divorcio litigioso no cpc

1754 resultados para divorcio litigioso no cpc

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1o O ... residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- do domicílio ...

  • Acórdão nº 70059960864 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPC. AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA PARA EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. A recorrente observou o que determina o art. 514 do CPC, com o que deve ser conhecido o agravo de instrumento ofertado. 1. Não tendo havido manifestação judicial na origem a respeito do pedido da agravante de que seja...

  • Acórdão nº 1.0313.11.029315-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CITAÇÃO POR EDITAL - AFIRMAÇÃO DA PARTE: VALIDADE. 1. Havendo indícios de que o casal se encontra separado de fato há muito e afirmado na petição inicial o desconhecimento do paradeiro da requerida, justifica-se a citação ficta. 2. É válida a citação por edital que preenche os requisitos estabelecidos no art. 231 e 232 do CPC.

  • Acórdão nº 70046545794 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COMBINADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046545794, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/11/2012)

  • Decisão Monocrática nº 70046523023 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2012

    ... DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGAMENTO QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR À EX-ESPOSA. ARTIGO 535, CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses...

  • Decisão Monocrática nº 70048917397 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. Decisão que indefere a petição inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, III, do CPC, desafia recurso de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência do art. 296 do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 70013295209 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2006

    FAMÍLIA. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LABORA EM EQUÍVOCO A SENTENÇA AO EXTINGUIR A AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO É DESNECESSÁRIA. DITA AUDIÊNCIA APENAS TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL NAS AÇÕES DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PARA RATIFICAR OS TERMOS DE UM EVENTUAL ACORDO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE INTIMAÇÃO...

  • Acórdão nº 0312744-22.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    ... DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, FIXANDO VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA AGRAVANTE, ORA EMBARGADA. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I - Como já decidiu o STJ, não constitui contradição o que, no julgado, contraria os...

  • Acórdão nº 1.0079.08.432631-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    ... dos bens e do momento da aquisição dos mesmos, o divórcio deve-se dar sem a prévia partilha de bens, como autoriza o art. 1.581 do CCB/2002. III - Como já assentado pela jurisprudência deste eg. TJMG: ...

  • Acórdão nº 70057496945 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COMBINADO COM EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). No caso concreto, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 333, I, do CPC, uma vez que não demonstrada, por meio de prova, a...

  • Acórdão nº 70058331513 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA AVALIAÇÃO. 1. Restando demonstrada a dissonância entre a avaliação feita pela Oficiala de Justiça e as avaliações elaboradas por imobiliárias locais, impõe-se a realização de nova avaliação. Inteligência do art. 683, incs. I e III, do CPC. 2. A avaliação deve ser realizada por expert sendo criteriosa, valendo-se do método...

  • Acórdão nº 70048468409 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA SIMULTANEAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. Tendo a reconvenção sido protocolada em data posterior ao oferecimento da contestação, em inobservância ao disposto no art. 299 do CPC, resta impossibilitado o seu recebimento. Manutenção da sentença que indeferiu a inicial da reconvenção, por fundamento diverso. APELO...

  • Acórdão nº 1.0324.10.006286-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EC N.º 66/2010 - SUBSISTÊNCIA DO INSTITUTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... Constitucional nº66/10 apenas extirpou os requisitos temporais para a efetivação do Divórcio, não eliminando do ordenamento jurídico pátrio o instituto da Separação Judicial, que ... passou a ser exclusivamente direto, tanto por mútuo consentimento dos cônjuges quanto o litigioso. Trata-se de completa mudança de paradigma sobre o tema, em que o Estado busca afastar-se da ...

  • Decisão Monocrática nº 70057549156 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2013

    ... sido instituído na partilha oriunda de ação de divórcio litigioso, a competência para o julgamento da ação de extinção de condomínio é da Vara Cível Comum. Inexistência de questões afetas a direito de família. 2. Verificado que há plena congruência entre os fatos alegados e os pedidos formulados, no que se impõe reconhecer que a peça inicial atende o disposto no art. 282 do CPC. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70057549156, Sétima Câmara

  • Acórdão nº 70058586553 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    ... INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS À MULHER. PROVA DA NECESSIDADE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Se o casal já está separado de fato há mais de três anos e a ex-mulher trabalha e nunca postulou alimentos do varão, inexiste a condição de necessidade dela, não se justificando a concessão de...

  • Decisão Monocrática nº 70057104432 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Segundo prevê o art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei...

  • Acórdão nº 70055283097 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 6.515/77, bem como do art. 1.122 do CPC, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada na ação consensualmente ajuizada, do que não se...

  • Acórdão nº 70057114159 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. DÍVIDAS. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. A lei elenca as hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 82, CPC) e aponta a obrigatoriedade da intimação em tais casos, sob pena de nulidade (art. 84, CPC), mas cabe ao agente ministerial, devidamente intimado,...

  • Acórdão nº 70058286725 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    ... INCISO II DO § 7º DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA VIRAGO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO VARÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. O dever de mútua assistência entre os cônjuges ou companheiros, para a fixação de alimentos provisórios à virago, quando comprovada a...

  • Decisão Monocrática nº 70060813458 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. É irrecorrível a manifestação judicial de mero impulso processual, sem qualquer carga decisória. Inteligência do art. 504 do CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento somente é viável quando há inconformidade da parte com uma decisão interlocutória, que é aquela que resolve questão incidente no curso...

  • Acórdão nº 70060998473 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    AGRAVO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA E À FILHA MENOR. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. CABÍVEL O JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM FACE DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Mantidos, no caso, os alimentos estabelecidos, considerado o binômio possibilidade/necessidade.

  • Decisão Monocrática nº 70058600602 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Março de 2014

    ... O. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). DIVÓRCIO LITIGIOSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR REFERENTE À VENDA DE SUA QUOTA DA EMPRESA. QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA NO TRÁFEGO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. APLICAÇÃO DE PENA DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

  • Decisão Monocrática nº 70059803593 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Tendo o agravo de instrumento sido protocolado fora do prazo previsto no art. 522 do CPC, caracterizando-se, pois, a intempestividade, é de ser negado seu seguimento, com base no art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo

  • Acórdão nº 70060781853 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. Cabível o julgamento na forma do art. 557 do CPC, em face do entendimento da Câmara sobre a matéria. 2. Na espécie, existe prova suficiente a indicar a existência de necessidade por parte da cônjuge virago (art. 1.694 do CCB). Embora a fixação da verba alimentícia dependa de dilação probatória, no...

  • Acórdão nº 70058048513 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-CONJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Cabível o julgamento na forma do art. 557 do CPC, em face do entendimento da Cãmara sobre a matéria. 2. No caso, em que pese a lei contemplar o dever de solidariedade e mútua assistência entre os cônjuges, na presente demanda, não resta demonstrada a dependência econômica e a necessidade da

  • Acórdão nº 70055708218 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REVELIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PROVA. TEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. 1. É tempestivo o recurso interposto no prazo legal, sendo que, quando o termo a quo cai em feriado, fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. 2. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes.