dobro em ferias publico servidor
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Acórdão nº 0000511-83.2010.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... AÇÃO ... DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE FÉRIAS ... EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 0000484-03.2010.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... do décimo terceiro salário e das férias do período em dobro, bem ... como da ... o vínculo estabelecido entre poder público e servidor temporário de ... natureza ...
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Acórdão nº 0000512-68.2010.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... do décimo terceiro salário e das férias do período em dobro, bem ... como da ... o vínculo estabelecido entre poder público e servidor temporário de ... natureza ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... do conselheiro não poderá ultrapassar o dobro da retribuição integral do cargo em comissão ...
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Decisões Monocráticas nº 775484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2013
... ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... DO TEMPO PARA APURAÇÃO DE DIREITO A FÉRIAS PRÊMIO PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO ... CÔMPUTO DE FÉRIAS PRÊMIO EM DOBRO ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... CASO EM ...
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Acórdão, Processo nº 0000461-19.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-04-2022
... indenização referente a um mês de férias não gozadas por militar quando de sua passagem ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM ...
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Acórdão nº 1.0175.14.002450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL - PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - LEI Nº563/2012 - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - DIREITO NEGADO - REVISÃO GERAL ANUAL - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA NO PERÍODO OBJETO DA INICIAL - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA -...
... Quanto progresso horizontal, aduz que o servidor no pode ser penalizado pela omisso e inrcia da ... , requer a concesso das frias vencidas, em dobro, desde sua posse, alegando no ter gozado nenhum ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... çamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público ... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a ... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ...
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Acórdão Nº 0005603-05.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Alega que não basta ao servidor público municipal a contagem pura e simples de ... ça-prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de ... ão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento ...
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Acórdão nº 1.0394.12.010517-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - GARI - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 765.320/MG - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - VERIFICAÇÃO - FÉRIAS EM DOBRO - PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Verificada a inércia da parte quanto ao requerimento de prova pericial,
... de insalubridade, frias regulamentares e em dobro, dcimo terceiro e indenizao por danos morais ... de insalubridade do local de trabalho do servidor dependem de comprovao por percia tcnica, de forma ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar ... vencidas e não-gozadas serão contadas em dobro e integrarão o cálculo do tempo de efetivo ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço ...
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Acórdão Nº 0007522-42.2019.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CELETISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. PROFESSOR DO UNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE ... 45 DIAS. SENTENÇA DE ... DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS ... -
Acórdão nº 0540507-40.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Assunto : Férias ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO ... NECESSIDADE DO ... SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 7º, ... DA LEI ESTADUAL N° 6.932/96. SERVIDOR INATIVO ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO QUE ... dobro e acrescido do terço constitucional, de modo que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231212-33.2012.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM 2012. CERTIDÃO DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ATESTA O PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PELO EX-SERVIDOR E A SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE EM 2010. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO...
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR" PÚBLICO ... ESTADUAL INATIVO. DIREITO À CONVERS\xC3"ÃO EM ... PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ... INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... USUFRUÍDO OU CONTADO EM DOBRO ... SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM REMESSA ... -
Acórdão nº 0066376-72.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. FÉRIAS ... REMUNERADAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DO ... SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 7º, ... DA LEI ESTADUAL N° 6.932/96. SERVIDOR INATIVO ... INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO QUE ... em dobro e acrescido do terço constitucional, de modo que ...
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Acórdão Nº 0007810-87.2019.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 49 DA LEI MUNICIPAL Nº 174/2008. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CELETISTAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS ... DE 45 DIAS. SENTENÇA DE ... DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS ... NORMAS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093086-61.2016.8.19.0001 (Cível), 25-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ENQUANTO O AUTOR PRETENDE A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO, O RÉU POSTULA A EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A CONTAR DA SENTENÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEDE AOS TRABALHADORES EM GERAL O...
... APELAÇÃO CÍVEL ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ... CONVERSÃO DE FÉRIAS ... 1998 E QUE NÃO CONSTAM FÉRIAS CONTADAS EM DOBRO ... A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE ... -
Acórdão Nº 0300052-06.2018.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... remanescentes, devendo ainda serem pagas em dobro, conforme clculo apresentado na inicial. (evento ... 37:"Art. 37 O servidor efetivo pertencente aos Quadros doMagistrioPblico ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067403-56.2015.8.19.0001 (Fazendária), 18-09-2019
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0067403-56.2015.8.19.0001 Recorrente: JORGE FELIPE RIBEIRO FORZLEY Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação de servidor, que se tornou inativo no curso do processo, requerendo a conversão em pecúnia das férias vencidas e não gozadas referentes ao período de 2006,2007 e 2008. Contestação, de fls.32/39,...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0417089-12.2013.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
Nº processo: 0417089-12.2013.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JAIR AVILEZ GOMES INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPUGNAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO PREVISÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JAIR AVILEZ GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação do réu ao pagamento de R$ 17.369,07 referentes a...
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 50025029220158210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. FÉRIAS. PAGAMENTO COM ATRASOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que as férias foram pagas, conforme demonstram os documentos juntados, e quanto ao desrespeito à data limite de seu pagamento antecipado, não há previsão legal que autorize, em tal caso, o seu pagamento em dobro ou possibilite considerar-se como...
... TIPO DE AÇÃO: Férias ... ... O Ministério Público opina pelo desprovimento da apelação ... Art. 100 - O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de ... ão, arcar com o correspondente pagamento em dobro, desde que o requerimento para gozo das férias ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0346668-60.2014.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
Primeira Turma Recursal de Fazenda Pública Processo: 0346668-60.2014.8.19.00011 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARMEM CRISTINA KANDA DE SA ROCHA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA nº 635 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR TRATAR-SE DE SERVIDOR NA INATIVIDADE. VIOLAÇÃO à TESE FIXADA RELATIVA AO REFERIDO TEMA. RELATÓRIO ...
... Assunto : Fruição / Gozo / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Decisão da Presidência nº 709543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2012
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS M DOBRO ... MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... SÚMULA N ...
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Decisão Monocrática Nº 0869152-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... ESTADO DO ... CEARÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ... USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0045405-39.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-09-2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ... PAGAMENTO EM DOBRO ... IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO ...