divorcio litigioso no cpc

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Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. § 1o O ... residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977. II- do domicílio ...

  • Acórdão nº 70059960864 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPC. AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA PARA EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. A recorrente observou o que determina o art. 514 do CPC, com o que deve ser conhecido o agravo de instrumento ofertado. 1. Não tendo havido...

  • Decisão Monocrática nº 70046523023 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO JULGAMENTO QUE REDUZIU A VERBA ALIMENTAR À EX-ESPOSA. ARTIGO 535, CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame...

  • Acórdão nº 70048468409 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO NÃO APRESENTADA SIMULTANEAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. Tendo a reconvenção sido protocolada em data posterior ao oferecimento da contestação, em inobservância ao disposto no art. 299 do CPC, resta impossibilitado o seu recebimento. Manutenção da sentença que indeferiu a inicial da reconvenção, por...

  • Acórdão nº 1.0313.11.029315-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CITAÇÃO POR EDITAL - AFIRMAÇÃO DA PARTE: VALIDADE. 1. Havendo indícios de que o casal se encontra separado de fato há muito e afirmado na petição inicial o desconhecimento do paradeiro da requerida, justifica-se a citação ficta. 2. É válida a citação por edital que preenche os requisitos estabelecidos no art. 231 e 232 do CPC.

  • Acórdão nº 70013295209 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Janeiro de 2006

    FAMÍLIA. DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LABORA EM EQUÍVOCO A SENTENÇA AO EXTINGUIR A AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CPC, UMA VEZ QUE, TRATANDO-SE DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO PEDIDO É DESNECESSÁRIA. DITA AUDIÊNCIA APENAS TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL NAS AÇÕES DE DIVÓRCIO CONSENSUAL PARA RATIFICAR OS TERMOS DE UM EVENTUAL ACORDO. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE...

  • Acórdão nº 0312744-22.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, FIXANDO VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA AGRAVANTE, ORA EMBARGADA. SUPOSTAS CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I - Como já decidiu o STJ, não...

  • Acórdão nº 70047549290 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA EX-ESPOSA E DO FILHO MENOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. IRRETROATIVIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GUARDA COMPARTILHADA. PERDA DO OBJETO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Os...

  • Acórdão nº 70047567003 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NESTE PERÍODO. QUESTÕES DEBATIDAS NA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESPACHO SANEADOR. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. 1. Embora a demanda tenha sido nominada de "ação de divórcio litigioso", no...

  • Acórdão nº 70055283097 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 6.515/77, bem como do art. 1.122 do CPC, a audiência de ratificação do pedido de divórcio será obrigatoriamente realizada na ação consensualmente...

  • Acórdão nº 70057496945 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COMBINADO COM EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. A obrigação alimentar entre cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). No caso concreto, o apelante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, a teor do art. 333, I, do CPC, uma vez que não demonstrada,...

  • Acórdão nº 70058586553 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS À MULHER. PROVA DA NECESSIDADE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Se o casal já está separado de fato há mais de três anos e a ex-mulher trabalha e nunca postulou alimentos do varão, inexiste a condição de...

  • Decisão Monocrática nº 70057549156 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PRELIMINARES AFASTADAS. NECESSIDADE DE VENDA DO IMÓVEL. ART. 1.322, DO CCB. 1. Conquanto o condomínio tenha sido instituído na partilha oriunda de ação de divórcio litigioso, a competência para o julgamento da ação de extinção de condomínio é da Vara Cível Comum. Inexistência de questões afetas a direito de família. 2....

  • Acórdão nº 70058331513 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA AVALIAÇÃO. 1. Restando demonstrada a dissonância entre a avaliação feita pela Oficiala de Justiça e as avaliações elaboradas por imobiliárias locais, impõe-se a realização de nova avaliação. Inteligência do art. 683, incs. I e III, do CPC. 2. A avaliação deve ser realizada por expert sendo criteriosa, valendo-se do método...

  • Decisão Monocrática nº 70048917397 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Maio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. Decisão que indefere a petição inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, III, do CPC, desafia recurso de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência do art. 296 do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. NEGADO...

  • Acórdão nº 70046625471 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC 2. Se o varão comprovadamente vendeu suas cotas...

  • Acórdão nº 70058286725 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    AGRAVO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVO EXAME DO RECURSO IMPOSTO PELO INCISO II DO § 7º DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA VIRAGO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO VARÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA...

  • Acórdão nº 70047707252 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Março de 2012

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. QUESTÃO PRECLUSA. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Se a questão relativa à fixação de alimentos havia sido alvo de decisão judicial anterior, que não foi atacada pelo recurso próprio e no...

  • Decisão Monocrática nº 70057104432 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Segundo prevê o art. 522 do...

  • Acórdão nº 70043881382 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A INTERPOSIÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS À DIVORCIANDA. DESCABIMENTO, NO CASO. PARTILHA DE BENS. EVENTUAIS FUTURAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. EXCLUSÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DIVISÃO DOS BENS COMUNS. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UM DOS CÔNJUGES. 1. Não é permitido acostar...

  • Acórdão nº 70057114159 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. DÍVIDAS. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. NULIDADE PELA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. 1. A lei elenca as hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 82, CPC) e aponta a obrigatoriedade da intimação em tais casos, sob pena de nulidade (art. 84, CPC), mas cabe ao agente ministerial, devidamente intimado,...

  • Decisão Monocrática nº 70048417000 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Abril de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ARTIGO 535, CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da...

  • Decisão Monocrática nº 70049695323 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA VERIFICAR SALDO NA CONTA BANCÁRIA DO FILHO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CARÊNCIA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no...