dobro em ferias publico servidor

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA DE RITO ORDINÁRIO". POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO NÃO USUFRUÍDOS OU UTILIZADOS NA REDUÇÃO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS DEVIDAS – SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM AVISO PRÉVIO, FGTS E FÉRIAS EM DOBRO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO QUESTIONADAS, A TEMPO E A HORA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. ART. 507 DO CPC. PRESCRIÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAFRA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PARA A ACUMULAÇÃO - DESCABIMENTO - COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ORGANIZAR/FISCALIZAR O DIREITO ÀS FÉRIAS E IMPEDIR A SUA ACUMULAÇÃO LEGALMENTE VEDADA - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO COM ACRÉSCIMO...

ementar 374 de 22 de março de 2018. Vejamos: Art. 3º. Passa o artigo 7º da Lei 3.639/2012, de 04 de setembro de 2012, a ter a seguinte redação: ?Art. 7º. Os agentes políticos do Município de Anápolis receberão décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço.? Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2018. Grifei Lado...

ementar 374 de 22 de março de 2018. Vejamos: Art. 3º. Passa o artigo 7º da Lei 3.639/2012, de 04 de setembro de 2012, a ter a seguinte redação: ?Art. 7º. Os agentes políticos do Município de Anápolis receberão décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço.? Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2018. Lado outro, nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÃO DE DIGITADOR NO PROGRAMA BOLSA ESCOLA/FAMÍLIA. LEI MUNICIPAL Nº 3.175/2013. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. VERBA INDEVIDA. RE Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. VERBAS TRALHISTAS (CLT) E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. FÉRIAS VENCIDAS....

PROCESSO Nº 0076215-87.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANGELA MARIA RIBEIRO O NASCIMENTO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE IRDR QUANTO AO TEMA 635. SERVIDOR QUE SE APOSENTA NO CURSO DO FEITO. ACORDÃO DE IMPROCEDÊNCIA POR SE TRATAR DE SERVIDORA DA ATIVA. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA SUA ADEQUAÇÃO À TESE AVENTADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em definir se faz jus o recorrente ao pagamento, por parte do Município, das

PROCESSO Nº: 0807944-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: Ernandes Da Silva Braga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO....

Recurso Inominado nº 0154701-13.2020.8.19.0001 Recorrente: Adalberto Câncio Pontes Neto Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RELATÓRIO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0273782-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GILSON CARLOS DA SILVA EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SENTENÇA E PROCEDENCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ERJ. JUNTADA DE CERTIDÃO DO ÓRGÃO ADMNISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO ÚL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS QUE FORAM UTILIZADAS PARA CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO. PERÍODO COMPUTADO DESNECESSÁRIO...

Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Conversão Em Pecúnia. Férias Não Gozadas. Servidor Público Aposentado. Procedência. Ausência de Recurso Voluntário. Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Inaplicabilidade. Orientação Vinculante Firmada Em Âmbito Administrativo. Enunciado Nº 5 Do Aviso Conjunto Tj/cojes Nº 12/2015. Art. 496, §4, Iv, Do Cpc/2015. Recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA RESERVA REMUNERADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA A PARTIR DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUIDAS E DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO É O CASO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃOAP

Recurso Inominado nº 0034518-73.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: JOSIANE DE FATIMA GOMES DE ALMEIDA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA NÃO USUFRUIDA. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 211/221 em face...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0155681-67.2014.8.19.0001 Recorrente: JOYCE DE MENEZES DO AMARAL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADO VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 635 DO STF.

Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO 36 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº15/2017. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por BROWNING DE ALMEIDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO...

Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...

Recurso Inominado nº 0128138-16.2019.8.19.0001 Recorrentes: Rioprevidência e Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro- DER Recorrido: Jorge de Oliveira SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TEMA 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO...

Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0074544-29.2015.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Aurélio dos Santos Duarte JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POF VIOLAÇÃO À TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte ...

Ementa: Nº Processo: 0114584-19.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Fatima Valerio Nepomuceno Fracionamento de Ações. Aplicação Do Enunciado 21 Do Aviso Conjunto Tj/cojes Nº 15/2017. Recurso Inominado Conhecido e Provido. Relatório Trata-se de Ação Proposta por Fatima Valerio Nepomuceno Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, Afirmando que Faz Jus a Indenização Pelo...

Ementa: Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão de Percepção de Adicional de Periculosidade e Conversão Em Pecúnia de Períodos de Férias e LICENÇAS-PRÊMIOS Não Gozados - Sentença Julgando Parcialmente Procedente O Pedido Inicial - Inconformismo de Ambas As Partes - Alegação Do Autor de Exercício de Atribuições Próprias de Agente Penitenciário Na Carceragem Do...