhar, ... DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA MANTIDA.PRETENSO ...
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Processo nº 0001303-50.2012.8.19.0058 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória. Cessão de Crédito. Autor que Alega Ilegitimidade Na Inserção de Seu Nome Em Cadastros Restritivos Ao Crédito, Eis que Desconhece a Contratação que Teria Ensejado O Referido Aponte, Bem como Assevera a Inexistência de Notificação Da Aludida Cessão. Ré que Apresenta...
... IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO, NEM ... DÍVIDA, SENDO ADMISSÍVEL A INSCRIÇÃO EM CADASTROS ... -
Processo nº 0393430-37.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
... dívida com pedido ... punho escritos do Autor a assinatura aposta no ...
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Acórdão nº 1.0024.08.221117-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FIANÇA - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA E/OU RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. A ausência de rubrica da fiadora em todas as páginas do contrato não invalida o título, mormente se não foi suscitada a...
... contrato no sejam de seu punho subscritor, sua a assinatura aposta no final do documento. Aduz que a resistncia do executado Paulo, no ... -
Acórdão nº 1.0775.15.001426-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMÉRÁRIO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que pairem dúvidas a respeito da validade do contrato de empréstimo entabulado e da assinatura nele aposta, o certo é que, utilizado o crédito consignado, age no exercício regular do direito o banco ao promover os...
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Acórdão nº 1.0223.13.025759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO - ASSINATURA - FALSIDADE. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de...
... 304, concludo que a assinatura aposta no contrato no partiu do punho do autor. A sentena tornou a tutela ... -
Acórdão nº 1.0223.13.025759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE DÍVIDA - CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO - ASSINATURA - FALSIDADE. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos usuários por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de...
... 304, concludo que a assinatura aposta no contrato no partiu do punho do autor. A sentena tornou a tutela ... -
Acórdão Nº 0016942-49.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-03-2023
... MORAL. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO RECLAMANTE – PLEITO DE ... QUESTIONADO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO ... CONTRATUAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Títulos de crédito (teoria geral)
... se fosse dinheiro, na data e hora aprazadas para o adimplemento da dívida ali estampada ... Nesse contexto surgem os títulos de créditos, que ... O aval é uma garantia pessoal aposta em um título de crédito (cheque; nota promissória; duplicata etc), em ...
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Acórdão Nº 0005159-05.2015.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... pelo inadimplemento da obrigação, devem incidir sobre o valor da dívida, a partir desse momento, os encargos dela decorrentes, independentemente ... como termo inicial para incidência dos juros de mora a data aposta para o vencimento da dívida, mantendo incólume, no mais, a sentença ...
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Acórdão nº 1.0000.20.455210-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSA- CONSTATAÇÃO EM PROVA PERICIAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Considerando que restou cabalmente demonstrada a falsidade
... sustentando a validade do contrato, tendo em vista a assinatura aposta na avena, junto dos documentos da autora, afirmando serem devidos os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455210-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSA- CONSTATAÇÃO EM PROVA PERICIAL- DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Considerando que restou cabalmente demonstrada a falsidade
... sustentando a validade do contrato, tendo em vista a assinatura aposta na avena, junto dos documentos da autora, afirmando serem devidos os ... -
Acórdão nº 1.0702.15.018043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINARES - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - ATRIBUIÇÃO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.- Constatado erro material na sentença, sua correção é medida que se impõe
... da percia grafotcnica para comprovar a falsidade na assinatura aposta no documento, conforme requerido na inicial, requer a cassao da sentena e ...