dobro em ferias publico servidor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0427505-34.2016.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NELSON ANTÔNIO CASTRO MOREIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TECNICO EM RADIOLOGIA COM DIREITO A DUAS FÉRIAS DE 20 (VINTE) DIAS POR ANO. PRETENSÃO DE RECEBER 1/3 A MAIS DO QUE O SALÁRIO NBORMAL A CADA...

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. 1. LIMITAÇÃO DO SEU CABIMENTO - ENUNCIADO Nº 311 DO FPPC. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 3. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 4. AÇÃO DE COBRANÇA POR PERÍODO EM QUE FOI CONTRATADA ATÉ MOMENTO DA POSSE. 5. CONTRATAÇÃO NA FORMA LEGAL. 6. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº: 0199417-28.2020.8.19.0001 Recorrente: ROBSON DE OLIVEIRA LOPES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA...

Reclamação Trabalhista - Servidor Público Municipal Ibaté Guarda Municipal Pretensão de receber horas extras, adicional noturno, salário "in natura" e férias em dobro - Relação estatutária - Inaplicabilidade das regras da Consolidação das Leis do Trabalho Inexistência de prova de que as horas extraordinárias foram pagas incorretamente Incorporação do salário "in natura" que só é possível a partir

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a promovida a pagar à autora, sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, os valores referentes à conversão em pecúnia de seis meses de licença-prêmio, não usufruídos...

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. FÉRIAS VENCIDAS. BASE DE CÁLCULO CORRETAMENTE ESTIPULADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA EVIDENCIADO. PAGAMENTO EM DOBRO RECHAÇADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). RESTABELECIMENTO DA RUBRICA A PARTIR DA VIGÊNCIA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Recurso Inominado nº 0208790-93.2014.8.19.0001 Recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 635 DO STF. SERVIDOR ATINGIU APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. REGULARMENTE...

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. TESE DE QUE OS PERÍODOS NÃO USUFRUÍDOS FORAM AVERBADOS EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA E RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA AVENTADA APENAS EM SEGUNDO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CATIA CRISTINA DA SILVEIRA REZENDE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0238410-19.2015.8.19.0001 RECORRENTE: CESAR OMENA DE VASCONCELLOS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 635 DO STF. SERVIDOR ATINGIU APOSENTADORIA

Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0263905-02.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENILSON DE VASCONCELOS DIAS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO Trata-se de ação

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FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS QUANDO EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM DOBRO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERÍODO EM DOBRO QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE SALDO PARA...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. NÃO USUFRUTO DE LICENÇAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL A SERVIDOR APOSENTADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O STF já tem consolidado entendimento no que diz respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas, com o intuito de não propiciar o enriquecimento sem causa à...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS TEMAPELAÇÃ

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS...

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR ANTE A SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÕES REFERENTES A FERIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO NÃO USUFRUÍDOS OU UTILIZADOS NA REDUÇÃO DO TEMPO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS QUE FORAM UTILIZADAS PARA CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO. PERÍODO COMPUTADO DESNECESSÁRIO...

Recurso Inominado nº 0299157-90.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIOGO FERRARI RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DEMITIDO. LICENÇA NÃO USUFRUIDA. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 635 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 85/99 em face da sentença...

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA: CÔMPUTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA À LOMBH NO 19/2005 - ART. 56, III, DA LOMBH: VIGÊNCIA - DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO: INEXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO AO PRAZO PREVISTO EM LEI E AO CÔMPUTO, EM DOBRO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO - BASE DE CÁLCULO -

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SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO PARA PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE E REAJUSTE ANUAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS APÓS O EFETIVO GOZO DO BENEFÍCIO. PLEITO DE PAGAMENTO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA DE RITO ORDINÁRIO". POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NOS ANOS...